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norma nº 1103/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa"Torna obrigatório a elaboração de resumo Executivo em todos os certames do Executivo e do Legislativo e sua divulgação através de Redes sociais".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1103/2019
Torna obrigatória a elaboração de
resumo executivo em todos os
certames dos poderes executivo e
do legislativo municipal e sua
divulgação através de redes sociais
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os processos licitatórios do executivo e do legislativo
deverão ser acompanhados de um Resumo Executivo contendo, no mínimo:
I. Número do Edital;
II. Data de Abertura;
HI. Objeto e quantidades;
Iv. - Preços de referência;
V. Prazo de vigência do contrato;
VI. Link ou local para acesso à documentação de referência.
819.: Para fins dessa lei, se define como Resumo Executivo a
apresentação das principais informações de um certame, de maneira direta, de
preferência contidos em uma única lauda.
82º.: aplica-se no que couber, o caput deste artigo, em processos
de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 2º - Os Resumos Executivos serão divulgados nas redes
sociais mantidas pela da Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de
Campo Magro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 14 de outubro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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