norma nº 171/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LEI n° 171/2001 
Ementa: Celebração de Convênio de 
Cooperação Mútua que entre si fazem o 
IVIunicipio de Campo Magro e a 
Secretaria de Estado da Segurança 
Pública -Delegacia de Policia Civil do 
Município. 
A Câmara do Município de Campo Magro, aprovou e eu 
LOUVANIR MENEGUSSO, Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a celebrar 
Convênio de Cooperação na área de Segurança Pública, para 
viabilizar a manutenção dos serviços básicos de segurança no 
corrente exercício, com possibilidade de renovação posterior. 
Art. 2°. Para manutenção das despesas e sua cobertura, será 
utilizado recurso Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Magro, Estado do 
Paraná, aos Vinte e Quatro dias do mês de agosto de dois mil e um. 
Estrada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CF P P -JCO T —