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norma nº 266/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2003
Date 2003-07-30
EmentaSÚMULA: Altera a Lei n° 027/97, que Alterou a Lei n° 017/97, que criou o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
4-
LEI N" 266/2003 
Súmula: Altera a Lei n° 027/97, que 
Alterou a Lei n° 017/97, que criou o 
Conselho Tutelar do Município de 
Campo Magro, com nova redação e 
outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município 
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
íegais, visando aplicar as medidas de proteção definidas peio 
Poder Judiciário e as previstas na Lei n° 8.069/90, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. 1**- O Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal 
n°017/97, alterado pela Lei n^ 027/97, na forma da Lei Federal n° 
S.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e nos termos 
do disposto na presente Lei, passa a vigorar com nova redação 
para atualização dos objetivos e competências; composição e 
funcionamento; forma de escolha dos Conselheiros Tutelares; 
afastamento e perda de mandato e outras providências. 
SEÇÃO I 
Dos objetivos e competências 
Art. 2°- O Conselho é órgão não jurisdicional, permanente 
e autônomo, encarregado de zelar peios direitos da criança e do 
adolescente. 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3°- Compete aos membros do Conselho Tutelar: 
i - atender as crianças e os adolescentes e aplicar-lhes as 
medidas de proteção previstas na Lei n° 8.06S/S0; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar￾lhes as medidas previstas no art. 129 da Lei n° 8.069/90; 
III - promover a execução de suas decisões, podendo 
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança, e recorrer ao Poder 
Judiciário, quando for o caso; 
tV - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que 
constitua infração administrativa ou penai contra os direitos da 
criança ou adolescente; 
V - providenciar para que sejam cumpridas as medidas de 
proteção definidas pelos órgãos judiciários para criança ou 
adolescente que cometer ato infracionai; 
VI - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança 
ou adolescente, quando necessário; 
VII - assessorar o Poder Executivo municipal na elaboração 
da proposta orçamentária referente a planos e programas de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
VIII - representar em nome da pessoa e da família, contra 
programas de rádio e de televisão que contrariem o princípio 
constitucional de 'respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e 
da família' (art. 221 da Constituição Federal); 
IX - fiscalizar as entidades governamentais e não 
governamentais de atendimento a crianças e adolescentes que 
atuam no Município, em articulação com o Ministério Público; 
X - representar ao Ministério Público, para efeito das ações 
de perda ou suspensão do pátrio poder. 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO li 
Da composição e funcionamento 
Art. 4°- O Conselho será composto por cinco membros, 
escolhidos pela comunidade, para mandato de três anos, permitida 
uma recondução. 
§1° - Caso seja reconhecida a necessidade de composição 
de mais um Conselho, por solicitação do CMDCA, mediante 
projeto de lei submetido à apreciação da Câmara Municipal, este 
seguirá os trâmites legais aprovados nesta lei. 
§ 2°- O exercício da função de Conselheiro Tutelar é 
considerado serviço público relevante, estabelecerá presunção de 
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime 
co.mum, até o julgamento definitivo. 
§ S''- Os conselheiros tutelares titulares perceberão 
remuneração mensal no valor a ser fixado em projeto de lei 
proposto pelo Executivo e submetido à apreciação da Câmara 
Municipal. 
§ 4°- Somente terão direito à percepção de remuneração os 
conselheiros tutelares titulares que estejam em efetivo exercício de 
suas funções. 
§ 5°- A remuneração de que trata este artigo não gera 
vínculo emp.regatício entre 05 conselheiros tutelares e a 
municipalidade. 
§ 6°- Cabe ao Conselho Tutelar elaborar seu Regimento 
interno, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua 
instalaçãc. a fim de especificar os direitos e deveres dos 
conselheiros. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. S°- O Conselho Tutelar funcionará em local próprio, 
diariamente e em plantões, no modo a ser disciplinado no 
Regimento Interno, para que possam ser atendidas as crianças e 
os adolescentes do Município, em qualquer horário, 
ininterruptamente. 
Art. 6°- O Conselho Tutelar estabelecerá sua sede em 
imóvel a ser autorizado pelo Executivo Municipal. 
Art. 7°- O Conselho manterá livro de ata em que registrará 
todos os casos de ameaças aos direitos das crianças e dos 
adolescentes que lhe forem noticiados, fazendo constar todos os 
elementos que identifiquem as pessoas envolvidas, respectivos 
dados (nomes, RG, endereço), bem como as medidas, corretivas 
e/ou preventivas cabíveis. 
SEÇÃO 111 
A escolha dos Conselheiros Tutelares 
Art. 8°- A escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Publico, 
conforme determina o Art. 139 da Lei n° 8.069/90, com as 
alterações introduzidas pela Lei n° 8.242, de 12/10/91. 
Art. 9°- A escolha será efetuada em três etapas, a saber; 
I - primeiro, os pré-candidatos participarão de um teste 
psicotécnico; 
il - segundo, mediante a realização e aprovação em teste de 
conhecimentos gerais e a respeito do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei n° 8.069/90) e das atribuições do Conselho 
Tutelar conforme previsto nesta Lei, a ser aplicado aos inscritos, 
cuja candidatura for homologada peio CMDCA; 
ill - terceiro, por eleição realizada para a escolha dos 
conselheiros a partir dos candidatos aprovados no teste seletivo. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10- O registro de candidatos será efetuado diretamente 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
mediante o preenchimento de formulário próprio e comprovação 
das exigências arroladas no artigo 11 desta lei. 
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) regulamentar, por 
Resolução, as eleições dos membros do Conselho Tutelar naquilo 
que não estiver tratado na presente Lei, inclusive quanto à 
percepção e à apuração dos votos, com ampla divulgação na 
imprensa local e na comunidade. 
Art. 11- Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os 
candidatos que preencheremi, até o encerramento das inscrições, 
os seguintes requisitos, além de outros que sejam estipulados pelo 
CMDCA: 
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada pela 
apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais e de 
declarações de bons antecedentes emitidas por três pessoas da 
comunidade, excluídas aquelas que ocupem cargo ou mandato 
eletivo no Município; 
II - possuir maioridade civil; 
ill - nível de escolaridade equivalente ao Ensino Médio 
completo; 
IV - residência comprovada no Município a pelo menos 02 
(dois) anos; 
V - experiência no trato com crianças e adolescentes, 
comprovada pela apresentação de declarações emitidas por 03 
(três) pessoas ou entidades locais que atuem nesta área. 
Parágrafo único - Não poderão ser candidatos os 
ocupantes de cargo eletivo no Município, nem aqueles que 
possuírem vínculo de parentesco com ocupante de cargo eletivo 
no Município. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 12- Qualquer cidadão poderá impugnar as candidaturas 
individuais, desde que o faça, justificadamente, até 15 (quinze) 
dias antes da data marcada para o pleito, perante o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual 
decidirá em até 02 (dois) dias. 
Art. 13 - 0 voto será universal, secreto e facultativo, podendo 
votar na eleição dos membros do Conselho Tutelar, os eleitores do 
Município. 
Art. 14- A primeira eleição será realizada em até 90 
(noventa) dias da publicação desta Lei e, as demais, com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos 
mandatos, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, fixar a data do pleito, através de editais, 
com ampla divulgação na imprensa locai e na comunidade. 
Art. 15- Concluída a contagem dos votos, serão declarados 
eleitos para o Conselho Tutelar os 05 (cinco) candidatos mais 
votados, como membros titulares e os 05 (cinco) seguintes (do 
sexto ao décimo colocados) como membros suplentes. 
§ 1° - No caso de vacância, e respeitada a ordem do mais 
votado, os membros suplentes passarão a titulares, na medida do 
necessário. 
§ 2° - No caso de empate entre os candidatos, assumirá o 
mais idoso e, na hipótese de persistir o empate, assumirá o 
candidato que residir a mais tempo no Município. 
SEÇÃO IV 
Do afastannento e da perda do mandato 
Art. 16- O conselheiro tutelar será afastado do exercício de 
suas funções, sem direito a remuneração: 
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ESTADO DO PARANÁ 
I - se vier a responder ação penal, enquanto perdurar o 
processo; 
il - a pedido, na forma do disposto no § 1° e § 2° deste 
artigo. 
§ 1° - Na hipótese do inciso II deste artigo, o conselheiro 
poderá permanecer afastado de suas funções, no máximo por 90 
(noventa) dias, consecutivos ou não, durante o seu mandato. 
§ 2** - O pedido de afastamento, previsto no inciso II deste 
artigo, deverá ser encaminhado pelo conselheiro interessado ao 
CMDCA, que irá apreciá-lo, podendo, inclusive, rejeitá-lo, 
justificadamente, por deliberação da maioria simples dos membros. 
§ 3° - Nas hipóteses previstas neste artigo, o conselheiro 
afastado será substituído pelo seu suplente, o qual passará a 
perceber a remuneração de que trata o Art. 4° § 3°, em lugar do 
conselheiro afastado, que nada receberá durante seu período de 
afastamento. 
Art. 17- Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I - deixar de comparecer, injustificadamente, a 03 (três) 
sessões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, ou deixar de 
cumprir suas obrigações constantes desta Lei; 
II - apresentar mal desempenho no exercício de suas 
funções, comprovada através de averiguação procedida pelo 
CMDCA, tendo assegurada a ampla defesa; 
III - for condenado penalmente, por sentença transitada em 
julgado. 
Parágrafo único - A perda do Mandato será Decretada por 
iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, ficando assegurada ao Conselheiro, ampla defesa no 
prazo de 05 (cinco) dias consecutivos. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 18 - Os Conselheiros eleitos serão empossados pelo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
SEÇÃO V 
Disposições finais 
Art. 19- São impedidos de participar do Conselho Tutelar, 
num mesmo período, marido e mulher; ascendentes e 
descendentes; sogro ou sogra; genro ou nora; irmãos; cunhados; 
tio e sobrinho; padrasto ou madrasta e enteado. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
Estrada do Cerne - Km 19,5 - n^ 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 

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