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norma nº 231/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2002
Date 2002-11-30
EmentaSÚMULA: Altera o art. T da Lei 219/2002, quanto a data inicial de seu vigor
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""^31*^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LEIN« 231/2002 
Súmula: Altera o art. T da Lei 219/2002, 
quanto a data inicial de seu vigor. 
A Câmara Municipal aprovou, e o 
Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, visando obedecer as normas 
constitucionais, sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art. r- No artigo 2^- da Lei n^^ 219/2002, 
que estabeleceu as tabelas de valores da taxa de saúde, passará a 
constar a seguinte redação: 
- Art. 2"- Esta Lei entrará em visor no 
próximo exercício, ou seja, no primeiro dia do ano de 2003, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. V- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Campo Magro, 20 de novembro de 2002. 
L^O^^ÍRã : S^gÉGJUSSO 
PIlEFÍrmA I U i\ IC! PA L 
strada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CEP 83535-000 - Fnnf ^/p^ - '""^ 

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