norma nº 311/2004

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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I N*^ 311/2004 
Súmula: Autoriza o Município de 
Campo Magro, a firmar Convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação jurisdicional na Comarca de 
Almirante Tamandaré, foro de Campo Magro, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. r - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a 
estabelecer Convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ, com o objetivo de cooperação mútua, tendo o Município que 
disponibilizar Servidores Municipais, para exercerem funções de auxiliares a 
disposição do Tribunal de Justiça no fórum de Almirante Tamandaré, arcando o 
Município com seus vencimentos em crédito especial, e, em contrapartida, o 
Tribunal treinará os Servidores cedidos, para o exercício das fimções judiciais, de 
acordo com as cláusulas pactuadas no Convênio. 
Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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