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norma nº 275/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 2003
Date 2003-10-15
Ementa"Declara a entidade de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV".
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«V.
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 275/2003
Súmula: “Declara Entidade de Utilidade Pública,
A Associação de Moradores dos Bairros Jardim
Boa Vista II, III e IV”.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. Io- Fica declarada Entidade de Utilidade 
Pública, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM BOA VISTA II,
U lelV , com sede e foro do Município de Campo Magro.
Art. 2°- A Entidade deverá apresentar no início de 
cada exercício, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo 
Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior.
Art. 3°- Cessarão os efeitos da Declaração de
Utilidade Pública, se a Entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a 
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de 90 dias 
contados da averbação da alteração no Registro Público, não der ciência à 
Câmara Municipal de Campo Magro.
A rt. 4"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Fyfágro, 30 dç setembro de 2003.
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
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