| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | "Torna obrigatório a elaboração de resumo Executivo em todos os certames do Executivo e do Legislativo e sua divulgação através de Redes sociais". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1103/2019 Torna obrigatória a elaboração de resumo executivo em todos os certames dos poderes executivo e do legislativo municipal e sua divulgação através de redes sociais A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os processos licitatórios do executivo e do legislativo deverão ser acompanhados de um Resumo Executivo contendo, no mínimo: I. Número do Edital; II. Data de Abertura; HI. Objeto e quantidades; Iv. - Preços de referência; V. Prazo de vigência do contrato; VI. Link ou local para acesso à documentação de referência. 819.: Para fins dessa lei, se define como Resumo Executivo a apresentação das principais informações de um certame, de maneira direta, de preferência contidos em uma única lauda. 82º.: aplica-se no que couber, o caput deste artigo, em processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 2º - Os Resumos Executivos serão divulgados nas redes sociais mantidas pela da Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 14 de outubro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná