| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Altera o Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O ESTAD O DO PARANÁ y LE I N" 279/2003 Súmula: Altera o art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando dar maior celeridade aos processos de concursos públicos neste Município, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1"- Fica alterado de 30 (trinta) para 10 (dez) dias, do encerramento das inscrições, o início da realização dos concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal, disponibilizando-se deste prazo, 05 (cinco) dias para recurso do indeferimento das inscrições e 05 (cinco) dias para sua análise e resposta, permanecendo 15 (quinze) dias o tempo mínimo disponibilizado para as inscrições, passando o art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo magro, a constar o seguinte: Art. 86- As inscrições aos concursos públicos para preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal, permanecerão abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, e após seu encerramento, terão o interstício de 10 dias antes de sua realização, disponibilizados para 05 (cinco) dias recursais do indeferimento da inscrição e 05 (cinco) dias para análise e resposta pela Administração Pública Municipal. Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Campo Magro, 29 de outubro 2003. LOe^^ R J MENEGUSSO PrefeSoMimteipál Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fay !AA \ R-T-J A^^ ^