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norma nº 272/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaAltera os artigos 13, 14 e 18 a Lei n° 266/2003, quer alterou a Lei n° 027/97, do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com ova redação e outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°272/2003 
Súmula: Altera os artigos 13, 14 e 18, 
da Lei n° 266/2003, que alterou a Lei 
n° 027/97, do Conselho Tutelar do 
Município de Campo Magro, com 
nova redação e outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município 
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, visando aplicar as medidas de proteção definidas pelo 
Poder Judiciário e as previstas na Lei n° 8.069/90, de acordo com 
as orientações do Ministério Público, sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal n°266/2003, 
passando a constar o seguinte: 
Art. 13- O voto será por representatividade da comunidade, 
através das seguintes entidades: 
I- associações - APM'^, Grêmios e de Bairros; 
II- entidades e projetos de atendimento a criança e ao 
adolescente; 
III- Agentes comunitárias de saúde; 
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§1° - O voto é secreto e facultativo, devendo cada eleitor 
votar em cinco candidatos. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°- Os eleitores deverão comprovar sua representatividade 
através de apresentação de documentos ou ata de eleição de 
diretoria, devendo ser eleitores do Município, portando o título de 
eleitor. 
Art. 2°- No art. 14 da Lei Municipal n°266/2003, onde 
constava 60 (sessenta) dias, altera-se para 30 (trinta) dias do 
término dos mandatos o prazo de antecedência mínima para a 
eleição, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 14 - A primeira eleição será realizada em até 90 
(noventa) dias da publicação desta Lei e, as demais, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos, 
competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fixar a data do pleito, através de editais, com ampla 
divulgação na imprensa local e na comunidade. 
Art. 3°- O art. 18 da Lei n°266/2003, passa a constar o 
seguinte: 
Art. 18 - Os conselheiros eleitos serão empossados pelo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e sendo necessária a prorrogação de mandato dos 
Conselheiros Tutelares, deverá ser decidido através de Reunião 
Extraordinária do referido Conselho. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
Campo Magro, 12 de setembro de 2003. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 

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