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norma nº 1100/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 1100/2019
Dispõe sobre a política de controle
de natalidade de cães e gatos e da
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO PROGRAMA
Art. 1º - O controle de natalidade de cães e gatos, em todo o
município de Campo Magro-PR, será regido de acordo com o estabelecido nesta
Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia ou outro procedimento que
garanta a eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Art. 2º - A esterilização de animais de que trata o art. 1º desta
Lei será executada mediante este programa em que esta levando em conta:
1 - o estudo das localidades que apontem para a necessidade de
atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro
epidemiológico;
H - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade,
necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os
não domiciliados; e
HI - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou
localizados nas comunidades de baixa renda.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IV- O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios
de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de
noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos;
V- Para a execução deste programa poderá ser celebrado
convênios com ONGs e entidades sem fins lucrativos, com repasse valores para
custeio de ações.
Art. 3º - Este programa de desenvolvimento de ações tem por
finalidade controlar a natalidade de cães e gatos em todo o Município de Campo
Magro - PR, mediante cirurgia ou outro procedimento que garanta a eficiência,
segurança e bem estar ao animal.
Art. 4º - Fica instituído que o programa de controle populacional
de cães e gatos do Município de Campo Magro- PR será realizado através de
procedimentos de esterilização cirúrgicas, campanhas educativas e aplicação de
leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo
território do Município.
Art. 5º - O programa mencionado previsto nos artigos 3º e 4º
deste regulamento serão destinados, prioritariamente nesta ordem:
I - aos cães e gatos fêmeas, que pertençam as famílias em
situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Campo Magro, e
que estejam cadastrados no Cadastro Unico de Campo Magro;
II - Aos cães e gatos fêmeas, abandonados e encontrados no
Município de Campo Magro, desde que sob posse de um membro de ONGs,
entidades sem fins lucrativos ou responsável para os cuidados pré e pós-
operatórios;
III - Demais cães e gatos do Município de Campo Magro, dando-
se prioridade para as fêmeas. 0
A
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
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ESTADO DO PARANÁ
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TÍTULO II
DOS ENVOLVIDOS
Art. 6º -Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da
Vigilância Sanitária, responsável no âmbito municipal, pela coordenação do
programa e execução das ações que deverão ser executadas em conformidade
com (o) disposto com esta Lei municipal.
Art. 7º - Compete à Vigilância Sanitária:
I— A emissão de guias para os procedimentos;
IH - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal e o cadastro
do dono do animal (se tiver), e recolhimento da documentação necessária para
cadastramento;
HI — A execução dos serviços de Castração, exclusivamente
realizados porde Médico Veterinário com registro no conselho competente;
IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente;
V -Realização de cronograma de atendimento contendo período,
bairro, e/ou outras descrições;
VI - O trabalho de divulgação, ações de orientação,
conscientização e educação, junto à comunidade, por meio de visitas
domiciliares realizadas pelos parceiros do programa e pelas agentes de saúde
do município e através de reuniões, palestras e meios de comunicação;
VII - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção
voluntária de animais abandonados no Município. LÊ, A
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Art.8º - Compete à Secretaria de Saúde do Município de Campo
Magro - PR:
I - Trabalho de divulgação do referido programa;
H - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção
voluntária de animais abandonados no Município;
HI - O encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que
necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao programa;
Art. 9º - Compete as ONGs, ou entidades sem fins lucrativos,
conveniadas:
1- A divulgação do referido programa;
II - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal, dos animais
abandonados e que pertencem a ONGs, ou entidades sem fins lucrativos
conveniadas e, posterior encaminhamento a Vigilância Sanitária, com assinatura
e carimbo do membro da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas;
HI - Cuidar dos animais esterilizados nos cuidados pré e pós-
operatórios, que estejam sob responsabilidade dos membros da ONGs, ou
entidades sem fins lucrativos conveniadas;
Iv - Acompanhamento dos animais que estão sob
responsabilidade da ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas nos
cuidados pós-operatórios, durante um período de sete a dez dias;
V - Encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que
necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao programa;
VI - Controle dos animais que estão sob cuidados da ONGs, ou
entidades sem fins lucrativos conveniadas, atendidos por este programa, com
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documentos comprobatórios e destino dos animais, para posterior prestação de
contas ao Poder Público.
Art. 10º - Compete à exclusivamente a Unidade Móvel para
Castração de Animais de Pequeno Porte- Castra móvel:
I - Realizar consultas e procedimentos pelo programa
municipalcom autorização da Vigilância Sanitária através de ficha de
cadastramento emitida pela mesma;
IH - Realizar consulta prévia no animal, com uma semana de
antecedência à esterilização, ministrando vermífugo e constatando as condições
de saúde do animal para realização do procedimento cirúrgico;
HI - Realizar procedimento cirúrgico no animal, deixando-o apto a
retornar para casa, ONGs, ou entidades sem fins lucrativos conveniadas com
analgésico, antibiótico e colar Elisabetano ou Isabelino;
Iv - Prestar contas à Vigilância Sanitária referente aos
procedimentos realizados, mensalmente, através do retorno das fichas
cadastrais estando assinados pelos responsáveis;
V - Responsabilizar-se pelo animal durante o periodo das duas
consultas, previstas no programa;
Parágrafo único. Os animais da ONGs, ou entidades sem fins
lucrativos conveniadas, ficam sob a responsabilidade destas.
Capítulo III
DO CADASTRAMENTO
Art. 11º - O cadastramento do animal será realizado no setor da
Vigilância Sanitária Municipal.
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Art. 12º - Para os animais que não sejam de rua o cadastro será
realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos;
I- Ficha de Cadastro do Animal;
II - Documento RG e CPF do responsável pelo animal;
HI - Comprovante de residência do responsável pelo animal;
8 1º Em se tratando de realização de procedimento em animal
pertencente à "família em situação de vulnerabilidade social", deverá ser
apresentado um comprovante de cadastro no CadÚnico.
8 2º- Para os animais de rua deverá ser apresentado o
comprovante de residência do responsável, ainda que voluntário, pelo mesmo,
bem como seu RG e CPF.
8 3º- O município poderá a seu critério, definir um local como
abrigo provisório, não superior a sete dias, para a recuperação dos animais de
rua, inseridos em cronograma de castração especial. Para estes casos, após 24
horas, o animal poderá já ser colocado em adoção ou encaminhado á uma
ONG. Vencido os sete dias máximos, e estando em condição de alta, o animal
poderá ser devolvido ao local de onde foi recolhido.
Art. 13º -Não será permitida a entrada de animais nas
dependências da Secretaria Municipal de Saúde, onde se encontra instalada a
Vigilância Sanitária Municipal.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 14º - O procedimento será realizado pela Unidade Móvel
para Castração de Animais de Pequeno Porte- Castra móvel: +/ 4
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Art. 15º - Com agendamento prévio estabelecido entre Vigilância
Sanitária e a clínica veterinária e com a Ficha de Cadastro do Animal, em mãos,
o médico veterinário realizará a primeira consulta no animal ministrando à
aplicação de um vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao
procedimento cirúrgico.
Art. 16º - Após a realização da primeira consulta e se,
clinicamente, o animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a
segunda consulta para se efetivar a esterilização.
Art. 17º - Através do programa, será concedido durante o
procedimento de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machos:
I - Anestesia;
II - Fio de sutura;
HI - Agulha;
IV - Seringa;
V - Gaze;
VI - Algodão;
VII - Mão de obra e
VIII - Medicação momentânea.
Art. 18º - Após a realização do procedimento de esterilização o
Médico Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá:
I - Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada
ao animal nos próximos dias, se for o caso;
H - Providenciar a entrega de analgésico e antibiótico e demais
medicamentos necessários ao pós cirúrgico, aos responsáveis pelo animal.
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HI - Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado
para o animal.
Art. 19º - O responsável técnico pelo procedimento deverá
carimbar, assinar e colher a assinatura do responsável pelo animal, junto a
Ficha de Cadastro do animal.
Art. 20º - Ao final de um período de 30 (trinta) dias, as Fichas de
Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas
deverão ser encaminhadas junto ao setor de Vigilância Sanitária do Município;
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º - O desenvolvimento das ações deste programa, será de
caráter permanente e de responsabilidade da Vigilância Sanitária de Campo
Magro - PR.
Art. 22º - Os recursos gastos na execução do presente programa
serão oriundos do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro,
em 10 de outubro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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