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norma nº 269/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2003
Date 2003-08-30
Ementa"Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências".
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matéria 2154 →

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H^-^\c®^^° I Q^^"^ e Mestres das Escolas da rede Municipal 
de Ensino a receberem materiais ou verbas 
de iniciativa privada e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo Art. 69 da Lei Orgânica do Município, com 
justificativa no reflexo da crise econômica que sofi-e nosso País atualmente, 
atingindo principalmente as Escolas Públicas que não possuem recursos para 
sua manutenção, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Ficam autorizadas as Associações de Pais e 
Mestres das Escolas da rede Municipal de ensino, a receberem materiais ou 
verbas da iniciativa privada, para realizarem manutenção ou reformas em suas 
escolas, dando em troca o espaço aéreo das escolas, para colocação de painéis 
de publicidade. 
Parágrafo único - A autorização de que trata este 
artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento dos serviços de recuperação do 
patrimônio público, a serem realizados pelas Associações de Pais e Mestres. 
Art. V- A publicidade de que trata a presente Lei, deve 
respeitar o disposto na Legislação Municipal, que regula o controle à poluição 
visual. 
Art. 3"- Não será permitido no espaço aéreo citado no 
caput do art. 1° desta Lei, qualquer publicidade de cigarro e demais produtos 
oriundos da indústria do tabaco, alcoólica e farmacêutica, que incitem 
violência ou feçam qualquer tipo de discriminação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
^ LEI N» 269/2003 
^ \^^^ ^ Súmula: Autoriza as Associações de Pais 
publicação. 
Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Campo Magro, 14 de agosto de 2003. 
LOUVANI R J 
PREFEITO 
strada do Cerne - Km 19,5 - 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná 

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