norma nº 312/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I N** 312/2004. 
Súmula: Autoriza o Município de 
Campo Magro, a firmar Convênio 
com o Ministério Público do Estado 
do Paraná. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
nicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
[ido agilizar e melhorar a qualidade de prestação jurisdicional na Comarca de 
Imirante Tamandaré, foro de Campo Magro, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. V- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a 
sbelecer Convênio com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, 
o objetivo de cooperação mútua, tendo o Município que disponibilizar 
/idores Municipais, para exercerem fun|ões de auxiliares a disposição do 
Ministério Público no fórum de Almirante Tamandaré, arcando o Município com 
seus vencimentos em crédito especial, e, em contrapartida, o Ministério Público 
treinará os servidores cedidos para o exercício das funções judiciais de acordo com 
as cláusulas pactuadas no Convênio. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Campo Magro, 29 de março de 2004. 
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