| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | Altera os artigos 13, 14 e 18 a Lei n° 266/2003, quer alterou a Lei n° 027/97, do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com ova redação e outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N°272/2003 Súmula: Altera os artigos 13, 14 e 18, da Lei n° 266/2003, que alterou a Lei n° 027/97, do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando aplicar as medidas de proteção definidas pelo Poder Judiciário e as previstas na Lei n° 8.069/90, de acordo com as orientações do Ministério Público, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1°- Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal n°266/2003, passando a constar o seguinte: Art. 13- O voto será por representatividade da comunidade, através das seguintes entidades: I- associações - APM'^, Grêmios e de Bairros; II- entidades e projetos de atendimento a criança e ao adolescente; III- Agentes comunitárias de saúde; IV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1° - O voto é secreto e facultativo, devendo cada eleitor votar em cinco candidatos. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 2°- Os eleitores deverão comprovar sua representatividade através de apresentação de documentos ou ata de eleição de diretoria, devendo ser eleitores do Município, portando o título de eleitor. Art. 2°- No art. 14 da Lei Municipal n°266/2003, onde constava 60 (sessenta) dias, altera-se para 30 (trinta) dias do término dos mandatos o prazo de antecedência mínima para a eleição, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A primeira eleição será realizada em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei e, as demais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixar a data do pleito, através de editais, com ampla divulgação na imprensa local e na comunidade. Art. 3°- O art. 18 da Lei n°266/2003, passa a constar o seguinte: Art. 18 - Os conselheiros eleitos serão empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sendo necessária a prorrogação de mandato dos Conselheiros Tutelares, deverá ser decidido através de Reunião Extraordinária do referido Conselho. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Campo Magro, 12 de setembro de 2003. Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná