norma nº 247/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI N"247/2003 
Súmula: Altera redação do Inciso I 
do art. r da Lei n* 241/2002, que 
autoriza a contratação de serviços 
de assistência médica-hospitalar, 
para os servidores de Campo Magro. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, tendo como parâmetro legal os princípios constitucionais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica alterada a redação do Inciso I do Art. 
da Lei Municipal n" 241/2002, que passará a constar o seguinte: 
I - Os servidores ativos no efetivo exercício de suas 
fimções e inativos; 
Art. 2°- Revogam-se as disposições contrárias. 
Campo Magro, 18 de março de 2003. 
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