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norma nº 276/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2003
Date 2003-10-15
Ementa"Declara entidade de utilidade pública o Aéroclube de Campo Magro".
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 276/2003
Súmula: “Declara Entidade de Utilidade Pública,
o Aeroclube de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. Io- Fica declarada Entidade de Utilidade Pública, o 
AEROCLUBE DE CAMPO MAGRO, com sede e foro do Município de 
Campo Magro.
Art. 2o- A Entidade deverá apresentar no início de cada 
exercício, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3o- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Publica, se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a 
exigência do artigo anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar 
serviços nestes compreendimentos;
c) alterar sua denominação e dentro de 90 dias contados 
da averbação da alteração no Registro Público, não der ciência à Câmara 
Municipal de Campo Magro.
Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de setembro de 2003.
PREFEIT
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
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