| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | "Declara entidade de utilidade pública o Aéroclube de Campo Magro". |
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 276/2003 Súmula: “Declara Entidade de Utilidade Pública, o Aeroclube de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. Io- Fica declarada Entidade de Utilidade Pública, o AEROCLUBE DE CAMPO MAGRO, com sede e foro do Município de Campo Magro. Art. 2o- A Entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3o- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Publica, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) alterar sua denominação e dentro de 90 dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 30 de setembro de 2003. PREFEIT Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 P P D m c t c n n n — — u -------- r->----------■— ------------------------------