norma nº 165/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO • PARANÁ 
LEI N.» 165/2001 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a participar no Consórcio 
Intermunicipal, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Campo Magro aprovou, e o Prefeito do Município de 
Campo Magro, Estado do Paraná, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir, em conjunto com 
outros Municípios interessados. Consórcio Intermunicipal com personalidade 
jurídica de direito privado, para representá-lo em matéria de serviços de gestão de 
resíduos sólidos urbanos, perante qualquer entidade de direito público ou privado. 
Nacionais e Internacionais. 
Art. 2.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar ao Consórcio 
Intermunicipal, legalmente instituído, competência para que realize procedimento 
licitatório, visando a execução de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. 
Art. 3." Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Campo Magro, 28 de junho de 2001. 
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