norma nº 187/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
^. LEI N." 187/2001 
^ \ / Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar 
AJ5^ y Convênio com a Fundação Solidariedade. 
V 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito 
do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. r- Fica autorizado o Poder Executivo, a estabelecer Convênio 
com a entidade privada Fundação Solidariedade - CNPJ n.° 
81.652.513/0001-89, com a finalidade de assistência social e 
manutenção de casas lares instaladas neste Município, em 
conformidade com o contido na Lei Federal n.° 4.320/64 e artigo 4°, 
inciso IX da Lei Municipal n.° 011/97. 
§ r- Pelo presente convênio, o Poder Executivo poderá repassar 
mediante recursos recebidos de empresas e instituições privadas, 
através de subvenções sociais, sempre como suplementação aos 
recursos de origem privada, para serem aplicados na prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional dos 
menores abrigados nas casas lares. 
§ T- O convênio deve obedecer as finalidades e critérios da Lei 
Municipal n.° 011/97, incluída a fiscalização da aplicação dos 
recursos transferidos à organização conveniada. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
§ 3°- A d€stinação de recursos ao convênio, deverá ter autorização 
prévia do Departamento de Ação Social, de acordo com o inciso II, 
do § 2° Do artigo 13, da Lei Municipal n.° 011/97. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Campo magro, 18 de dezembro de 2001.