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norma nº 1101/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de semanário de obra ou serviços no portal da transparência do Município de Campo Magro".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1101/2019
DOM em Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação de semanário de obra
ou serviços no portal da
transparência do Município de
Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Administração Municipal publicará no Portal de
Transparência existente em seu sítio oficial na internet e, quando na forma
impressa, semanário de obra das obras licitadas pelo Poder Executivo ou
realizadas com recursos próprios.
Parágrafo único — A mesma regra se aplica aos serviços
contratados pelo Poder Executivo, em especial os de limpeza urbana,
manutenção predial e atendimento ao cidadão.
Art. 2.º Quanto à obrigatoriedade de publicação de semanário de
obras, deverá o Executivo Municipal, bimestralmente, publicar resumo das
atividades desempenhadas e comparativo do cronograma de obras, a fim de
verificar possíveis atrasos ou adiantamentos.
Art. 3.º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os
agentes públicos ou políticos omissos estarão sujeitos às sanções previstas nos
respectivas legislações vigentes, e, em se tratando também de ocupante de
cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, à perda
do cargo ou destituição da função.
/G Z
Zi
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que for
necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei, no prazo máximo de 150
(cento e cinquenta) dias, contado de sua publicação.
À “o Art. 5º, Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
JW em
Campo Magro,
em 14 de outubro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE”
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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