| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | SÚMULA: Altera parcialmente a Lei Municipal n° 038/97 e Lei n° 111/99, na forma que especifica |
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4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ LE I N° 219/2002 Súmula: Altera parcialmente a Lei Municipal n ° 038/97 e Lei n ° 111/99, na forma que especifica. A Câmara Municipal aprovou, e eu Louvanir Joãozinho Menegusso, Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, promulgo e sanciono a seguinte LEI: Art. 1" - As tabelas de valores da taxa de saúde, constantes das Lei n.° 038/97 e Lei n.° 111/99, passam a vigorar com a seguinte redação; J - HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS a) Residências de Alvenaria e de madeira com menos de 60m2 de área construída 25% da UFM (Unidade Fiscal do Município) b) Residências de 61 m2 a 120 m2 de área cons Truída 50% da UFM c) Residências de 121m2 a 299 m2 de área cons Truída 80% da UFM d) Residências a partir de 300 m2 de área cons Truída 100% da UFM II - LICENÇA SANITÁRIA DE NATUREZA a) Comercial 40% da UFM b) Prestadoras de Serviços 60% da UFM c) Industrial 100% da UFM Estrada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CEP 83535-Onn - Fnn ^/c^ - /--^ — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANÁ III - APROVAÇÃO DA PLANTA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES a) Consultórios e/ou Pronto Socorro 200% da UFM b) Hospitais 500% da UFM IV - REGISTRO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL a) Responsável Técnico 50% da UFM b) Autorização para Estocagem de Entorpecentes e Psicotrópicos 60% da UFM c) Abertura de Livros Psicotrópicos 80% da UFM Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.