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norma nº 302/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 302 / 2004
Date 2004-02-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
^ .^' ^ LE I N.''302/2004 
Súmula :Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito em exercício 
do Município de Csím\io Magro, Estado do ^dLX3.nk, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. L" - Fica aberto no orçamento de 2004 crédito 
adicional especiaJ com as seguintes características : 
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02. MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
20.606.0143.1.012 - Desapropriação terreno Casa do Agricultor e Unidade 
de Transformação da Agroindústria 
4.4.90.61.03 - Terrenos '. R$ 15.000,00 
20.606.0144.2.061 - Fortalecimento Agricultura Familiar - PRONAF 
4.4.90.51.01 - CQns.tm(;diO, Instalação, Ampliação, e reformas Bens 
Patrimoniais RS 116.500,00 
20.606.0145.2.062 - Programa Desenvolvimento Sustentável Agropecuária 
4.4.90.51.01 - Constuição, Instalação, Ampliação, e Reformas de Bens 
Patrimoniais RS 58.500,00 
Art. 2." - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 27 de fevereiro de 2004. 
~ P^^EITOMUMCÍPAL 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 

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