| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ icado no L gubiie D.O.M em Tá cui LEI MUNICIPAL Nº 1100/2019 Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO PROGRAMA Art. 1º - O controle de natalidade de cães e gatos, em todo o município de Campo Magro-PR, será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia ou outro procedimento que garanta a eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Art. 2º - A esterilização de animais de que trata o art. 1º desta Lei será executada mediante este programa em que esta levando em conta: 1 - o estudo das localidades que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico; H - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e HI - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV- O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos; V- Para a execução deste programa poderá ser celebrado convênios com ONGs e entidades sem fins lucrativos, com repasse valores para custeio de ações. Art. 3º - Este programa de desenvolvimento de ações tem por finalidade controlar a natalidade de cães e gatos em todo o Município de Campo Magro - PR, mediante cirurgia ou outro procedimento que garanta a eficiência, segurança e bem estar ao animal. Art. 4º - Fica instituído que o programa de controle populacional de cães e gatos do Município de Campo Magro- PR será realizado através de procedimentos de esterilização cirúrgicas, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo território do Município. Art. 5º - O programa mencionado previsto nos artigos 3º e 4º deste regulamento serão destinados, prioritariamente nesta ordem: I - aos cães e gatos fêmeas, que pertençam as famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Campo Magro, e que estejam cadastrados no Cadastro Unico de Campo Magro; II - Aos cães e gatos fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Campo Magro, desde que sob posse de um membro de ONGs, entidades sem fins lucrativos ou responsável para os cuidados pré e pós- operatórios; III - Demais cães e gatos do Município de Campo Magro, dando- se prioridade para as fêmeas. 0 A Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.O.M em à 4 Lui, dolá TÍTULO II DOS ENVOLVIDOS Art. 6º -Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, responsável no âmbito municipal, pela coordenação do programa e execução das ações que deverão ser executadas em conformidade com (o) disposto com esta Lei municipal. Art. 7º - Compete à Vigilância Sanitária: I— A emissão de guias para os procedimentos; IH - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal e o cadastro do dono do animal (se tiver), e recolhimento da documentação necessária para cadastramento; HI — A execução dos serviços de Castração, exclusivamente realizados porde Médico Veterinário com registro no conselho competente; IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente; V -Realização de cronograma de atendimento contendo período, bairro, e/ou outras descrições; VI - O trabalho de divulgação, ações de orientação, conscientização e educação, junto à comunidade, por meio de visitas domiciliares realizadas pelos parceiros do programa e pelas agentes de saúde do município e através de reuniões, palestras e meios de comunicação; VII - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município. LÊ, A Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.8º - Compete à Secretaria de Saúde do Município de Campo Magro - PR: I - Trabalho de divulgação do referido programa; H - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município; HI - O encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao programa; Art. 9º - Compete as ONGs, ou entidades sem fins lucrativos, conveniadas: 1- A divulgação do referido programa; II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, dos animais abandonados e que pertencem a ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas e, posterior encaminhamento a Vigilância Sanitária, com assinatura e carimbo do membro da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas; HI - Cuidar dos animais esterilizados nos cuidados pré e pós- operatórios, que estejam sob responsabilidade dos membros da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas; Iv - Acompanhamento dos animais que estão sob responsabilidade da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas nos cuidados pós-operatórios, durante um período de sete a dez dias; V - Encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao programa; VI - Controle dos animais que estão sob cuidados da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas, atendidos por este programa, com Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ documentos comprobatórios e destino dos animais, para posterior prestação de contas ao Poder Público. Art. 10º - Compete à exclusivamente a Unidade Móvel para Castração de Animais de Pequeno Porte- Castra móvel: I - Realizar consultas e procedimentos pelo programa municipalcom autorização da Vigilância Sanitária através de ficha de cadastramento emitida pela mesma; IH - Realizar consulta prévia no animal, com uma semana de antecedência à esterilização, ministrando vermífugo e constatando as condições de saúde do animal para realização do procedimento cirúrgico; HI - Realizar procedimento cirúrgico no animal, deixando-o apto a retornar para casa, ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas com analgésico, antibiótico e colar Elisabetano ou Isabelino; Iv - Prestar contas à Vigilância Sanitária referente aos procedimentos realizados, mensalmente, através do retorno das fichas cadastrais estando assinados pelos responsáveis; V - Responsabilizar-se pelo animal durante o periodo das duas consultas, previstas no programa; Parágrafo único. Os animais da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas, ficam sob a responsabilidade destas. Capítulo III DO CADASTRAMENTO Art. 11º - O cadastramento do animal será realizado no setor da Vigilância Sanitária Municipal. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 12º - Para os animais que não sejam de rua o cadastro será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos; I- Ficha de Cadastro do Animal; II - Documento RG e CPF do responsável pelo animal; HI - Comprovante de residência do responsável pelo animal; 8 1º Em se tratando de realização de procedimento em animal pertencente à "família em situação de vulnerabilidade social", deverá ser apresentado um comprovante de cadastro no CadÚnico. 8 2º- Para os animais de rua deverá ser apresentado o comprovante de residência do responsável, ainda que voluntário, pelo mesmo, bem como seu RG e CPF. 8 3º- O município poderá a seu critério, definir um local como abrigo provisório, não superior a sete dias, para a recuperação dos animais de rua, inseridos em cronograma de castração especial. Para estes casos, após 24 horas, o animal poderá já ser colocado em adoção ou encaminhado á uma ONG. Vencido os sete dias máximos, e estando em condição de alta, o animal poderá ser devolvido ao local de onde foi recolhido. Art. 13º -Não será permitida a entrada de animais nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, onde se encontra instalada a Vigilância Sanitária Municipal. Capítulo IV DO PROCEDIMENTO Art. 14º - O procedimento será realizado pela Unidade Móvel para Castração de Animais de Pequeno Porte- Castra móvel: +/ 4 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 15º - Com agendamento prévio estabelecido entre Vigilância Sanitária e a clínica veterinária e com a Ficha de Cadastro do Animal, em mãos, o médico veterinário realizará a primeira consulta no animal ministrando à aplicação de um vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao procedimento cirúrgico. Art. 16º - Após a realização da primeira consulta e se, clinicamente, o animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a segunda consulta para se efetivar a esterilização. Art. 17º - Através do programa, será concedido durante o procedimento de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machos: I - Anestesia; II - Fio de sutura; HI - Agulha; IV - Seringa; V - Gaze; VI - Algodão; VII - Mão de obra e VIII - Medicação momentânea. Art. 18º - Após a realização do procedimento de esterilização o Médico Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá: I - Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada ao animal nos próximos dias, se for o caso; H - Providenciar a entrega de analgésico e antibiótico e demais medicamentos necessários ao pós cirúrgico, aos responsáveis pelo animal. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ HI - Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado para o animal. Art. 19º - O responsável técnico pelo procedimento deverá carimbar, assinar e colher a assinatura do responsável pelo animal, junto a Ficha de Cadastro do animal. Art. 20º - Ao final de um período de 30 (trinta) dias, as Fichas de Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas deverão ser encaminhadas junto ao setor de Vigilância Sanitária do Município; Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21º - O desenvolvimento das ações deste programa, será de caráter permanente e de responsabilidade da Vigilância Sanitária de Campo Magro - PR. Art. 22º - Os recursos gastos na execução do presente programa serão oriundos do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, em 10 de outubro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná