| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | "Declara a entidade de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV". |
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«V. PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 275/2003 Súmula: “Declara Entidade de Utilidade Pública, A Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV”. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. Io- Fica declarada Entidade de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM BOA VISTA II, U lelV , com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2°- A Entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3°- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de 90 dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. A rt. 4"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Fyfágro, 30 dç setembro de 2003. í i r U .n^e n e g u ss o ^pREFELfCnVHJNICIPAL Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 r c p a1} KiR.nnn - r--»n - .- - i i n r . . . n ™