norma nº 301/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIN" 301/2004 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial, autorizada pela Lei 
n° 298/2003 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito em exercício do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, visando a aplicação na execução dos Projetos constantes no art. 2° da Lei 
Municipal n° 298/2003, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1." - Fica aberto no orçamento de 2004, crédito adicional 
especial, com as seguintes características : 
03. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL 
OL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. 
INSTITUCIONAL 
04.122.0141.1.010 - Implantação do Plano Diretor 
4.4.90.39.05 - Serviços Técnicos Profissionais RS 70.000,00 
06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
OL PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
15.451.0142.1.011 - Pavimentação Asfáltica RS 930.000,00 
Art. 2." - O custeio da despesa será feito com a liberação de 
recursos financeiros, através da Agência de Fomento do Paraná, Programa PARANACÍDADE. 
Art. 3." - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4." - Esta Lei entia em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 27 de fevereiro de 2004 
GERAI 
PREFÉIXef^LiNIClPAL 
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