norma nº 30/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°. 030/97 
Em J^J±-J^ 
Publicado QO D. O. M. 
Súmula: ''Declara aj APMs das escolas estaduais com sede no 
Município de Campo Magro, entidades de utilidade pública". 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono o seguinte projeto de lei: 
Art r. - Ficam declaradas Entidades de Utilidade Pública, as Associações de Pais e 
Mestres das escolas estaduais, com sede no Município de Campo Magro e foro no Município de 
Almirante Tamandaré, a saber: 
I- APM- Escola Estadual Divina Pastora - Ensino de 1*. Grau; 
n- APM- Escola Estadual Emilia Buzato - Ensino de 1". Grau; 
HI- APM- Escola Estadual Jardim Boa Vista - Ensino de T. Grau; 
IV- APM- Escola Estadual Nossa Senhora da Conceição - Ensino de l*'.Grau; 
V- APM- Colégio Estadual Professora íria Borges de Macedo- Ensino de 2". Grau; 
Art.2°. - Cada entidade deverá apresentar até 30 (trinta) de abril de cada ano, ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente. 
Art. 3°. - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, da entidade que: 
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; 
ü- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; 
ni-alterar sua denominação e dentro de 90( noventa) dias contados da averbação da alteração no 
registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. 
Art.4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Campo Magro, 07 de novembro de 1997.