| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro no exercício de 2004, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ \?- ^ LEI N» 264/2003 ^ D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAR A O EXERCÍCIO D E 2004. Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2004, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro Estado do Paraná, ^ o uso de suas atribuições legais sanciona e promulga a seguinte LEI: Art 1° - Ficam estabelecidas para o exercício de 2004, as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de ixecução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual de Ações, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n" 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: I - Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal; II - Disposições sobre alterações na legislação tributária; tll - Estmtura e organização da Lei Orçamentária; IV - Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; V - Nonmas relativas à execução financeira e orçamentária; CAPÍTULO I AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2" - As ações prioritárias, objetivos e metas, para o exercício de 2004, passam a gorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I - AÇÕES PRIORITÁRIAS E ETAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004. CAPÍTULO II ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 3"* - O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2004, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto: I - às modificações na legislação tributária decorrente da revisão de sistemas tributários; II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais; III - à alteração de alíquotas dos tributos de competência; IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal; Estrad a rin rí/»i-no - K'r«-t o c rrr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V - à revisão do Código Tributário Municipal; e VI - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços. CAPÍTULO lli ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 4*> - A proposta orçamentária será composta dos Anexos que conterão: I - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais e fundos; II - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e fundos; III - orçamento fiscal , compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo; ^ Art. 5"* - O Orçamento Fiscal, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portarias SOF n° 08, de 1985 e suas alterações , n" 42 de 1999 e n° 163 de 2001 obedecendo aos seguintes agaipamentos: DESPESA S CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Pública Outras Despesas Correntes DESPESA S DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pública Outras Despesas de Capital CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6" - Para o exercício financeiro de 2004, fica estabelecido o montante de até R$ 20.000.000,00, como limite para a elaboração do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,5 %, será consignado em Reserva de Contingência. Art. 7° - Serão classificados na dotação orçamentária 99.99.9999.9999, elemento de despesa 9999 00 - Reserva de Contingência, os recursos consignados em Reserva de Contingência e no elemento de despesa 4130 00 - Investimento em Regime de Execução Especial, as parcelas de dotações decorrentes de vetos às emendas efetuadas à proposta orçamentária, por parte do Executivo. Art. S" - O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual de Ação. Estrada do Cerne - Km 19.5 - n^ 55 - CEP R^fi'iti.nnn . c—«/c^^ . //...v - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 9" - No projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2003 (base de con-eção relativa a 30 de junho de 2003). Parágrafo único- Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituí-lo, considerado o período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção. Art. 10 - O projeto de Lei do Orçamento para 2004, destinará recursos para atender prioritariamente: I. Ao pagamento de precatórios judiciais; II. Às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; III. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública; IV. Às contrapartidas de programas, objeto de operações de crédito e • convênios; V. A manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único - Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decon-entes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, das estruturas administrativas e físicas da administração direta, com a continuidade dos projetos em andamento descritos no anexo IV e com a conservação do patrimônio público. Art. 11 - O poder Legislativo, em confonnidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional n** 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara , limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. Art 12- 0 produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público ^;ünicipal,será aplicado no atendimento de despesas de capital. Art. 13 - O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas. ^ Parágrafo único - A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento . salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas con-entes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal. Art. 14 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita conrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 6% para o Legislativo; 54% para o Executivo. Parágrafo único - Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101/00. Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone /Fa y R77.ioc/ i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 15 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão do plano de cargos, salários e carreiras, reenquadramento de pessoal, adicional por tempo de serviço , promoção por qualificação em cursos, inativos e pensionistas, reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissão de pessoal decorrente da subsíiftjiçáo e/ou ampliação de vagas para atendimento de todas as áreas da administração direta do Município. § 1" - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal. § 2* - Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Art 16 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2004, custos com ampliação de ações nas áreas de administração, finanças , educação, Cultura, esporte, saúde, ação social, obras e serviços públicos, incremento do programa de apoio à implantação de indústrias, de estímulo ao comércio e turismo e de fomento a agropecuária. Parágrafo único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal. Art. 17 - As despesas consideradas de pronto pagamento, serão processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n** 4.320/64. Art 18 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que: I - sejam compatíveis com as disposições da presente lei; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que se destinarem ao pagamento de: a) . precatórios judiciais; b) . pessoal ativo, inativo e seus encargos; c) . serviço e principal da dívida pública; d) . contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios; e) . manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde. ^ Art. 19 - É vedado à inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários ^) m finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimentos com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei e no Plano Plurianual de Ação ou em Lei específica. Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. § 1** - Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a rmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas na parceria, bservados a existência de lei autorizatória especifica, obedecidos o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei rederal n° 4.320/64. § 2 * - Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas juridicas. Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 3 " - Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica e a autorização dos conselhos municipais de saúde e assistência social. Art 21 - Fica o poder executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da federação, bem como, de interesse do próprio município. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art 22 - As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar fPionsonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual de Ação e na presente Lei. Art 23 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias. Art. 24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto á capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, a programação financeira para o exercício. Art. 25 - Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da ••eceita a ser an-ecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. Art 26 - A implementação do disposto nos artigos 16 e 17 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e será precedida de ^leclaração do Administrador municipal assegurando que o aumento da despesa tem adequação à Lei ^ e Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente á sua cobertura e que sua execução não afetará a capacidade financeira do município. Art. 27 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos citados no artigo 7°, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, destinados ao pagamento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e os estabelecidos no artigo 8° à cobertura de créditos adicionais, obedecidos o disposto no artigo 30 do presente. Art. 28 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades .écnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de crédito adicional suplementar, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2004, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. Estrada do Cerne - Km 19,5 - n- 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - As autorizações contempladas no caput deste artigo, são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo. Art. 29 - A contratação, programação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as nomnas que disciplinam a matéria. Art 30 - A avaliação do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação vigente. § 1 ° - Em caso de déficit no bimestre, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentárias e da movimentação financeira. § 2 " - Constarão do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e é nanceiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho e pagamento de contas a pagar do Ixercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. Art 31 - Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 30. Art. 32 - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004. Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEX O I ADMINISTRAÇÃO DIRET A AÇÕES PRIORITÁRIAS E META S DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias: I - LEGISLATIVA Objetivos: Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo as condições necessárias para os vereadores legislarem e exercerem o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos do Município; organizar e administrar os seus serviços internos, conforme o previsto no Regimento Interno da Câmara. METAS especificação unidade quantidade Manter as atividades do Poder Legislativo órgão 01 Realizar sessões legislativas ordinárias sessão 38 Realizar sessões legislativas extraordinárias sessão 20 Apreciar mensagens do executivo mensagem 60 Apreciar anteprojetos de lei: . Plano Plurianual Piano 01 . Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 01 . Orçamento-Programa Anual LOA 01 Julgar as contas do Prefeito Municipal Contas 01 Avaliar programa de Governo do Executivo Programa 01 Alugar um prédio para o Legislativo imóvel 01 Adquirir equipamentos de informática Equipamento 01 Adquirir equipamentos e material permanente Equipamento 05 Realizar cursos de aperfeiçoamento intemos e Curso 12 externos Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ li - ADMINISTRAÇÃO GERA L E FINANÇAS Objetivos: Manter as ações relacionadas ao comando político-administraíivo do Município e das ações de planejamento, coordenação, assessoramento técnico e jurídico. Manter e modemizar a estrutura administrativa e financeira do Executivo Municipal; qualificar recursos humanos; avaliar e proceder a ajustes na estrutura de pessoal, exercer o controle dos bens patrimoniais; modernizar e agilizar informações; melhorar a eficiência fiscal; realizar campanhas educativas e programas para melhoria da arrecadação, yâfârítif a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Atender os compromissos com a dívida fundada interna. Metas: Especificação unidade quantidade! Administração 1 Manter a Secretaria de Governo Municipal secretaria 01 ! Atender as atividades de Assessoramento Superior i assessoria 02 ! Manter o Gabinete do Prefeito gabinete 01 s Manter a Procuraria Gerai do Município procuradoria 01 i Manter a Secretaria de Administração e Finanças secretaria 01 i Coordenar, apoiar e controlar atividades desenvolvidas departamentos 06 ! pelos Departamentos. i Implantar programa de modernização administrativa programa 02 ^ Locar equipamentos e sistemas contrato 04 i Apoiar 0 desenvolvimento técnico de estudantes estagiário 10 i Construir o Prédio próprio do Município prédio 01 Contratar serviços de auditoria, consultoria e contrato 02 assessoria. Contratar e manter locação de imóveis imóvel 10 Publicar atos oficiais do município contrato 01 i Divulgar e promover o município contrato 01 ! Controlar contnbuintes inscritos em dívida ativa contnbuinte 500 I Manter e ampliar a instalações de postos de atendimento de órgãos públicos estaduais e federais (Correio. Ministério do Exército, Ministério do Trabalho, órgão 08 ÍTR , INCRA., - DETRAN- PR, Banco Social - SERT). Ampliar o quadro de pessoal (concurso público) funcionário 50 Capacitar servidores pessoa 45 Fornecimento de vaie alimentação ao pessoal da 1 prefeitura pessoa 600 1 Programas de modernização administrativa programa 02 1 Revisão do Plano de Carreiras plano 01 1 Criação de um Departamento de Apoio Administrativo departamento 01 i Promover teste seletivo de pessoal temporário pessoa 30 i Tesouraria e Contabilidade i Controlar a movimentação financeira - contas bancárias conta i 70 , 1 Proceder a recebimento de tributos í contribuinte T 1200Õ Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Realizar pagamentos Empenho/ano 8000 Executar a escrituração contábil unidade 02 Coordenar e administrar a Lei de Orçamento Anual lei 01 Coordenar e gerir a Lei de Diretrizes Orçamentária lei 01 Elaborar relatórios bimestral 06 Elaborar prestações de contas Anual Convênios 01 50 Analisar prestações de contas de convênios com entidades que recebem subvenções sociais entidade 02 Planejamento Coordenar o processo de planejamento, acompanhar, readequar o Planejamento do Município. plano 03 Elaborar estudos de desenvolvimento econômico projeto 01 Elaborar, Acompanhar e readequar o Plano Plurianual de Ação. plano 01 Elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias projeto 01 Elaborar Projeto da Lei de Orçamento Anual projeto 01 Tributação Cadastrar e recadastrar imóveis urbano rural 4200 250 Cadastrar e recadastrar indústrias e estabelecimentos comerciais e de serviços estabelecimento 600 Lançar impostos, taxas e tarifas diversas. camè 5500 Emitir alvarás para novas empresas alvará 150 Realizar vistoria de funcionamento: comércio e indústria vistoria 600 Emitir certidões certidão 180 Cobrar dívida de contribuintes inscritos em dívida ativa impostos 500 Executar contribuintes inscritos em divida ativa contribuinte 2000 1 Fiscalizar a aplicação do código de postura municipal Fiscalizar empresas 500 Revisar o Código Tributário Municipal código 01 Controlar a produção agropecuária através da nota fiscal de produtor rural produtor 200 Procuradoria Analisar e dar parecer sobre processos na área parecer 300 Elaborar projetos de lei Proietos de lei 100 Elaborar projetos de decreto decreto 100 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ III - EDUCAÇÃO Objetivos: Dotar a rede municipal de ensino dos meios necessários e capazes de ofertar ensino de qualidade e em condições de evitar a repetência e a evasão escolar; manter e melhorar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial e a de Jovens e Adultos; dotar a rede escolar do Município, de estrutura física capaz de suprir com qualidade, a demanda do ensino; manter e melhorar os programas de alimentação e transporte escolar valorizar os profissionais de educação; transferir recursos a AFMs para manutenção de suas atividades; METAS Especificação unidade quantidade Administração da Educação Gerenciar e manter a Secretaria secretaria 01 Manter departamento e suas divisões Departamento 03 Equipar o departamento e suas divisões Departamento 03 Contratar assinatura de revistas, jornais e outros. contrato 03 Assessoria externa contrato 01 Contratar um veículo terceirizado veículo 01 Adquirir veículo veículo 01 Apoiar e desenvolver eventos cívicos e pedagógicos eventos 06 Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos do FUNDEF e Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE fundo 02 Manter Educação de Jovens e Adultos em parceria com instituições estaduais convênio 05 Manter veículos do departamento veículo 06 Ensino Fundamental Gerenciar e manter escolas escola 10 Manter alunos no Ensino Fundamental alunos 2300 Fornecer material escolar aos alunos Kit-material 2300 Apoiar o programa dinheiro direto na escola escola 10 Adquirir acen/o de literatura infantil para saia de leitura das escolas livro 8000 Ampliar escola escola 03 Convocar ser\'idores necessários para prover cargos servidor 10 Construir escolas escola 02 Promover os avanços do piano de cargos do magistério plano 01 Manutenção de escolas escola 12 Manter equipamentos das escolas escola 12 Adquirir equipamentos de informática para as escolas escola 08 Implantar e implementar projetos educacionais Disponibilizar viagem de estudos para professores Implantar e implementar projetos educacionais projetos 10 Disponibilizar viagem de estudos para professores professores 30 ' Manter e suprir as escolas de matenais e equipamentos escola 10 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Adquirir terreno para construção de escola terreno 01 Finnar convênio e parcerias com entidades entidade 3 Capacitação de servidores professor administrativo 160 15 Transporte Escolar Manter a frota de veículos do transporte escolar veículos 2 Adquirir veículos para o transporte de alunos veículos 2 Assegurar o acesso à escola através do transporte escolar Alunos 2100 Contratação de veículos através de terceiros para o transporte escolar contrato 18 Educação Infantil Manter alunos do pré-escolar aluno 800 Construir Centros de Educação Infantil centro 2 Suprir os Centros de Educação Infantil de materiais e equipamentos centro 4 Adquirir parques infantis para os Centros de Educ. Infantil centro 2 Manter Centros de Educação Infantil centro alunos 4 400 Educação Especial Manter alunos da educação especial - Def. Mental - Def .Visual - Def .Auditivo aluno 50 Contratar a APAE para auxiliar a Ed. Especial. contrato 01 Manter sala de recursos sala 1 Adquirir um veículo para educação especial veículo 1 Merenda Escolar Fornecer merenda escolar Refeição(mès) 3100 Equipar cozinha das escolas cozinha 11 Capacitar merendeiras profissional 3 Adquirir alimentos pana fornecimento de merenda escolar licitação 3 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS.TRANSPORTES, HABITAÇÃO. Objetivos: Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e procedera melhorias em ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar ruas; proteger solos contra os desgastes provocados pelas águas pluviais; meihorar a qualidade das áreas urbanas, através da pavimentação e conservação das vias públicas; realizar a manutenção das estradas vicinais; manter e meihorar a iluminação pública de vias e logradouros; construir praças e logradouros; executar serviços de limpeza pública, roçadas, coleta de lixo, coleta e destinação final de resíduos através de contratação de serviços e por conta própria; implantar proceder à análise de projetos arquitetônicos; expedir alvarás; fiscalizar a execução de obras e sen/iços públicos e a aplicação do código de obras e posturas em construções civis e outras; expedir certificados de conclusão de obras; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, dragagem de rios e córregos, em conjunto com a SANEPAR; apoiar a ampliação de rede de distribuição de água, desenvolver outras ações nas áreas de habitação, urbanismo, transporte, obras, manutenção; Desenvolver ações relativas à implantação e operação e operação da infra-estrutura rodoviária, vias expressas, estradas vicinais, controle e tráfego rodoviário, dos serviços de transportes rodoviários e serviços de transporte urbano. Metas: Especificação Unidade Quantidade Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Obras Públicas e seus departamentos secretaria departamentos 01 02 Gerenciar e manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e seus departamentos secretaria departamentos 01 03 Adquirir equipamento para os departamentos departamentos 05 Analisar projetos projeto 200 Aprovar e expedir alvarás de construção e certificados de conclusão de obras Alvará certificado 300 200 Fiscalizar obras visita 400 Saneamento Construir galerias para águas pluviais km 01 Manter contrato de locação de imóveis contrato 01 Manter contrato de locação de veículos contrato 01 Habitação Assinar convênio com órgãos públicos e privados, estaduais e federais para a constaição de habitações populares convênio 02 Desapropriar área para implantação de conjunto habitacional para população de baixa renda Area família 02 450 Dotar de infra-estrutura (terraplanagem, pavimentação, rede elétrica, rede de água e de saneamento) infra-estrutura 02 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO 0 0 PARANÁ Urbanismo Elaborar Plano Diretor de Urbanismo plano 01 Abrir ruas na sede, bain-os, distritos e vilas. km 05 Conservar a frota de veículos e máquinas do departamento veículo máquinas 05 03 Adquirir equipamentos para a área de urbanismo veículo 03 Conservar e manter a limpeza de ruas , estradas e logradouros públicos Construir meios-fios com sarjetas km metro linear 400 5000 Desenvolver o programa de pavimentação asfáitica - sistema comunitário. metro linear 2000 Executar pavimentação asfáitica e recapeamento asfáltico metro linear 500 Manter redes e serviços de ilum.inação pública Ampliar pontos de iluminação pontos pontos 1800 300 Ampliar, conservar e meihorar as sinalizações viárias. Planejar urbanisíicamente praças, parques, jardins e entrada da cidade. km unidade 10 "03 Regularizar loteamentos - (Comissão Creiot) loteamento 02 Capacitar servidores pessoa 06 Adquirir materiais e equipamentos para o departamento de Obras equipamento 20 Contratação de serviços de urbanização tercerizados empresa 04 Transporte Gerenciar e manter os serviços urbanos serviço 04 Conservar estradas vicinais Pavimentar estradas vicinais km km 450 2 Construir pontes Ponte 03 Reformar pontes ponte 02 Manter contrato de transporte coletivo rurai contrato km/dia 02 200 Instalar abrigos para pontos de ônibus abrigo 20 Conservar a frota de veículos e máquinas rodoviárias caminhão máquina veículo 03 03 03 Adquirir material de revestimento primário (saibros, pedrisco, etc). m^ 24000 Contratar empresa ou profissional de topografia para desenvolver serviços para a Prefeitura contrato 01 Conservar ruas uriDanas km 100 Construir pontes ponte 2 Readquar calçamento e construir ciclovias Metro linear 1000 Manter contrato de manutenção de iluminação pública contrato 01 Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V - SAÚDE Objetivos: Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de pronnoção, proteção e atenção integral à saúde, bem como gerir executar serviços públicos de saúde. Participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual. Celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços de assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cuja complexidade interessa para garantir a resolutividade do sistema de saúde. Controlar e fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde do município, expedir licença sanitária para iodos os esíabeiecimeníos industriais, comerciais e prestadores de serviço de sua competência. Participação na formulação da política e da execução de ações das vigilâncias sanitária e epidemiológica. Enfim, implementar as políticas de atuação em saúde no Município, baseando -s e nas Leis Federais n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como da Lei orgânica do Município. Metas: Especificação Unidade Quantidade Manter e gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos Secretaria departamento 01 03 Organizar, gerir, fiscalizar e manter as Unidades de Saúde. Equipamento 10 Realizar consultas médicas básicas Consulta Consuíta 20.000 Realizar consultas de enfermagem Consulta Consuíta 1 12.000 Realizar exame de preventivo do câncer ginecológico e de mamas Exame 1,200 Encaminhar os pacientes a consultas e exames especializados, através da central de marcação de consulta. Exames e consultas 10.000 Celebrar contratos e convênios de prestação de serviços contrato 10 Realizar atendimento de prevenção da doença e promoção da saúde. Atendimento 15.000 Realizar concurso público nas diversas áreas Admissão de funcionários Concurso pessoa 01 50 Capacitar agentes públicos nas áreas de atuação profissional Cursos 20 Realizar atendimento odontológico de 1' consulta Consulta 15.000 Realizar procedimentos odontológicos Procedimento 30.000 Realizar atividades educativas de prevenção da cárie dental, câncer bucal e doenças periodontais e outras, em escolas públicas e grupos comunitários afins. Atividades 100 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Manter programa do flúor nas escolas públicas Programa 12 Aquisição de insumos e materiais de consumo para atendimento das clínicas posto 05 Aquisição de terreno Compra 01 Construção de Unidade de Saúde com clínica odontológica. Construção 01 Ampliar e ou reformar Unidade de Saúde e clínicas odontológicas. Ampliar 03 Adquirir móveis, equipamentos e instrumentais para as Unidades de Saúde Aquisição 200 Manter e atualizar cadastro das famílias nas áreas de família 5.000 atuação Identificar áreas e situação de risco individual e coletivo. área 20 Acompanhar o tratamento e reabilitação das pessoas doentes, orientadas pelas Unidades de saúde. pessoa 1.000 Orientar promoção da saúde e prevenção da doença pessoa 20.000 Manter equipes de Saúde de Família Equipe 03 Realizar consultas médicas Consulta 15.000 Ampliar equipe de Saúde da Família Ampliação 01 Realizar visitas domiciliares médicas Visitas 1.500 Realizar visitas domiciliares de enfermagem Visitas 4.000 Realizar atividades educativas de prevenção da Atividades 350 doença e promoção de saúde nos grupos da comunidade e escolas públicas Realizar treinamento e capacitação das equipes Treinamento 03 Incluir equipe de odontologia no Programa de Saúde da Família Inclusão 01 Ações da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Realizar campanhas de vacinação conforme calendário oficial do Ministério da Saúde Campanhas 03 Alimentar sistema de informação em saúde Informação 20 Investigar os casos de doenças transmissíveis e de registro de notificação obrigatório. Investigação 55 Realizar busca ativa dos casos de interesse Busca ativa 150 eoidemiológico Encaminhar sorologia para exames laboratoriais de Exames 50 doenças de interesse epidemiológico Participar de campanhas educativas. Campanhas 10 Identificar .conhecer, pesquisar e analisar os fatores detenminantes e condicionantes à saúde do Investigação (acidentes trab.j 12 trabalhador a fim de executar intervenções sobre estes aspectos , de forma a eliminá-los. Fiscalização 400 Avaliar princípios de proteção à saúde da população com .relação aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores que deverão ser obedecidos pelos Habite-se 15 estabelecimentos comerciais, edificações ! habitacionais (Habite-se) Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Fiscalizar todo esgotamento sanitário, seja público ou privado, coletivo ou individual em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública Esgoto 200 Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos com base na metodologia de análise de risco, avaliando a eficácia dos processos , meios, instalações e controles utilizados. Controlando da produção ao consumo de alimentos, inclusive transporte, serviços , e atividades relacionadas à alimentação e nutrição. Fiscalização 400 Inspecionar a estabelecimentos que produzam produtos do Anexo X (Dispensados de Registro) para verificar o cumprimento das Boa Práticas de Fabricação Empresas Produtos 5 250 Registrar produtos no órgão competente do Ministério da Saúde Analisar o processo de pedido de registro do produto, observando os Regulamentos Técnicos , as Resoluções , as Portarias , e outros instrumentos legais pertinentes ao produto , inclusive rotulagem; Petições Produtos 05 1 Exercer fiscalização das agressões ao meio ambiente. Lançamentos Efluentes "In Natura" Vetores 25 150 Estabelecer programas de educação sanitária relacionadas a atividades inerentes a saúde utilizando recursos capazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos da população Cursos 06 Fiscalizar serviços de interesse à saúde ou estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou atividade exercida pôr pessoa física ou jurídica , que pelas características dos produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco a saúde da população e preservação do meio ambiente. Farmácias Cons. Odont. Estab. De Assist. Saúde 12 05 10 Expedir Licença Sanitária para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Vistorias 300 Manutenção preventiva Veículos 12 Realizar reparos necessários para a manutenção dentro dos limites de segurança Veículos 12 Manter o Consórcio Paraná Medicamentos Meses 12 Fornecer medicamentos padronizados para os usuários do sistema municipal de saúde. usuários 21.000 Adquirir medicamentos padronizados para as Unidades de Saúde Compra 05 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI - ASSISTÊNCIA SOCIA L Objetivos: Consolidar a política de assistência Social, priorizando ações voltadas a criança, adolescente, idoso, pessoas portadoras de deficiências, gestantes e famílias, população esta, excluída dos mínimos sociais, possibilitando acesso às políticas sociais básicas estabelecidas nas legislações vigentes ( federais, estaduais e municipais). Promover uma identidade cultural, estimulando o conhecimento nas artes do folclore, da música, na preservação da memória e em eventos cívicos e culturais; dar acesso ao esporte a todas as camadas da população, como fonna de educação para a saúde, lazer e melhoria da qualidade de vida do cidadão. METAS: Especificação Unidade Quantidade Gerenciar e manter a Secretaria de Desenvolvimento Social e seus Departamentos secretaria departamento 01 03 Manter contrato de locação de veículos contrato 01 Manter contrato de locação de imóvel contrato 03 Realizar a conferência Municipal de Assistência Social evento pessoa 01 200 Promover a qualificação, aperfeiçoamento e especialização de pessoas ligadas à assistência social, esportes, cultura em cursos, congressos e simpósios. Evento pessoa 8 24 Finnar convênio com as entidade prestadora de sen/iços de assistência social no município - APMIF - Associação de Proteção da Mulher, Infância e Família de Campo Magro - Através de repasse de Subvenções Sociais e com a Fundação Solidariedade. Convênio 02 Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos Municipais da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho do Trabalho. Conselho 4 Ações voltadas à criança e ao adolescente e ao idoso Manter o Fundo Municipal da Infância e Adolescência órgão 01 Benefício de prestação continuada-criança, adolescente e idoso. pessoas 300 Contratação de casa lar Casa pessoas 1 30 Gerenciar e manter o Estabelecimento "Piá Ambiental" em convênio com a APMIF - Associação de Proteção da Mulher, Infância e Família de Campo Magro Unidade 01 Desenvolver programas de apoio à criança e ao adolescente Programa Pessoa 5 5000 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Programa da Rua para a Escola pessoas 72 Implantar a Ação Fome Zero em conjunto com os Governos Estadual e Federal através de Convênios convênios 03 Implantar o Programa de Garantia de Renda mínima/PETI pessoas 180 Ações voltadas ao atendimento de portadores de deficiência Desenvolver e manter programas de apoio à pessoa portadora de deficiência pessoa 40 Ações voltadas ao atendimento à família. Apoio a situações emergenciais Família 600 Constmir Centro de Convivência Familiar e da Produção Centro 01 Equipar e manter centro de convivência Centro 01 Desenvolver e manter programas de apoio à pessoa idosa, criança, família. Programa família 09 1080 Fornecer Auxílio natalidade gestante 50 Fornecer Auxilio funeral pessoa 95 Apoiar e implementar as ações dos clubes de mães pessoa 90 Manter as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social fundo 1 Ações voltadas ao Emprego Manter contrato de locação de imóvel contrato 1 Manter o convênio com o SEMPRE convênio 1 Manter o convênio com o Banco Social convênio 1 Manter o convênio com o MTb convênio 1 Desenvolver cursos de qualificação para o trabalho cursos 15 Ações diversas no atendimento social Realizar benefícios eventuais pessoas 1200 Prestar auxílios emergenciais pessoas 100 Auxiliar o usuário drogadito e família famílias 10 Implantar programas sócio-educativos que visem a promoção humana programa 5 Super sopa família 450 Apoiar as necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade famílias 200 Ações na área cultural Construção de um Centro Cultural centro 1 Adquirir equipamentos para o Centro Cultural equipamento 2 Aquisição de um ônibus para desenvolvimento da cultura ônibus 1 Proteger, recuperar e conservar o patrimônio cultural e histórico do Município. programa 1 Manter e equipar a Biblioteca Pública do Município exemplares 200 Promover concursos literários concurso 1 Promover a semana de cultura evento 1 Apoiar feiras de artesanato feira 4 Promover e apoiar eventos e manifestações de grupos culturais eventos 5 Equipar e manter a biblioteca pública do município biblioteca 1 Apoiar 0 Coral Municipal coral 1 istrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Esportes Manter o ginásio de esportes ginásio 1 Reequipar a Divisão de Esportes equipamento 10 Constmir campos comunitários campos 1 Realizar olimpíada evento 1 Participar em Jogos a nível Municipal e Estadual evento 3 Realizar jogos estudantis evento 1 Premiar participantes em eventos desportivos medalha 800 troféu 100 Apoiar entidades desportivas através de convênios entidade 1 Adquirir material esportivo bola 80 uniforme 50 Escolinha de Futebol pessoa 1000 Ações sócias educativas e esportivas pessoa 300 Karatê Piá no Esporte pessoa 150 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná ^^^^ ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VII - DEPARTAMENT O D E AGRICULTUR A E MEIO AMBIENTE Objetivos: Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poiuidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico. Metas: Especificação unidade quantidade Gerenciar e manter a Secretaria de Meio Ambiente e seus secretaria 01 Departamentos departamentos 02 Ações voltadas à preservação do Meio-Ambiente Construir e manter e ampliar as ações de viveiro de mudas horto mudas 01 100000 Readequar e ampliar a estrutura do horto municipal horto 01 Desenvolver Programa de Educação Ambiental palestra 10 Recuperar áreas degradadas ambientalmente hectares 02 Terceirizar os serviços de coleta de lixo e limpeza pública contrato 01 Executar programas de limpeza de rios e córregos km 50 Incentivar a recuperação de mananciais e matas ciliares ha 04 Coleta, transporte e destino final - lixo orgânico. tonelada 3000 Coleta, transporte e destino final - resíduo vegetal. tonelada 600 Coleta, transporte e destino final - resíduo / saúde. tonelada 1 Coleta, transporte e destino final - resíduo vegetal. tonelada 500 Coleta, transporte e destino final - entulho. tonelada 30 Incentivar o manejo integrado de solos e águas Oieo diesel -litros 1000 Ações voltadas ao aumento da produtividade e renda do Setor Agropecuário. Incentivar a produção agricola evento 3 Incentivar o programa de construção de tanques de piscicultura h/ máquina 100 Adquirir materiais e equipamentos agricolas - prodesa e pronaf projeto 02 Cascalhar estradas de acesso a granjas, pocilgas e estábulos, e empresas agricolas, e/ou terraplanagem em parceria com os proprietários propriedade 250 Incentivar programas de apoio à agropecuária - produção do milho, calcário, hortifrutigranjeiros, plantas medicinais e outras. programas 6 Formalizar convênios e termos de cooperação técnica convênios 6 Irada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Maaro - Paran ó PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Eventos e programas Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 Incentivar a realização de feiras livres de hortifrutigranjeiros de utilização transitória e momentânea evento 12 Realizar campanhas educacionais sobre agrotóxicos cursos 4 Apoiar 0 desenvolvimento de programas de abastecimento alimentar propriedade 20 Convênio com empresa de desenvolvimento agrário - EMATER-PR empresa 01 Realizar campanhas educativas sobre uso de agrotóxicos eventos 05 Construir abastecedouros de água comunitários abastec. 01 Constmir lavadores de olericolas lavadores 02 Apoiar e incentivar a agricultura orgânica ha 15 Apoiar a recuperação de área degradada ha 15 Incentivar a produção animal evento 3 Vm - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Objetivos: Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor. Metas: Especificação unidade quantidade Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e seus Departamentos secretaria departamento 01 02 Fomentar programas para o desenvolvimento sócioeconômico do município programa 01 Elaborar estudos com a finalidade de detectar novos mercados produtivos projeto 01 Adquirir imóvel para instalação de área para implantar a cidade industrial de campo magro área 01 Contratar serviços de terraplanagem, e toda a infraestmtura para a instalação da Cidade Industrial de Campo Magro contrato 03 Apoiar as iniciativas da Associação Comercial e Industrial de Campo Magro convênio 01 Realizar campanhas para valorização do comércio local em convênio com a Associação Comercial e Industrial de Campo Magro e outras entidades campanha 04 Divulgar as potencialidades do município, objetivando atrair novos investidores. campanha 02 Viabilizar a organização da Feira de Exposição de Campo Magro, incentivando as atividades da indústria, comércio, serviços , agricultura e prestadoras de serviço. evento 03 Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos e treinamento nas diversas áreas produtivas. evento 04 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IX - AÇÕES D E TURISM O Objetivos: Apoiar e incentivar o desenvolvimento e a Implantação de empresas e instituições voltadas ao turismo e hotelaria através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária ao setor de turismo. Divulgar os atrativos turísticos, planejar e fortalecer o desenvolvimento turístico do Município. Metas: Turismo Especificação unidade quantidade Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Turismo e seu Departamento secretaria departamento 01 01 Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos na área turística. evento 04 Divulgar as potencialidades turísticas do município, objetivando atrair novos investidores. divulgação 04 Identificar através de placas do roteiro turístico do município, "verde que te quero verde' placas 50 Participar de associações e instituições turísticas participação 01 Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 Aquisição de sanitários móveis sanitário 4 Apoiar ações de divulgação do município através da contratação de empresas publicitárias contrato 02 Contratação de pessoal (concurso público) pessoa 03 Aquisição de uma área para instalação de centro de eventos em conjunto com a secretaria do meio-ambiente. área 01 Adquirir micro computador, impressora e móveis para a Secretaria Municipal do Turismo Micro Móveis impressora 01 04 01 Realizar eventos para divulgar potencial turístico do município evento 02 Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ X - DEFES A NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivos: Apoiar e desenvolver ações no sentido de garantir a segurança pública do município em convênio com os governos estadual e federal. Metas: Especificação unidade quantidade Manter instalações de postos de atendimento de órgãos públicos estaduais e federais, através de convênios (Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de identificação e outros). Convênios 04 Manter os serviços de Defesa Civil, a cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil entidade 01 Apoiar o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Magro através de convênios órgão 01 ada do Cerne - Km 19,5 - n2 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (ài \ c-'-'