| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | SÚMULA: Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n° 036/97, revoga a Lei Municipal n° 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei |
| native_id | 324 |
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