| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de bônus para incentivo á assiduidade aos servidores profissionais do magistério com critérios específicos. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O ESTAD O DO PARANÁ '9 LEI N" 274/2003 Súmula: Dispõe sobre a concessão de bônus para incentivo à assiduidade aos servidores profissionais do magistério com critérios específicos. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal e Lei Municipal, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1"- Fica instituído o bônus por assiduidade aos servidores profissionais da carreira do magistério do Município de Campo Magro. Art. 2"- Ao servidor assíduo, com "freqüência habitual e contínua", será concedido bônus salarial, desde que cumprida a exigência de comparecimento diário às atividades inerentes ao cargo. Art. 3"- A responsabilidade administrativa de comprovação mensal, será da chefia imediata, através do BF - Boletim de Freqüência. Art. 4"- A cada mês com freqüência habitual e contínua, o servidor receberá 05 (cinco) pontos, que servirá de somatória para a obtenção de uma referência no crescimento horizontal especificado na Lei Municipal n° 178 de 08 de novembro de 2001, art. 7° do Plano de Carreira do Magistério Público, independentemente do percenmal exigido no §9° deste artigo e em Decretos específicos de regulamentação. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: Í41^ 677 -4094 PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MACR O ESTAD O DO PARANÁ Art. 5"- Será concedida pontuação no mês de janeiro, relativo às matérias oficiais dos profissionais do magistério, se houver assiduidade nos dois meses que o antecedem. Art. 6"- Para efeitos de assiduidade, as licenças concedidas para gestação, gala e nojo, serão consideradas como freqüência. Art.7"- Excepcionalmente, nesta primeira concessão, serão computados os meses a partir da vigência da Lei Municipal n° 178/01, sendo da responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos do Município, realizar a verificação nos Boletins de Freqüência anteriores. Art. 8°- O biênio, para efeitos desta Lei, terá início na data de 08 de novembro de 2001, vigência da Lei n° 178/2001. Art. 9"- O servidor que não completar a pontuação necessária para obtenção de uma referência no interstício de um biênio, prazo este para o crescimento horizontal, não poderá computar esta referência para o próximo crescimento. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 30 de setembro de 2003. JSSO PAL Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fav í4l) Rii-Am/í