norma nº 296/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 296/2003 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal de Campo Magro, 
a conceder subvenção social, nos termos dos arts. 16 e ss, da 
Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, e arts. 26 e ss. 
da Lei complementar n" 101, de 04 de maio de 2000. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de 
campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona 
e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1"- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de 
Campo Magro, autorizado a conceder subvenção social para as seguintes 
Entidades localizadas no Município: 
I- FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE; 
II- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, 1NFÂNCL\ E FAMÍLIA - APMIF. 
Art. 2"- Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor 
de RS 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), a ser destmado para 
repasse a Fundação Soliedariedade. 
I - Secretaria Sócio-Cultural - 03 - Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente - 08.244.0140 - 33.50.43.01 - Subvenções Sociais 
2.072 - Repasse a Fundação Soliedariedade. 
Art. 3"- A Concessão de subvenção social deverá atender as 
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista em Lei 
Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais a ser precedida da assinatura 
de convênio, acordo, ajuste ou congênere, entre o Mvmicípio de campo Magro 
e as Entidades. 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4"- A concessão de subvenção social visará á prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e ediicaciona], sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos, 
revelar-se mais econômica. 
Art. 5"- O valor das subvenções, sempre que possivel. será 
calculado com base em vmidades, de serviços efetivamente prestados ou 
postos á disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. 
Art. 6"- As Entidades deverão prestar contas dos Recursos 
recebidos, cabendo ao Mvmicípio de Campo Magro, a fiscalização de sua 
correta aplicação. 
Art. T- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Campo Magro, 22 de dezembro de 2003. 
LOUVANIR J MENEGUSSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS APMIF - ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA, CONTA 
5221-3 DO BANCO DO BRASIL, REFERENTE AO ANO DE 2004, 
COM SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPO MAGRO, NO VALOR DE R$ 30.000.00/ano. 
Este plano visa contemplar as metas de atendimentos a serem 
realizados pela Associação de Proteção à Maternidade, infância e 
Família - APMIF, no ano de 2004, conforme exigências legais, sendo 
que a prestação de contas à Prefeitura sobre o recurso, será feita 
mensalmente, atendendo acordo entre as partes. 
Programas/projetos Ações desenvolvidas Recursos previstos 
(produção/atendimentos) 
Atendimento à 
comunidade 
Doação de enxoval de 
bebe, como incentivo às 
gestantes que cumprem o 
programa de pré-natal em 
Unidade de Saúde do 
Município 
R$ 6.800,00 / ano 
Atendimento à 
comunidade 
Doação de óculos 
conforme receita médica 
R$ 3.000,00 / ano 
Atendimento à 
comunidade 
Pagamento de taxas e 
fotos para aquisição de 
documentos e segunda via 
R$ 1.100,00/ano 
Atendimento à 
comunidade 
Identidade - primeira via e 
segunda via com 
justificativa 
R$ 2.000,00/ano 
Projeto 3" Idade Brindes para bingos e 
concursos 
R$ 3.000,00 / ano 
Projetos sociais Lanches e refrigerantes R$ 1.700,00 / ano 
Projeto Super sopa Macarrão, gás e 
complementos 
R$ 4.500,00/ano 
Eventos. Projetos 
Sociais e Oficinas 
Pagamento de locação de 
espaço para realização de 
eventos/projetos/oficinas 
R$ 1.500,00 / ano 
Projetos sociais e 
oficinas 
Pagamento de transporte e 
combustível para 
prestações de sen/iço 
R$ 750,00 / ano 
Serviços Pagamento de serviço de 
contabilidade e outros 
imprescindíveis para a 
entidade 
R$ 3.360,00 / ano 
Manutenção da 
entidade 
Material de expediente e 
consumo para manutenção 
da entidade 
R$2.290,00/ano 
Campo Magro, 17 de Dezembro de 2003. 
ATA da QLdNOlJAGESSlMA SÉTIMA REUNIÃO do CONSELHO MUNICIPAL UA i,)! LMjrAíuSSlMA sl TIMA 
ASSLSTENCLA SOCLAL. realizada aos DEZESETE dias do mês de DEZEMBRO d.- DOIS ' N''^* ' l« ' eONSl l.iK ' 
MIL c TRÉS_ 110 horano as U9hÜ() na Secrelana Sócio Cultural estavam presciucs '^VKlCiVW DA AsSls J hNCl A 
I senhores. Dinora Tcrezmha Ga\ a. Presidente e membros efcln os e suplentes: Soeli Mana da : ""'^ 
[Luz Mencu,usso. Nelson Dahcr Santos, Anésio Sebastião Vascoucellos. Maric\ PortugaL i 
Teresiuhã Bueno de FreUas Hela. Giselc Busnardo, Mana de Fátima Olucira. Elizabcie de | 
Fálmia Pianaro ChiareUo. e convidados Paola Pncila de Paula Ribeiro. Dr. Cláudio Colasso. i 
Clotildc Ribeiro da Silva, não estando presente nesta reunião a secretaria sendo a mesma 
secretariada pela Sra. Secretária Marli Terezmlia Dechnstan. íniciaimcnte apos ieiiura ibi 
aprov ada a Ala da Reunião Anterior. 
Como PRIMEIRO ITEM. a Presidente mformou sobre o relatório de monitaramento e 
gestão, sendo que o prazo fmal para entrega foi determinado para o dia 28 de fe\ereiro de 
2üU4. deliberou-se com o Conselho que por não haver tempo hábil para cumprir os criténos 
110 relatório de 2003 quanto aos padrões de qualidade, os mesmos serão utilizados à partir de 
2ül)4. Ficou Claro que este relatório deverá ser embasado no Plano Municipal de 2003, onde 
o Conselho montou uma comissão para reunir-se no dia 19 de le\ereu-o de 2004 as L^ihOO. 
seudo eles: Auesio Sebastião Vasconcelos, Nelson Daher Santos, Paola Pricila de Paula 
Ribeiro. Sihana Dair.Aguol. Fabiane Torkaski, Dinorá Terezmha Gava, .Marli Terezuiha 
Declmstan. para reavaliação dos dados, mas na primeira instância aprova-se o referido 
Imsinimento dc gestão. 
^omo SEGUNDO ITEM. o consellio deliberou pelo encaminhamento do Plano de 
.'iplicaçào da .Associação de Proteção à Maternidade Infância e Família, a ser referendado 
pelo conselho e passar par área técnica da Prefeitura, Jurídico e Câmara Municipal, sendo 
este apro\ ado por unânunidade pelo refendo conselho. 
IMITEM RELATÓRIO DE 
MONITORAMENTO E GESTÃO 
2" ITEM 
APROVADO PLANO DE APLICAÇÃO APMIF 
Como TERCEIRO ITEM, A Sra. Gisele Busnardo, representante da Fundação Solidariedade, 
apresentou seu Projeto e Plano de Aplicação de recursos de Subvenção Social para 
manutenção da entidade, esclarecendo ao Conselho, que o recurso \ irá da empresa Voho do 
Brasil d-Miiiadu \ ia Ftuido Municipal da Criança e do .Adolescente, sendo que 80% (oitenta 
porcento) do recurso será destmado para manutenção da Fundação e 20% (\inte por cento) 
para os projetos do numicípio. O Conselho, após analise do Projeto e Plano de Aplicação, 
apro\a por unanimidade que sejam encamúiliados às vias legais, devendo ser feita 
bimeslralmente ao Conselho a Prestação de Contas do recurso. 
3" ITE M APROVAÇÃO DE PROJETO F 
PLANO DE APLICAÇÃO Dl 
RECURSOS DA FUNDAÇÃO 
SOLID.ARIED.ADE 
IComo QUAPxTO ITEM. a Presidente mformou sobre a necessidade de aphcação de 
jrecursos do Fundo Municipal para a adequação das instalações e espaço físico para 
lanna/enamcmo de alimentos, materiais de higiene e limpeza e materiais didáticos e 
ipedagógicos do Projeto PETI Rural, na localidade de Conceição da Meia Lua. bem como a 
I aquisição de um freezer. justificando tal necessidade pela reestruturação do local que 
amalnicnte comporta o projeto. O recurso solicitado é em tomo de R.'S 6.000,00 (seis mil 
reais), podendo v ariar de acordo com as custas especificadas pela Engenharia do município. 
O conselho apro\ a. 
4 ° ITEM SOLICITAÇÃO DE RECURSO 
DO FU.NDO MUNICIPAL 
PARA ADEQUAÇÃO DO 
PROJETO PETI RURAL 
jComo QUINTO ITEM. o conselho deliberou pela contratação de um Técnico .Agricola para | 
hiabihzar cursos na estrutura da estufa de Flores c horticultura estabelecida no Projeto Piá I 
:.-lmbieniaI. O conselho apro\'a a contratação. 
5" ITEM 
APROVADO CONTRATAÇÃO 
DE TÉCNICO P.4RA ESTUFA 
DE FLORES {E, nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata. que 
depois de lida, discutida e aprovada é devidamente subscrita. 
ENCERRAMENTO 
.M.ARLl TEREZINHA DECHRISTAN 
SECRETÁRI A 
DINOR^SSlNHA GAVA 
PRESIDÍNTE 
ANESIO SEBASTIÃO VASCONCELOS 
VICE-PRESIDENT E 
MEMBROS EFETiVOS E SEPILIÍNJÍES 
Soeli Mana da Luz Mencüusso 
Nelson Daher Saauos 
Manc> Fonuual .<;/2lPÍJ 
Pianaro Chiarello 
ne.ra A']<^ de^ "S^c^TT y^_L^ ^ % & 
Con\ idados 
Paola Pncila dc Paula Ribeiro 
Dr. Cláudio Colasso 
Cloiilde Ribeiro da Sih a 
Elizabete dc Faimi 
Mana dc Fatina dc|0 
Teresinha Bucno d 
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Sih ana Aparecida Dali" Agnol 
Fabianc Tokarski g|<SS:^^3^'^ :^:S?^