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norma nº 284/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2003
Date 2003-11-30
EmentaAltera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências.
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N"284/2003 
Súmula: Altera Lei n" 095/99 que trata da remuneração 
dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei 
n" 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos 
Conselheiros Tutelares, dando providências. 
A Câmara Miinicipai aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, visando a valorização da função de Conselheiro Tutelar do Município, 
sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art. r - Fica alterada a Lei Municipal n° 095/99, 
passando ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a remuneração mensal 
dos Conselheiros Tutelares. 
Art. 2"- Fica excluído o auxílio-refeição constante do 
art.r. da Lei Municipal n° 260/2003. 
Art. 3"- Fica revogado o art. 2°. da Lei Municipal n" 
260/2003. 
Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor à partir de 1° de 
janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. 
Campo Magro, 28 de novembro de 2003. 
USSO 
MüMldlPAL 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4nnn - P->V. //.-i ^ — 

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