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norma nº 1104/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaConcede recomposição geral anual de 4,17% aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2019
Concede recomposição geral anual
SE q de 4,17% aos servidores públicos
É efetivos municipais ocupantes de
cargos de professor e professor de
educação infantil, com fundamento
no artigo 37, inciso X da
Constituição da República de 1988,
na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida a recomposição geral anual de 4,17 %
(quatro vírgula dezessete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos
ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, conforme
anexo 1, com fundamento legal no artigo 37, inciso X da Constituição da
República de 1988 e na Lei Federal n.º 11738/2008, incidente sobre os valores
constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII constantes na Lei Municipal n.º
967/2017, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2019.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Campo Magro,
em 24 de outubro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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