norma nº 233/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
LE I N'* 233/2002 
Súmula: Altera os aits. 2% 18, e Anexos I 
e ÍT, da Lei n" 118/2000, Desmembrando o 
Departamento de Indústi-ia, Comércio e 
Turismo, criando o Depaitamento de 
Turismo, e atualizando o Organograma 
adequado às alterações presentes e pré 
existentes. 
A Câmar a Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, visando adequar os Departamentos às necessidades do 
Município em expansão, sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art. 1°- Fica criado o Departamento de Tiiiismo do 
Município de Campo Magro, desmembrado do Departamento de Indústria, 
Comércio e Turismo, que passará a Departamento de Indústria e Comércio, os 
quais terão suas estruturas organizacionais e funcionais básicas, atinentes às 
suas peculiaridades, de acordo com as disposições da Lei rf 118/2000. 
Art. r- O Inciso IL alínea "g' \ do art. 2^", da Lei n° 
118/2000, passará a constar somente Departamento de Indústna e Comércio, 
acrescentando-se mais uma alínea no mesmo artigo, ou seja, alínea "h" , 
constando o Depaiiamento de Turismo. 
Art. 3"- A Divisão de Tiuismo, constante na alínea 
"f , do Inciso IV do art. 2°- da Lei n° 118/2000, passará a integi-ar o 
Departamento de Turismo. 
Parágrafo único- As Unidades de Assessoramento 
das alíneas do Inciso III . do ait. 2° da Lei n'' 118/2000, também ficarão 
integradas ao Departamento de Tunsmo. 
Art. 4"- Altera o contido no art. 18, da Lei 
n^l 18 2000, onde consta Depaitamento de Indústria, Comércio e Turismo, 
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Estrada do Cerne, Km 19,5 - n° 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
CAMPO MAGRO - PARANÁ 
passa a constar. Departamento de Indústria e Comércio, e Departamento de 
Turismo. 
Parágrafo único- A competência definida no art. 18 
da Lei vf 118/2000, é abrangente ao Departamento de Turismo, dentro de suas 
características. 
Art. 5"- No anexo I , da Lei n° 118/2000, passará a 
constar no organograma, o Departamento de Turismo, e o Departamento de 
Indústi-ia e Comércio em separado, com suas respectivas divisões. 
Art. 6"- Fica alterado o Anexo II, da Lei n" 118/2000, 
com a criação dos seguintes cargos: 
I- fica cnado um cargo de Diretor, nível CC-01, para 
o Departamento de Turismo; 
II - fica criado um cargo de Chefe de Divisão, nível 
CC-02, para o departamento de Turismo; 
III - fica criado um cargo de Assessor de 
Depaitamento, nível CC-03, paia o Departamento de Turismo; 
IV - fica criado uin cargo de Assessor de Divisão, 
nível CC-04, para o Depaitamento de Turismo; 
.4rt. 7"- O .^ex o desta Lei, contém o Organograma 
atualizado, adequado às alterações presentes e pré existentes, incluindo a Lei 
n^ 118 2000, a Lei n°l 22/2000, e a Lei 167/2001. 
Art. 8"- Esta Lei, entrará em \'igor na data de sua 
publicação, revogaiído-se as disposições em contrário. 
Campo Magro 28 de novembro de 2002 
trada do Cerne. Km 19,5 - n° 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITUR A D O MUNICÍPIO D E CAMP O MAGR O 
CHEF E D O 
EXECUTIV O 
DKSIÍNVOL 
INSna.. lONAL 
DIV ADM 
DIV.FINANC 
DIV CONT. 
DIV. RH 
DIV.SECRET A 
RIA GERA L 
GABINETE 
DO PREFEH O 
SECRETARI A 
DE GOVERN O 
ASSESSORI A 
PROCURADORIA 
DEPTO 
DE 
EDUCAÇÃO 
DEP SÓCIO 
CULTURAL 
1 1 
DIV EDUCA 
ÇÃO 
DIVCUI. 
lURA 
1 1 
DIVPEDA 
GÓGIA 
DIV ES￾PORTE 
1 
DIV AÇÃO 
SOCIAL 
DEPDESENV 
URBANO 
DIVISÃO 
OBRAS 
DIVSERVIÇOS 
URBANOS 
DIVISÃO DE 
HABITAÇÃO 
DEPTO 
DE 
SAÚDE 
DIVSAÚ 
DE 
PÚBLICA 
I 
DIV VIGI 
LÂNCIA 
SANIT 
DEPTO 
AGRICUL. 
EMEIO 
AMBIENTE 
DEPTO 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
DIV 
AGRICUL 
TURA 
DIV DE 
INDÚSTRIA 
DIV MEIO 
AMBIENTE 
DIV DE 
COMÉRCIO 
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TURISMO 
1 
DEPTO 
POLÍTICA 
HAÜITACIO 
NAL 
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DEPTO 
PROJETOS 
ESPECIAIS 
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DIVPOL. 
HABITACIO 
NAL 
D/VISÃO 
FISCALIZA 
ÇÃO 
1 L___ ^ 1 
DIVISÃO 
PROJETO 
HABITAC/O 
NAL 
DIVISÃO 
VISTORIAS 
E 
AVALIAÇÃO 
1 1 ' 
DIVISÃO 
ASSUNTOS 
EMERGENCI 
AIS 
DIVISÃO 
DE 
PUNEJA 
MENTO 
SIGLAS PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGR O 
CHEF E DO 
EXECUTIV O 
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