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norma nº 279/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAltera o Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMP O MAGR O 
ESTAD O DO PARANÁ 
y 
LE I N" 279/2003 
Súmula: Altera o art. 86 da Lei Orgânica 
do Município de Campo Magro, com nova 
redação e outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, visando dar maior celeridade aos processos de concursos públicos neste 
Município, sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art. 1"- Fica alterado de 30 (trinta) para 10 (dez) dias, 
do encerramento das inscrições, o início da realização dos concursos públicos 
para preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal, 
disponibilizando-se deste prazo, 05 (cinco) dias para recurso do indeferimento 
das inscrições e 05 (cinco) dias para sua análise e resposta, permanecendo 15 
(quinze) dias o tempo mínimo disponibilizado para as inscrições, passando o 
art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo magro, a constar o seguinte: 
Art. 86- As inscrições aos concursos públicos para 
preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal, 
permanecerão abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, e após seu 
encerramento, terão o interstício de 10 dias antes de sua realização, 
disponibilizados para 05 (cinco) dias recursais do indeferimento da 
inscrição e 05 (cinco) dias para análise e resposta pela Administração 
Pública Municipal. 
Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrárias. 
Campo Magro, 29 de outubro 2003. 
LOe^^ R J MENEGUSSO 
PrefeSoMimteipál 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fay !AA \ R-T-J A^^ ^ 

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