norma nº 193/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LE I N.° 193/2002 
Súmula: Altera a Lei n." 181/2001, 
transferindo os Cargos de Atendente de 
Educação Infantil do Departamento 
Sócio Cultural, para o Departamento de 
Educação, dando outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro no uso de suas atribuições legais, visando atender a Lei n ° 9394 de 20 
de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulga 
e sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1" - Fica alterado o art. 3°. §1°. Da Lei Municipal n.° 181/2001, e 
transferidos os 16 Cargos de Atendente de Educação Infantil do Departamento 
de Desenvolvimento Sócio Cultural, para o Departamento de Educação do 
Município, permanecendo no quadro de pessoal no padrão 10 da tabela 
salarial geral, com os deveres, atribuições e responsabilidades previstos na 
estrutura organizacional. 
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Campo Magro, 25 de abril de 2002. 
EGJJSSO 
icipal 
strada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fav MI N