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norma nº 271/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2003
Date 2003-08-30
EmentaAutoriza abertura de crédito especial para reforma da Unidade de saúde de Campo Magro.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N'' 271/2003 
Súmula: Autoriza abertura de crédito 
especial para reforma da Unidade de 
Saúde Campo Magro. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito 
do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, dando prioridade à Saúde Pública, pela necessidade de 
reforma das instalações da Unidade de Saúde Campo Magro, em face das 
péssimas condições estruturais, sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de crédito 
especial, para a reforma das instalações da Unidade de Saúde Campo Magro, 
através da seguinte dotação orçamentária e respectivas rubricas: 
I - 07. Departamento de Saúde / OI. Divisão de 
Saúde -10.512.00122.1.022- Reforma da Unidade de Saúde Campo Magro; 
- 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente R$22.000,00. 
Art. 2"- Fica alterada parcialmente a Dotação 
da Construção de Postos de Saúde e respectiva rubrica- 10.512.0039.1.070-
4.4.90.51.00, restando para Construção de Obras e Instalações, o valor de 
R$198.000,00. 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições contrárias. 
Campo IV^agro, 28 de agosto de 2003. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 

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