norma nº 291/2003

PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LE I N° 291/2003
o￾Súmula: “Cria no Município de Campo Magro a Exposição de Produtos, 
Serviços, Feira de Negócios de Campo Magro - EXPOFEiSE"’.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com o intuito 
de fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive 
artesanais. ambulantes, autônomas e eventuais, sanciona e promulga a seguinte 
LEI:
Art. 1.° - Fica criada no Município, a "EXPOSIÇÃO DE 
PRODUTOS. SERVIÇOS E FEIRA DE NEGÓCIOS DE CAMPO MAGRO - 
EXPOFENE”.
§ 1.° — Terão direito de participar da EXPOFENE, todos os 
contribuintes devidamente cadastrados no Setor de Cadastro Técnico Mobiliário e 
portadores da Nota Fiscal de Produtor Rural no Município;
§ 2.° - Não poderão participar da EXPOFENE. aqueles que se 
encontram em situação irregular perante ao fisco municipal.
A rt 2.° - Serão cobrados tributos dos participantes da 
EXPOFENE. nos termos da lei.
A rt 3.° - Esta Lei será regulamentada por Decreto e entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Campo Magro. 12 de dezembro de 2.003.