| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Concede recomposição geral anual de 4,17% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1104/2019 Concede recomposição geral anual SE q de 4,17% aos servidores públicos É efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida a recomposição geral anual de 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, conforme anexo 1, com fundamento legal no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal n.º 11738/2008, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII constantes na Lei Municipal n.º 967/2017, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2019. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Campo Magro, em 24 de outubro de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná