| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | "Garante aos vereadores no exercício de suas atribuições, acesso às instalações, as repartições e salas dos prédios públicos do município de Campo Magro." |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2019 SÚMULA: Garante aos vereadores, no exercício de suas atribuições, acesso às instalações, as repartições e salas dos prédios públicos do município de Campo Magro. MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso III do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 006/2019, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - será garantido aos vereadores, durante o horário comercial, o acesso a todas os prédios, os órgãos e as repartições públicas do município, podendo consultar documentos e requerer junto ao responsável pelo setor, as informações atinentes as atividades ali desenvolvidas. Parágrafo primeiro: a diligência não poderá se estender após o término do horário de trabalho do setor visitado, salvo em caso de extrema necessidade, devidamente justificada. Parágrafo segundo: nenhuma reunião de trabalho que esteja acontecendo no local da diligência poderá ser interrompida, neste caso, querendo, o vereador poderá esperar o término desta para realizar a diligência. Parágrafo terceiro: nos termos do caput deste artigo, o vereador não poderá adentrar em salas de aulas, enquanto aulas estiverem ocorrendo. Parágrafo quarto: o responsável pelo setor, somente poderá impedir a diligência do vereador quando, justificadamente, constatar que a mesma tem por objetivo militância político partidária. Parágrafo quinto: no ato, o vereador poderá obter cópia de documentos que achar necessário, observando o seguinte: I – deverá, ele próprio, extrair as copias; II – deverá extrair as cópias mediante fotografia, scanner de celular ou máquina fotográfica. a) cópia de documentos, se requeridas pelo vereador, serão disponibilizadas, mas poderão sê-las no prazo da lei de transparência, Lei 12.527 de 2011 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de outubro de 2019. MANOEL PEDRO CARLOS Vice-presidente da Câmara Municipal de Campo Magro