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norma nº 274/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaDispõe sobre a concessão de bônus para incentivo á assiduidade aos servidores profissionais do magistério com critérios específicos.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
'9 LEI N" 274/2003 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de bônus 
para incentivo à assiduidade aos servidores 
profissionais do magistério com critérios 
específicos. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, respaldado na Constituição Federal e Lei Municipal, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica instituído o bônus por assiduidade aos 
servidores profissionais da carreira do magistério do Município de Campo 
Magro. 
Art. 2"- Ao servidor assíduo, com "freqüência habitual e 
contínua", será concedido bônus salarial, desde que cumprida a exigência de 
comparecimento diário às atividades inerentes ao cargo. 
Art. 3"- A responsabilidade administrativa de 
comprovação mensal, será da chefia imediata, através do BF - Boletim de 
Freqüência. 
Art. 4"- A cada mês com freqüência habitual e contínua, 
o servidor receberá 05 (cinco) pontos, que servirá de somatória para a 
obtenção de uma referência no crescimento horizontal especificado na Lei 
Municipal n° 178 de 08 de novembro de 2001, art. 7° do Plano de Carreira do 
Magistério Público, independentemente do percenmal exigido no §9° deste 
artigo e em Decretos específicos de regulamentação. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: Í41^ 677 -4094 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MACR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
Art. 5"- Será concedida pontuação no mês de janeiro, 
relativo às matérias oficiais dos profissionais do magistério, se houver 
assiduidade nos dois meses que o antecedem. 
Art. 6"- Para efeitos de assiduidade, as licenças 
concedidas para gestação, gala e nojo, serão consideradas como freqüência. 
Art.7"- Excepcionalmente, nesta primeira concessão, 
serão computados os meses a partir da vigência da Lei Municipal n° 178/01, 
sendo da responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos do 
Município, realizar a verificação nos Boletins de Freqüência anteriores. 
Art. 8°- O biênio, para efeitos desta Lei, terá início na 
data de 08 de novembro de 2001, vigência da Lei n° 178/2001. 
Art. 9"- O servidor que não completar a pontuação 
necessária para obtenção de uma referência no interstício de um biênio, prazo 
este para o crescimento horizontal, não poderá computar esta referência para o 
próximo crescimento. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Campo Magro, 30 de setembro de 2003. 
JSSO PAL 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fav í4l) Rii-Am/í 

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