| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2003 |
| Date | 2003-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências. |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N"284/2003 Súmula: Altera Lei n" 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n" 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências. A Câmara Miinicipai aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando a valorização da função de Conselheiro Tutelar do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. r - Fica alterada a Lei Municipal n° 095/99, passando ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. Art. 2"- Fica excluído o auxílio-refeição constante do art.r. da Lei Municipal n° 260/2003. Art. 3"- Fica revogado o art. 2°. da Lei Municipal n" 260/2003. Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor à partir de 1° de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 28 de novembro de 2003. USSO MüMldlPAL Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4nnn - P->V. //.-i ^ —