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norma nº 1106/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Campo Magro e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2019
Institui (o) Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) do
Município de Campo Magro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Campo Magro - REFIS/CAMPO MAGRO 2019, destinado a
promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao
Município, com lançamentos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
8 1º O parcelamento ou re-parcelamento dos débitos deverá ser
requerido pelo contribuinte ou responsável tributário, pessoalmente, através de
representante legal ou responsável devidamente autorizado, mediante
procuração ou contrato de prestação de serviços com expressa autorização
para transigir.
Ar. 2º O ingresso no REFIS/CAMPO. MAGRO 2019 possibilitará
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo 1º, na forma definida nas tabelas abaixo: iz g
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
| Percentual de Desconto para Créditos Tributários e Não Tributários |
[========00.00 0. nono nnn nono dpo===ananano nono nono no dpnnaanananaa nana nao onnnnnm |
| Forma de Pagamento | Juros de mora | Multa de mora |
|
[======= ========== =j=========>=
== — =|==== == - |
À Vista 90%! 90% |
cedessrattdaatar siste co casino O O
Em 06 parcelas 75% | 75%!
Deddcsndosceraecpnnaactencaçecaito O
Em 12 parcelas 50%] 50%| |
[o |ensacsanes des cantamanindtaçes [Entiscsindeicaisados [5sescêstanicasdêmescess | |
Em 24 parcelas 30% | 30% |
| [resina [--=====-=.0=-
=nnniioo | |
Em 48 parcelas 15%! 15%! |
| |
& 1º No ato da adesão do REFIS/CAMPO MAGRO 2019, deverá o
contribuinte efetuar o pagamento da 1º parcela, a qual corresponderá ao
percentual mínimo de 10% do valor total devido, exceto para aqueles casos em
que o valor da parcela seja maior que o percentual anterior.
a) A diferença poderá ser parcelada em até em 47 parcelas,
conforme previsão do caput, sendo que o valor mínimo da segunda parcela em
diante será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos
reais) para pessoa Jurídica;
8 2º Os contribuintes com débitos já parcelados, em REFIS
anteriores ou não, poderão aderir ao REFIS/CAMPO MAGRO 2019, deduzindo-se
do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas
vencidas até a data de adesão. » ,
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8 3º Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de
ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento, salvo os casos em
que houver inadimplência da parcela, ocasião em que a execução fiscal será
retomada.
8 4º A primeira parcela deverá ser paga em até um dia útil do ato do
parcelamento.
8 5º A opção pelo REFIS/CAMPO MAGRO 2019 importa na
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscale das
garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
8 6º Havendo débito fiscal protestado, admite-se a adesão ao
REFIS/CAMPO MAGRO 2019, porém a expedição de quitação de dívida somente
se dará nas hipóteses de quitação integral do debito, valendo para tanto as
mesmas regras das tabelas acima.
8 7º A emissão da certidão, positiva com efeitos negativos e/ou
negativa, está condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do
parcelamento ou da quitação da dívida, conforme 8 1º.
Art. 3º A adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2019 implica:
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Il - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
LI - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores,
nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente.
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Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - através de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos
valores e números das ações executivas, quando existentes;
HI - assinado pelo devedor ou seu representante legal com
poderes especiais; e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
sucumbenciais, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
Cc) instrumento de mandato ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em
curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em
outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas
desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito,
nos termos do inc. III, alínea "c", do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 - Código
de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/CAMPO MAGRO
2019.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/CAMPO MAGRO 2019, com a conseguente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou
alternadas, relativas | aos débitos abrangidos pelo Programa
de Recuperação Fiscal;
I - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
HI - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa
jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa
jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem
estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do
REFIS/CAMPO MAGRO 2019;
V-a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante, ocasião em
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que se suspende o parcelamento e dá-se início ao PAF - Procedimento
Administrativo Fiscal.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do
REFIS/Campo Magro2019 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do
débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, independente de qualquer
notificação ao contribuinte.
Art. 6º Os débitos fiscais não executados há mais de 5 anos,
salvo os casos em que estejam englobados em parcelamento, devem ter sua
prescrição declaradas por ato da Procuradoria Geral do Município e não farão
parte do acordo.
Parágrafo único. O procedimento para baixa deve ser iniciado
pelo contribuinte, e deverá conter todas as informações relativas ao do crédito
sobre o qual se pleiteia a baixa, ano de inscrição e a existência de eventual
parcelamento sobre o referido crédito e somente será efetivada a baixa após
manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2019
encerra-se em 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei,
podendo, por ato do executivo municipal, ser prorrogado a critério da
Administração.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 24 de outubro de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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