norma nº 251/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°251/2003 
Súmula: Autoriza firmar Convênio com 
EMPIRE - English Course, mediante 
consignação em folha de pagamento. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito em 
exercício do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, visando disponibilizar aos Servidores Públicos 
Municipais e seus dependentes, serviços educacionais de língua inglesa, 
sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorÍ2ado a 
celebrar Convênio para a Concessão de Prestação de Serviços Educacionais de 
Língua Inglesa, aos Servidores Públicos Municipais e seus dependentes, que 
voluntariamente aderirem, mediante consignação em folha de pagamento. 
Art. V- Os Servidores interessados nos Serviços 
constantes do art. 1°. desta lei, deverão assinar Contrato de Prestação de 
Ser\dços com a Empresa Conveniada, e Autorização para o desconto em folha 
junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município. 
Art. 3"- Esta L d entrará em \âgor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Campo Magro, 25 de abril de 2003. 
da do Cerne - Km 19,5 - 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Maqro - Paranó