| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2003 |
| Date | 2003-08-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para reforma da Unidade de saúde de Campo Magro. |
| native_id | 375 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N'' 271/2003 Súmula: Autoriza abertura de crédito especial para reforma da Unidade de Saúde Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, dando prioridade à Saúde Pública, pela necessidade de reforma das instalações da Unidade de Saúde Campo Magro, em face das péssimas condições estruturais, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1°- Fica autorizada a abertura de crédito especial, para a reforma das instalações da Unidade de Saúde Campo Magro, através da seguinte dotação orçamentária e respectivas rubricas: I - 07. Departamento de Saúde / OI. Divisão de Saúde -10.512.00122.1.022- Reforma da Unidade de Saúde Campo Magro; - 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente R$22.000,00. Art. 2"- Fica alterada parcialmente a Dotação da Construção de Postos de Saúde e respectiva rubrica- 10.512.0039.1.070- 4.4.90.51.00, restando para Construção de Obras e Instalações, o valor de R$198.000,00. Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Campo IV^agro, 28 de agosto de 2003. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná