| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2003 |
| Date | 2003-08-30 |
| Ementa | "Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências". |
| native_id | 373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, wfcf V±í . H^-^\c®^^° I Q^^"^ e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 69 da Lei Orgânica do Município, com justificativa no reflexo da crise econômica que sofi-e nosso País atualmente, atingindo principalmente as Escolas Públicas que não possuem recursos para sua manutenção, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1"- Ficam autorizadas as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de ensino, a receberem materiais ou verbas da iniciativa privada, para realizarem manutenção ou reformas em suas escolas, dando em troca o espaço aéreo das escolas, para colocação de painéis de publicidade. Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento dos serviços de recuperação do patrimônio público, a serem realizados pelas Associações de Pais e Mestres. Art. V- A publicidade de que trata a presente Lei, deve respeitar o disposto na Legislação Municipal, que regula o controle à poluição visual. Art. 3"- Não será permitido no espaço aéreo citado no caput do art. 1° desta Lei, qualquer publicidade de cigarro e demais produtos oriundos da indústria do tabaco, alcoólica e farmacêutica, que incitem violência ou feçam qualquer tipo de discriminação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ^ LEI N» 269/2003 ^ \^^^ ^ Súmula: Autoriza as Associações de Pais publicação. Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Campo Magro, 14 de agosto de 2003. LOUVANI R J PREFEITO strada do Cerne - Km 19,5 - 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná