norma nº 260/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
^ LEI N« 260/2003 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
fornecer mensalmente auxflio-refeição e auxflio￾transporte ao Conselheiro Tutelar que estiver no 
efetivo exercício de suas funções, dando outras 
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, visando proporcionar melhores condições de atuação aos Conselheiros 
Tutelares do Município, pelo que dispõe em especial o art 135 da Lei Federal 
n*^ 8069 e atualizações da Lei Federal n° 8242, com respaldo em Lei 
Municipal, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica autorizado o fornecimento de auxílio￾refeição e auxílio-transporte, aos Conselheiros Tutelares que estiverem no 
efetivo exercício de suas funções. 
Art. 2"- O auxUio-refeição se dará através de vale￾alimentação ou vale refeição, sendo opcional, conforme as necessidades do 
beneficiado, no total mensal de R$100,00-(cem reais), independentemente do 
teto remuneratório. 
Art. 3"- O auxflio-transporte, será através de 
fornecimento de vale-transporte, de acordo com os dias trabalhados e linhas 
de percurso diário necessários. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento, 
suplementada se necessário. 
strada do Cerne - Km 19,5 - 5 5 - CEP 83535-00 0 - Fone/Fax: (41) 677-125 4 - Camon M^nr^ - D,— -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
pubücação. revogadas as1W*~"-- — ?oes em contrário. 
Campo Magro, 29 de maio de 2003. 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n= 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná