| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de semanário de obra ou serviços no portal da transparência do Município de Campo Magro". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1101/2019 DOM em Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de semanário de obra ou serviços no portal da transparência do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Administração Municipal publicará no Portal de Transparência existente em seu sítio oficial na internet e, quando na forma impressa, semanário de obra das obras licitadas pelo Poder Executivo ou realizadas com recursos próprios. Parágrafo único — A mesma regra se aplica aos serviços contratados pelo Poder Executivo, em especial os de limpeza urbana, manutenção predial e atendimento ao cidadão. Art. 2.º Quanto à obrigatoriedade de publicação de semanário de obras, deverá o Executivo Municipal, bimestralmente, publicar resumo das atividades desempenhadas e comparativo do cronograma de obras, a fim de verificar possíveis atrasos ou adiantamentos. Art. 3.º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os agentes públicos ou políticos omissos estarão sujeitos às sanções previstas nos respectivas legislações vigentes, e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, à perda do cargo ou destituição da função. /G Z Zi Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contado de sua publicação. À “o Art. 5º, Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. JW em Campo Magro, em 14 de outubro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE” Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná