norma nº 310/2004

PREFE3TURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 310/2004 
Súmula: "Declara de Utilidade Pública a ACITICAM -
Associação Comercial Industrial e Turismo de 
Campo Magro". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LEI: 
Art. r- Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a ACITICAM -
Associação Comercial Industrial e Turismo de Campo Magro. 
Art. T- A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. 
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a 
entidade: 
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do 
artigo anterior; 
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços 
nestes compreendidos; 
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias, contados 
da averbação da alteração no registro público, não der ciência 
à Câmara Municipal de Campo Magro. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Campo Magro, 25 de março de 2004. 
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