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norma nº 264/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro no exercício de 2004, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
\?- ^ LEI N» 264/2003 
^ D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAR A O EXERCÍCIO D E 2004. 
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da 
administração pública municipal, metas, 
diretrizes gerais para elaboração da proposta 
orçamentária, normas de execução orçamentária 
e financeira a serem executadas pelo Município 
de Campo Magro, no exercício de 2004, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro Estado do Paraná, 
^ o uso de suas atribuições legais sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art 1° - Ficam estabelecidas para o exercício de 2004, as ações prioritárias da 
administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de 
ixecução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual de Ações, com a Lei 
Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n" 101/2000 e demais legislações que disciplinam a 
matéria, compreendendo: 
I - Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal; 
II - Disposições sobre alterações na legislação tributária; 
tll - Estmtura e organização da Lei Orçamentária; 
IV - Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; 
V - Nonmas relativas à execução financeira e orçamentária; 
CAPÍTULO I 
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2" - As ações prioritárias, objetivos e metas, para o exercício de 2004, passam a 
gorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I - AÇÕES PRIORITÁRIAS E 
ETAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
CAPÍTULO II 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 3"* - O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2004, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de 
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto: 
I - às modificações na legislação tributária decorrente da revisão de sistemas tributários; 
II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais; 
III - à alteração de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa 
municipal; 
Estrad a rin rí/»i-no - K'r«-t o c rrr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
V - à revisão do Código Tributário Municipal; e 
VI - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, 
comerciais e prestadoras de serviços. 
CAPÍTULO lli 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4*> - A proposta orçamentária será composta dos Anexos que conterão: 
I - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais e fundos; 
II - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e fundos; 
III - orçamento fiscal , compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo; 
^ Art. 5"* - O Orçamento Fiscal, discriminará as despesas por órgãos, unidades 
orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos 
gastos, nos moldes da Portarias SOF n° 08, de 1985 e suas alterações , n" 42 de 1999 e n° 163 de 
2001 obedecendo aos seguintes agaipamentos: 
DESPESA S CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida Pública 
Outras Despesas Correntes 
DESPESA S DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida Pública 
Outras Despesas de Capital 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6" - Para o exercício financeiro de 2004, fica estabelecido o montante de até R$ 
20.000.000,00, como limite para a elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 
0,5 %, será consignado em Reserva de Contingência. 
Art. 7° - Serão classificados na dotação orçamentária 99.99.9999.9999, elemento de 
despesa 9999 00 - Reserva de Contingência, os recursos consignados em Reserva de Contingência e 
no elemento de despesa 4130 00 - Investimento em Regime de Execução Especial, as parcelas de 
dotações decorrentes de vetos às emendas efetuadas à proposta orçamentária, por parte do Executivo. 
Art. S" - O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deve demonstrar a 
existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual de Ação. 
Estrada do Cerne - Km 19.5 - n^ 55 - CEP R^fi'iti.nnn . c—«/c^^ . //...v -
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 9" - No projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2003 (base de con-eção relativa a 30 de junho de 
2003). 
Parágrafo único- Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a 
aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituí-lo, 
considerado o período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção. 
Art. 10 - O projeto de Lei do Orçamento para 2004, destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
I. Ao pagamento de precatórios judiciais; 
II. Às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
III. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública; 
IV. Às contrapartidas de programas, objeto de operações de crédito e 
•
convênios; 
V. A manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo 
com a legislação vigente. 
Parágrafo único - Também constará da programação orçamentária da despesa, custos 
com juros e encargos decon-entes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, 
com a manutenção das ações em execução, das estruturas administrativas e físicas da administração 
direta, com a continuidade dos projetos em andamento descritos no anexo IV e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 11 - O poder Legislativo, em confonnidade com a Lei Orgânica e Emenda 
Constitucional n** 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara , limitada a 8% da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Art 12- 0 produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público 
^;ünicipal,será aplicado no atendimento de despesas de capital. 
Art. 13 - O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de 
Operações de Crédito a serem contratadas. 
^ Parágrafo único - A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento . salvo 
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas con-entes, observando o disposto no 
inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 14 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita conrente 
líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 6% para o Legislativo; 54% para o Executivo. 
Parágrafo único - Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101/00. 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone /Fa y R77.ioc/ i 
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Art. 15 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos decorrentes da revisão do plano de cargos, salários e carreiras, reenquadramento de 
pessoal, adicional por tempo de serviço , promoção por qualificação em cursos, inativos e pensionistas, 
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissão de 
pessoal decorrente da subsíiftjiçáo e/ou ampliação de vagas para atendimento de todas as áreas da 
administração direta do Município. 
§ 1" - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste 
artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal. 
§ 2* - Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de 
suas atividades no ensino fundamental público. 
Art 16 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2004, custos com ampliação de ações nas áreas de administração, finanças , educação, 
Cultura, esporte, saúde, ação social, obras e serviços públicos, incremento do programa de apoio à 
implantação de indústrias, de estímulo ao comércio e turismo e de fomento a agropecuária. 
Parágrafo único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal. 
Art. 17 - As despesas consideradas de pronto pagamento, serão processadas em regime 
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n** 4.320/64. 
Art 18 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que: 
I - sejam compatíveis com as disposições da presente lei; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que se destinarem ao pagamento de: 
a) . precatórios judiciais; 
b) . pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
c) . serviço e principal da dívida pública; 
d) . contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios; 
e) . manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde. 
^ Art. 19 - É vedado à inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários 
^) m finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimentos com duração superior a um exercício 
que não esteja previsto nesta Lei e no Plano Plurianual de Ação ou em Lei específica. 
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional em suplementação 
aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
§ 1** - Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
rmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas na parceria, 
bservados a existência de lei autorizatória especifica, obedecidos o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei 
rederal n° 4.320/64. 
§ 2 * - Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas juridicas. 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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§ 3 " - Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens e cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser 
autorizados e disciplinados por meio de lei específica e a autorização dos conselhos municipais de 
saúde e assistência social. 
Art 21 - Fica o poder executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta 
e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional 
de outros entes da federação, bem como, de interesse do próprio município. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art 22 - As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
fPionsonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual de Ação e na 
presente Lei. 
Art 23 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou 
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias. 
Art. 24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, 
com o objetivo de ajustar o montante de gasto á capacidade de arrecadação, estabelecerá, o 
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, a programação financeira para o exercício. 
Art. 25 - Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da 
••eceita a ser an-ecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. 
Art 26 - A implementação do disposto nos artigos 16 e 17 da presente lei, fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e será precedida de 
^leclaração do Administrador municipal assegurando que o aumento da despesa tem adequação à Lei 
^ e Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante 
suficiente á sua cobertura e que sua execução não afetará a capacidade financeira do município. 
Art. 27 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos citados no artigo 7°, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, 
destinados ao pagamento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e os 
estabelecidos no artigo 8° à cobertura de créditos adicionais, obedecidos o disposto no artigo 30 do 
presente. 
Art. 28 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
.écnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de 
crédito adicional suplementar, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária 
fixada para o exercício de 2004, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal 4.320/64. 
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Parágrafo único - As autorizações contempladas no caput deste artigo, são extensivas 
às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo. 
Art. 29 - A contratação, programação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa 
específica, observadas as nomnas que disciplinam a matéria. 
Art 30 - A avaliação do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e 
resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão 
efetuados de acordo com a legislação vigente. 
§ 1 ° - Em caso de déficit no bimestre, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio 
do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentárias e da 
movimentação financeira. 
§ 2 " - Constarão do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
é
nanceiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho e pagamento de contas a pagar do 
Ixercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
Art 31 - Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da 
execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, 
suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 
30. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004. 
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ANEX O I ADMINISTRAÇÃO DIRET A 
AÇÕES PRIORITÁRIAS E META S DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas 
prioritárias: 
I - LEGISLATIVA 
Objetivos: 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os 
preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo 
as condições necessárias para os vereadores legislarem e exercerem o controle sobre 
a aplicação e prestação de contas dos recursos do Município; organizar e administrar 
os seus serviços internos, conforme o previsto no Regimento Interno da Câmara. 
METAS 
especificação unidade quantidade 
Manter as atividades do Poder Legislativo órgão 01 
Realizar sessões legislativas ordinárias sessão 38 
Realizar sessões legislativas extraordinárias sessão 20 
Apreciar mensagens do executivo mensagem 60 
Apreciar anteprojetos de lei: 
. Plano Plurianual Piano 01 
. Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 01 
. Orçamento-Programa Anual LOA 01 
Julgar as contas do Prefeito Municipal Contas 01 
Avaliar programa de Governo do Executivo Programa 01 
Alugar um prédio para o Legislativo imóvel 01 
Adquirir equipamentos de informática Equipamento 01 
Adquirir equipamentos e material permanente Equipamento 05 
Realizar cursos de aperfeiçoamento intemos e Curso 12 
externos 
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li - ADMINISTRAÇÃO GERA L E FINANÇAS 
Objetivos: 
Manter as ações relacionadas ao comando político-administraíivo do Município 
e das ações de planejamento, coordenação, assessoramento técnico e jurídico. 
Manter e modemizar a estrutura administrativa e financeira do Executivo Municipal; 
qualificar recursos humanos; avaliar e proceder a ajustes na estrutura de pessoal, 
exercer o controle dos bens patrimoniais; modernizar e agilizar informações; melhorar 
a eficiência fiscal; realizar campanhas educativas e programas para melhoria da 
arrecadação, yâfârítif a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. 
Atender os compromissos com a dívida fundada interna. 
Metas: 
Especificação unidade quantidade! 
Administração 1 
Manter a Secretaria de Governo Municipal secretaria 01 ! 
Atender as atividades de Assessoramento Superior i assessoria 02 ! 
Manter o Gabinete do Prefeito gabinete 01 s 
Manter a Procuraria Gerai do Município procuradoria 01 i 
Manter a Secretaria de Administração e Finanças secretaria 01 i 
Coordenar, apoiar e controlar atividades desenvolvidas departamentos 06 ! 
pelos Departamentos. i 
Implantar programa de modernização administrativa programa 02 ^ 
Locar equipamentos e sistemas contrato 04 i 
Apoiar 0 desenvolvimento técnico de estudantes estagiário 10 i 
Construir o Prédio próprio do Município prédio 01 
Contratar serviços de auditoria, consultoria e contrato 02 
assessoria. 
Contratar e manter locação de imóveis imóvel 10 
Publicar atos oficiais do município contrato 01 i 
Divulgar e promover o município contrato 01 ! 
Controlar contnbuintes inscritos em dívida ativa contnbuinte 500 I 
Manter e ampliar a instalações de postos de 
atendimento de órgãos públicos estaduais e federais 
(Correio. Ministério do Exército, Ministério do Trabalho, 
órgão 08 
ÍTR , INCRA., - DETRAN- PR, Banco Social - SERT). 
Ampliar o quadro de pessoal (concurso público) funcionário 50 
Capacitar servidores pessoa 45 
Fornecimento de vaie alimentação ao pessoal da 
1 prefeitura 
pessoa 600 
1 Programas de modernização administrativa programa 02 
1 Revisão do Plano de Carreiras plano 01 
1 Criação de um Departamento de Apoio Administrativo departamento 01 
i Promover teste seletivo de pessoal temporário pessoa 30 
i Tesouraria e Contabilidade 
i Controlar a movimentação financeira - contas bancárias conta i 70 , 
1 Proceder a recebimento de tributos í contribuinte T 1200Õ 
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Realizar pagamentos Empenho/ano 8000 
Executar a escrituração contábil unidade 02 
Coordenar e administrar a Lei de Orçamento Anual lei 01 
Coordenar e gerir a Lei de Diretrizes Orçamentária lei 01 
Elaborar relatórios bimestral 06 
Elaborar prestações de contas Anual 
Convênios 
01 
50 
Analisar prestações de contas de convênios com 
entidades que recebem subvenções sociais 
entidade 02 
Planejamento 
Coordenar o processo de planejamento, acompanhar, 
readequar o Planejamento do Município. 
plano 03 
Elaborar estudos de desenvolvimento econômico projeto 01 
Elaborar, Acompanhar e readequar o Plano Plurianual 
de Ação. 
plano 01 
Elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias projeto 01 
Elaborar Projeto da Lei de Orçamento Anual projeto 01 
Tributação 
Cadastrar e recadastrar imóveis urbano 
rural 
4200 
250 
Cadastrar e recadastrar indústrias e estabelecimentos 
comerciais e de serviços 
estabelecimento 600 
Lançar impostos, taxas e tarifas diversas. camè 5500 
Emitir alvarás para novas empresas alvará 150 
Realizar vistoria de funcionamento: comércio e indústria vistoria 600 
Emitir certidões certidão 180 
Cobrar dívida de contribuintes inscritos em dívida ativa impostos 500 
Executar contribuintes inscritos em divida ativa contribuinte 2000 1 
Fiscalizar a aplicação do código de postura municipal Fiscalizar 
empresas 
500 
Revisar o Código Tributário Municipal código 01 
Controlar a produção agropecuária através da nota 
fiscal de produtor rural 
produtor 200 
Procuradoria 
Analisar e dar parecer sobre processos na área parecer 300 
Elaborar projetos de lei Proietos de lei 100 
Elaborar projetos de decreto decreto 100 
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III - EDUCAÇÃO 
Objetivos: 
Dotar a rede municipal de ensino dos meios necessários e capazes de ofertar 
ensino de qualidade e em condições de evitar a repetência e a evasão escolar; manter 
e melhorar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial e a de 
Jovens e Adultos; dotar a rede escolar do Município, de estrutura física capaz de suprir 
com qualidade, a demanda do ensino; manter e melhorar os programas de 
alimentação e transporte escolar valorizar os profissionais de educação; transferir 
recursos a AFMs para manutenção de suas atividades; 
METAS 
Especificação unidade quantidade 
Administração da Educação 
Gerenciar e manter a Secretaria secretaria 01 
Manter departamento e suas divisões Departamento 03 
Equipar o departamento e suas divisões Departamento 03 
Contratar assinatura de revistas, jornais e outros. contrato 03 
Assessoria externa contrato 01 
Contratar um veículo terceirizado veículo 01 
Adquirir veículo veículo 01 
Apoiar e desenvolver eventos cívicos e pedagógicos eventos 06 
Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos do 
FUNDEF e Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
-CAE 
fundo 02 
Manter Educação de Jovens e Adultos em parceria com 
instituições estaduais convênio 05 
Manter veículos do departamento veículo 06 
Ensino Fundamental 
Gerenciar e manter escolas escola 10 
Manter alunos no Ensino Fundamental alunos 2300 
Fornecer material escolar aos alunos Kit-material 2300 
Apoiar o programa dinheiro direto na escola escola 10 
Adquirir acen/o de literatura infantil para saia de leitura 
das escolas 
livro 8000 
Ampliar escola escola 03 
Convocar ser\'idores necessários para prover cargos servidor 10 
Construir escolas escola 02 
Promover os avanços do piano de cargos do magistério plano 01 
Manutenção de escolas escola 12 
Manter equipamentos das escolas escola 12 
Adquirir equipamentos de informática para as escolas escola 08 
Implantar e implementar projetos educacionais 
Disponibilizar viagem de estudos para professores 
Implantar e implementar projetos educacionais projetos 10 
Disponibilizar viagem de estudos para professores professores 30 
' Manter e suprir as escolas de matenais e equipamentos escola 10 
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Adquirir terreno para construção de escola terreno 01 
Finnar convênio e parcerias com entidades entidade 3 
Capacitação de servidores professor 
administrativo 
160 
15 
Transporte Escolar 
Manter a frota de veículos do transporte escolar veículos 2 
Adquirir veículos para o transporte de alunos veículos 2 
Assegurar o acesso à escola através do transporte 
escolar 
Alunos 2100 
Contratação de veículos através de terceiros para o 
transporte escolar contrato 18 
Educação Infantil 
Manter alunos do pré-escolar aluno 800 
Construir Centros de Educação Infantil centro 2 
Suprir os Centros de Educação Infantil de materiais e 
equipamentos 
centro 4 
Adquirir parques infantis para os Centros de Educ. 
Infantil 
centro 2 
Manter Centros de Educação Infantil centro 
alunos 
4 
400 
Educação Especial 
Manter alunos da educação especial - Def. Mental -
Def .Visual - Def .Auditivo 
aluno 50 
Contratar a APAE para auxiliar a Ed. Especial. contrato 01 
Manter sala de recursos sala 1 
Adquirir um veículo para educação especial veículo 1 
Merenda Escolar 
Fornecer merenda escolar Refeição(mès) 3100 
Equipar cozinha das escolas cozinha 11 
Capacitar merendeiras profissional 3 
Adquirir alimentos pana fornecimento de merenda 
escolar 
licitação 3 
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IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS.TRANSPORTES, HABITAÇÃO. 
Objetivos: 
Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e 
procedera melhorias em ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras 
de saneamento urbano; arborizar ruas; proteger solos contra os desgastes provocados 
pelas águas pluviais; meihorar a qualidade das áreas urbanas, através da 
pavimentação e conservação das vias públicas; realizar a manutenção das estradas 
vicinais; manter e meihorar a iluminação pública de vias e logradouros; construir 
praças e logradouros; executar serviços de limpeza pública, roçadas, coleta de lixo, 
coleta e destinação final de resíduos através de contratação de serviços e por conta 
própria; implantar proceder à análise de projetos arquitetônicos; expedir alvarás; 
fiscalizar a execução de obras e sen/iços públicos e a aplicação do código de obras e 
posturas em construções civis e outras; expedir certificados de conclusão de obras; 
executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, dragagem de rios e 
córregos, em conjunto com a SANEPAR; apoiar a ampliação de rede de distribuição 
de água, desenvolver outras ações nas áreas de habitação, urbanismo, transporte, 
obras, manutenção; Desenvolver ações relativas à implantação e operação e 
operação da infra-estrutura rodoviária, vias expressas, estradas vicinais, controle e 
tráfego rodoviário, dos serviços de transportes rodoviários e serviços de transporte 
urbano. 
Metas: 
Especificação Unidade Quantidade 
Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Obras 
Públicas e seus departamentos 
secretaria 
departamentos 
01 
02 
Gerenciar e manter a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e seus departamentos 
secretaria 
departamentos 
01 
03 
Adquirir equipamento para os departamentos departamentos 05 
Analisar projetos projeto 200 
Aprovar e expedir alvarás de construção e certificados de 
conclusão de obras 
Alvará 
certificado 
300 
200 
Fiscalizar obras visita 400 
Saneamento 
Construir galerias para águas pluviais km 01 
Manter contrato de locação de imóveis contrato 01 
Manter contrato de locação de veículos contrato 01 
Habitação 
Assinar convênio com órgãos públicos e privados, 
estaduais e federais para a constaição de habitações 
populares 
convênio 02 
Desapropriar área para implantação de conjunto 
habitacional para população de baixa renda 
Area 
família 
02 
450 
Dotar de infra-estrutura (terraplanagem, pavimentação, 
rede elétrica, rede de água e de saneamento) 
infra-estrutura 02 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO 0 0 PARANÁ 
Urbanismo 
Elaborar Plano Diretor de Urbanismo plano 01 
Abrir ruas na sede, bain-os, distritos e vilas. km 05 
Conservar a frota de veículos e máquinas do 
departamento 
veículo 
máquinas 
05 
03 
Adquirir equipamentos para a área de urbanismo veículo 03 
Conservar e manter a limpeza de ruas , estradas e 
logradouros públicos 
Construir meios-fios com sarjetas 
km 
metro linear 
400 
5000 
Desenvolver o programa de pavimentação asfáitica -
sistema comunitário. 
metro 
linear 
2000 
Executar pavimentação asfáitica e recapeamento asfáltico metro 
linear 
500 
Manter redes e serviços de ilum.inação pública 
Ampliar pontos de iluminação 
pontos 
pontos 
1800 
300 
Ampliar, conservar e meihorar as sinalizações viárias. 
Planejar urbanisíicamente praças, parques, jardins e 
entrada da cidade. 
km 
unidade 
10 
"03 
Regularizar loteamentos - (Comissão Creiot) loteamento 02 
Capacitar servidores pessoa 06 
Adquirir materiais e equipamentos para o departamento 
de Obras 
equipamento 20 
Contratação de serviços de urbanização tercerizados empresa 04 
Transporte 
Gerenciar e manter os serviços urbanos serviço 04 
Conservar estradas vicinais 
Pavimentar estradas vicinais 
km 
km 
450 
2 
Construir pontes Ponte 03 
Reformar pontes ponte 02 
Manter contrato de transporte coletivo rurai contrato 
km/dia 
02 
200 
Instalar abrigos para pontos de ônibus abrigo 20 
Conservar a frota de veículos e máquinas rodoviárias caminhão 
máquina 
veículo 
03 
03 
03 
Adquirir material de revestimento primário (saibros, 
pedrisco, etc). 
m^ 24000 
Contratar empresa ou profissional de topografia para 
desenvolver serviços para a Prefeitura 
contrato 01 
Conservar ruas uriDanas km 100 
Construir pontes ponte 2 
Readquar calçamento e construir ciclovias Metro linear 1000 
Manter contrato de manutenção de iluminação pública contrato 01 
Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
V - SAÚDE 
Objetivos: 
Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de 
pronnoção, proteção e atenção integral à saúde, bem como gerir executar serviços 
públicos de saúde. Participar do planejamento, da programação e da organização da 
rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual. 
Celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços de assistência à saúde, 
com prestadores de serviços de saúde, cuja complexidade interessa para garantir a 
resolutividade do sistema de saúde. Controlar e fiscalizar os estabelecimentos 
públicos e privados de interesse à saúde do município, expedir licença sanitária para 
iodos os esíabeiecimeníos industriais, comerciais e prestadores de serviço de sua 
competência. Participação na 
formulação da política e da execução de ações das vigilâncias sanitária e 
epidemiológica. Enfim, implementar as políticas de atuação em saúde no Município, 
baseando -s e nas Leis Federais n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 
de dezembro de 1990; bem como da Lei orgânica do Município. 
Metas: 
Especificação Unidade Quantidade 
Manter e gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde 
e seus Departamentos 
Secretaria 
departamento 
01 
03 
Organizar, gerir, fiscalizar e manter as Unidades de 
Saúde. 
Equipamento 10 
Realizar consultas médicas básicas Consulta 
Consuíta 
20.000 
Realizar consultas de enfermagem 
Consulta 
Consuíta 1 12.000 
Realizar exame de preventivo do câncer ginecológico 
e de mamas 
Exame 1,200 
Encaminhar os pacientes a consultas e exames 
especializados, através da central de marcação de 
consulta. 
Exames e 
consultas 
10.000 
Celebrar contratos e convênios de prestação de 
serviços 
contrato 10 
Realizar atendimento de prevenção da doença e 
promoção da saúde. 
Atendimento 15.000 
Realizar concurso público nas diversas áreas 
Admissão de funcionários 
Concurso 
pessoa 
01 
50 
Capacitar agentes públicos nas áreas de atuação 
profissional 
Cursos 20 
Realizar atendimento odontológico de 1' consulta Consulta 15.000 
Realizar procedimentos odontológicos Procedimento 30.000 
Realizar atividades educativas de prevenção da cárie 
dental, câncer bucal e doenças periodontais e outras, 
em escolas públicas e grupos comunitários afins. 
Atividades 100 
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Manter programa do flúor nas escolas públicas Programa 12 
Aquisição de insumos e materiais de consumo para 
atendimento das clínicas 
posto 05 
Aquisição de terreno Compra 01 
Construção de Unidade de Saúde com clínica 
odontológica. 
Construção 01 
Ampliar e ou reformar Unidade de Saúde e clínicas 
odontológicas. 
Ampliar 03 
Adquirir móveis, equipamentos e instrumentais para 
as Unidades de Saúde 
Aquisição 200 
Manter e atualizar cadastro das famílias nas áreas de família 5.000 
atuação 
Identificar áreas e situação de risco individual e 
coletivo. 
área 20 
Acompanhar o tratamento e reabilitação das pessoas 
doentes, orientadas pelas Unidades de saúde. 
pessoa 1.000 
Orientar promoção da saúde e prevenção da doença pessoa 20.000 
Manter equipes de Saúde de Família Equipe 03 
Realizar consultas médicas Consulta 15.000 
Ampliar equipe de Saúde da Família Ampliação 01 
Realizar visitas domiciliares médicas Visitas 1.500 
Realizar visitas domiciliares de enfermagem Visitas 4.000 
Realizar atividades educativas de prevenção da Atividades 350 
doença e promoção de saúde nos grupos da 
comunidade e escolas públicas 
Realizar treinamento e capacitação das equipes Treinamento 03 
Incluir equipe de odontologia no Programa de Saúde 
da Família 
Inclusão 01 
Ações da Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
Realizar campanhas de vacinação conforme 
calendário oficial do Ministério da Saúde 
Campanhas 03 
Alimentar sistema de informação em saúde Informação 20 
Investigar os casos de doenças transmissíveis e de 
registro de notificação obrigatório. 
Investigação 55 
Realizar busca ativa dos casos de interesse Busca ativa 150 
eoidemiológico 
Encaminhar sorologia para exames laboratoriais de Exames 50 
doenças de interesse epidemiológico 
Participar de campanhas educativas. Campanhas 10 
Identificar .conhecer, pesquisar e analisar os fatores 
detenminantes e condicionantes à saúde do 
Investigação 
(acidentes trab.j 
12 
trabalhador a fim de executar intervenções sobre 
estes aspectos , de forma a eliminá-los. Fiscalização 400 
Avaliar princípios de proteção à saúde da população 
com .relação aos requisitos de higiene indispensáveis 
para a proteção da saúde dos usuários, moradores 
e trabalhadores que deverão ser obedecidos pelos 
Habite-se 15 
estabelecimentos comerciais, edificações 
! habitacionais (Habite-se) 
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Fiscalizar todo esgotamento sanitário, seja público ou 
privado, coletivo ou individual em todos os aspectos 
que possam afetar a saúde pública 
Esgoto 200 
Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos com base 
na metodologia de análise de risco, avaliando a 
eficácia dos processos , meios, instalações e 
controles utilizados. Controlando da produção ao 
consumo de alimentos, inclusive transporte, serviços 
, e atividades relacionadas à alimentação e nutrição. 
Fiscalização 400 
Inspecionar a estabelecimentos que produzam 
produtos do Anexo X (Dispensados de Registro) para 
verificar o cumprimento das Boa Práticas de 
Fabricação 
Empresas 
Produtos 
5 
250 
Registrar produtos no órgão competente do 
Ministério da Saúde 
Analisar o processo de pedido de registro do produto, 
observando os Regulamentos Técnicos , as 
Resoluções , as Portarias , e outros instrumentos 
legais pertinentes ao produto , inclusive rotulagem; 
Petições 
Produtos 
05 
1 
Exercer fiscalização das agressões ao meio 
ambiente. 
Lançamentos 
Efluentes 
"In Natura" 
Vetores 
25 
150 
Estabelecer programas de educação sanitária 
relacionadas a atividades inerentes a saúde 
utilizando recursos capazes de criar ou modificar 
hábitos e comportamentos da população 
Cursos 06 
Fiscalizar serviços de interesse à saúde ou 
estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a 
empresa, a instituição pública ou privada, e/ou 
atividade exercida pôr pessoa física ou jurídica , que 
pelas características dos produtos e/ou serviços 
ofertados, possam implicar em risco a saúde da 
população e preservação do meio ambiente. 
Farmácias 
Cons. Odont. 
Estab. De 
Assist. Saúde 
12 
05 
10 
Expedir Licença Sanitária para estabelecimentos 
comerciais e prestadores de serviços. Vistorias 300 
Manutenção preventiva Veículos 12 
Realizar reparos necessários para a manutenção 
dentro dos limites de segurança Veículos 12 
Manter o Consórcio Paraná Medicamentos Meses 12 
Fornecer medicamentos padronizados para os 
usuários do sistema municipal de saúde. 
usuários 21.000 
Adquirir medicamentos padronizados para as 
Unidades de Saúde 
Compra 05 
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VI - ASSISTÊNCIA SOCIA L 
Objetivos: 
Consolidar a política de assistência Social, priorizando ações voltadas a 
criança, adolescente, idoso, pessoas portadoras de deficiências, gestantes e famílias, 
população esta, excluída dos mínimos sociais, possibilitando acesso às políticas 
sociais básicas estabelecidas nas legislações vigentes ( federais, estaduais e 
municipais). Promover uma identidade cultural, estimulando o conhecimento nas artes 
do folclore, da música, na preservação da memória e em eventos cívicos e culturais; 
dar acesso ao esporte a todas as camadas da população, como fonna de educação 
para a saúde, lazer e melhoria da qualidade de vida do cidadão. 
METAS: 
Especificação Unidade Quantidade 
Gerenciar e manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 
e seus Departamentos 
secretaria 
departamento 
01 
03 
Manter contrato de locação de veículos contrato 01 
Manter contrato de locação de imóvel contrato 03 
Realizar a conferência Municipal de Assistência Social evento 
pessoa 
01 
200 
Promover a qualificação, aperfeiçoamento e especialização 
de pessoas ligadas à assistência social, esportes, cultura 
em cursos, congressos e simpósios. 
Evento 
pessoa 
8 
24 
Finnar convênio com as entidade prestadora de sen/iços de 
assistência social no município - APMIF - Associação de 
Proteção da Mulher, Infância e Família de Campo Magro -
Através de repasse de Subvenções Sociais e com a 
Fundação Solidariedade. 
Convênio 02 
Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos Municipais 
da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho do Trabalho. 
Conselho 4 
Ações voltadas à criança e ao adolescente e ao idoso 
Manter o Fundo Municipal da Infância e Adolescência órgão 01 
Benefício de prestação continuada-criança, adolescente e 
idoso. 
pessoas 300 
Contratação de casa lar Casa 
pessoas 
1 
30 
Gerenciar e manter o Estabelecimento "Piá Ambiental" em 
convênio com a APMIF - Associação de Proteção da 
Mulher, Infância e Família de Campo Magro 
Unidade 01 
Desenvolver programas de apoio à criança e ao 
adolescente 
Programa 
Pessoa 
5 
5000 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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Programa da Rua para a Escola pessoas 72 
Implantar a Ação Fome Zero em conjunto com os Governos 
Estadual e Federal através de Convênios 
convênios 03 
Implantar o Programa de Garantia de Renda mínima/PETI pessoas 180 
Ações voltadas ao atendimento de portadores de deficiência 
Desenvolver e manter programas de apoio à pessoa 
portadora de deficiência pessoa 40 
Ações voltadas ao atendimento à família. 
Apoio a situações emergenciais Família 600 
Constmir Centro de Convivência Familiar e da Produção Centro 01 
Equipar e manter centro de convivência Centro 01 
Desenvolver e manter programas de apoio à pessoa idosa, 
criança, família. 
Programa 
família 
09 
1080 
Fornecer Auxílio natalidade gestante 50 
Fornecer Auxilio funeral pessoa 95 
Apoiar e implementar as ações dos clubes de mães pessoa 90 
Manter as atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
fundo 1 
Ações voltadas ao Emprego 
Manter contrato de locação de imóvel contrato 1 
Manter o convênio com o SEMPRE convênio 1 
Manter o convênio com o Banco Social convênio 1 
Manter o convênio com o MTb convênio 1 
Desenvolver cursos de qualificação para o trabalho cursos 15 
Ações diversas no atendimento social 
Realizar benefícios eventuais pessoas 1200 
Prestar auxílios emergenciais pessoas 100 
Auxiliar o usuário drogadito e família famílias 10 
Implantar programas sócio-educativos que visem a 
promoção humana 
programa 5 
Super sopa família 450 
Apoiar as necessidades de pessoas em situação de 
vulnerabilidade 
famílias 200 
Ações na área cultural 
Construção de um Centro Cultural centro 1 
Adquirir equipamentos para o Centro Cultural equipamento 2 
Aquisição de um ônibus para desenvolvimento da cultura ônibus 1 
Proteger, recuperar e conservar o patrimônio cultural e 
histórico do Município. 
programa 1 
Manter e equipar a Biblioteca Pública do Município exemplares 200 
Promover concursos literários concurso 1 
Promover a semana de cultura evento 1 
Apoiar feiras de artesanato feira 4 
Promover e apoiar eventos e manifestações de grupos 
culturais 
eventos 5 
Equipar e manter a biblioteca pública do município biblioteca 1 
Apoiar 0 Coral Municipal coral 1 
istrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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Esportes 
Manter o ginásio de esportes ginásio 1 
Reequipar a Divisão de Esportes equipamento 10 
Constmir campos comunitários campos 1 
Realizar olimpíada evento 1 
Participar em Jogos a nível Municipal e Estadual evento 3 
Realizar jogos estudantis evento 1 
Premiar participantes em eventos desportivos medalha 800 
troféu 100 
Apoiar entidades desportivas através de convênios entidade 1 
Adquirir material esportivo bola 80 
uniforme 50 
Escolinha de Futebol pessoa 1000 
Ações sócias educativas e esportivas pessoa 300 
Karatê Piá no Esporte pessoa 150 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
^^^^ ^ 
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VII - DEPARTAMENT O D E AGRICULTUR A E MEIO AMBIENTE 
Objetivos: 
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor 
agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; 
estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar 
fontes poiuidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices 
de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico. 
Metas: 
Especificação unidade quantidade 
Gerenciar e manter a Secretaria de Meio Ambiente e seus secretaria 01 
Departamentos departamentos 02 
Ações voltadas à preservação do Meio-Ambiente 
Construir e manter e ampliar as ações de viveiro de 
mudas 
horto 
mudas 
01 
100000 
Readequar e ampliar a estrutura do horto municipal horto 01 
Desenvolver Programa de Educação Ambiental palestra 10 
Recuperar áreas degradadas ambientalmente hectares 02 
Terceirizar os serviços de coleta de lixo e limpeza pública contrato 01 
Executar programas de limpeza de rios e córregos km 50 
Incentivar a recuperação de mananciais e matas ciliares ha 04 
Coleta, transporte e destino final - lixo orgânico. tonelada 3000 
Coleta, transporte e destino final - resíduo vegetal. tonelada 600 
Coleta, transporte e destino final - resíduo / saúde. tonelada 1 
Coleta, transporte e destino final - resíduo vegetal. tonelada 500 
Coleta, transporte e destino final - entulho. tonelada 30 
Incentivar o manejo integrado de solos e águas Oieo diesel -litros 1000 
Ações voltadas ao aumento da produtividade e renda do Setor Agropecuário. 
Incentivar a produção agricola evento 3 
Incentivar o programa de construção de tanques de 
piscicultura 
h/ máquina 100 
Adquirir materiais e equipamentos agricolas - prodesa e 
pronaf 
projeto 02 
Cascalhar estradas de acesso a granjas, pocilgas e 
estábulos, e empresas agricolas, e/ou terraplanagem em 
parceria com os proprietários 
propriedade 250 
Incentivar programas de apoio à agropecuária - produção 
do milho, calcário, hortifrutigranjeiros, plantas medicinais 
e outras. 
programas 6 
Formalizar convênios e termos de cooperação técnica convênios 6 
Irada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Maaro - Paran ó 
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ESTADO DO PARANÁ 
Eventos e programas 
Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 
Incentivar a realização de feiras livres de 
hortifrutigranjeiros de utilização transitória e momentânea 
evento 12 
Realizar campanhas educacionais sobre agrotóxicos cursos 4 
Apoiar 0 desenvolvimento de programas de 
abastecimento alimentar 
propriedade 20 
Convênio com empresa de desenvolvimento agrário -
EMATER-PR 
empresa 01 
Realizar campanhas educativas sobre uso de agrotóxicos eventos 05 
Construir abastecedouros de água comunitários abastec. 01 
Constmir lavadores de olericolas lavadores 02 
Apoiar e incentivar a agricultura orgânica ha 15 
Apoiar a recuperação de área degradada ha 15 
Incentivar a produção animal evento 3 
Vm - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Objetivos: 
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o 
desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias 
produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor. 
Metas: 
Especificação unidade quantidade 
Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e seus Departamentos 
secretaria 
departamento 
01 
02 
Fomentar programas para o desenvolvimento sócio￾econômico do município 
programa 01 
Elaborar estudos com a finalidade de detectar novos 
mercados produtivos 
projeto 01 
Adquirir imóvel para instalação de área para implantar a 
cidade industrial de campo magro 
área 01 
Contratar serviços de terraplanagem, e toda a infra￾estmtura para a instalação da Cidade Industrial de Campo 
Magro 
contrato 03 
Apoiar as iniciativas da Associação Comercial e Industrial 
de Campo Magro 
convênio 01 
Realizar campanhas para valorização do comércio local em 
convênio com a Associação Comercial e Industrial de 
Campo Magro e outras entidades 
campanha 04 
Divulgar as potencialidades do município, objetivando atrair 
novos investidores. 
campanha 02 
Viabilizar a organização da Feira de Exposição de Campo 
Magro, incentivando as atividades da indústria, comércio, 
serviços , agricultura e prestadoras de serviço. 
evento 03 
Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos 
e treinamento nas diversas áreas produtivas. 
evento 04 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
IX - AÇÕES D E TURISM O 
Objetivos: 
Apoiar e incentivar o desenvolvimento e a Implantação de 
empresas e instituições voltadas ao turismo e hotelaria através do incremento 
de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária ao setor de 
turismo. Divulgar os atrativos turísticos, planejar e fortalecer o desenvolvimento 
turístico do Município. 
Metas: 
Turismo 
Especificação unidade quantidade 
Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Turismo e 
seu Departamento 
secretaria 
departamento 
01 
01 
Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos 
na área turística. 
evento 04 
Divulgar as potencialidades turísticas do município, 
objetivando atrair novos investidores. 
divulgação 04 
Identificar através de placas do roteiro turístico do 
município, "verde que te quero verde' 
placas 50 
Participar de associações e instituições turísticas participação 01 
Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 
Aquisição de sanitários móveis sanitário 4 
Apoiar ações de divulgação do município através da 
contratação de empresas publicitárias 
contrato 02 
Contratação de pessoal (concurso público) pessoa 03 
Aquisição de uma área para instalação de centro de 
eventos em conjunto com a secretaria do meio-ambiente. 
área 01 
Adquirir micro computador, impressora e móveis para a 
Secretaria Municipal do Turismo 
Micro 
Móveis 
impressora 
01 
04 
01 
Realizar eventos para divulgar potencial turístico do 
município 
evento 02 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
X - DEFES A NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: 
Apoiar e desenvolver ações no sentido de garantir a segurança pública 
do município em convênio com os governos estadual e federal. 
Metas: 
Especificação unidade quantidade 
Manter instalações de postos de atendimento de órgãos 
públicos estaduais e federais, através de convênios 
(Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de identificação e 
outros). 
Convênios 04 
Manter os serviços de Defesa Civil, a cargo da 
Comissão Municipal de Defesa Civil 
entidade 01 
Apoiar o Conselho Comunitário de Segurança Pública 
de Campo Magro através de convênios 
órgão 01 
ada do Cerne - Km 19,5 - n2 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (ài \ c-'-' 

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