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norma nº 314/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 314 / 2004
Date 2004-05-21
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais e demais repartições públicas.
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Lei N° 314/2004 
Dispõe sobre a instalação de lixeiras 
seletivas nas Escolas Públicas 
Municipais e 
demais Repartições Públicas. 
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando promover a 
conscientização ambiental das crianças campomagrenses e despertar a 
população para a importância da separação do lixo, sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. V- A Prefeitura do Município de Campo Magro, 
instalará de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, e em todas as 
repartições públicas municipais, lixeiras, em número suficiente, para receber os 
detritos plásticos, de vidros, de papéis e demais materiais recicláveis. 
Art. 2°- As lixeiras serão instaladas em número suficiente, 
para receber separadamente, os detritos de: 
I- Lixo reciclável; 
II- Lixo orgânico; 
Art. 3"- A direção de escola promoverá a venda do lixo 
recolhido, passível de reciclagem, pelo maior preço oferecido, cabendo ao 
Departamento de reciclagem, pelo maior preço oferecido, cabendo ao 
Departamento de educação formar uma comissão a qual ficará responsável 
pelo lixo recoUiido pelos departamentos e sua destinação. 
Art. 4"- Será organizada em cada escola uma comissão 
responsável pela viabilização da destinação do produto da coleta seletiva das 
escolas municipais, conforme o que estiver determinado no Projeto Político 
Pedagógico, composta por: r ^^.^i.ço^'^ 
I- 1 (um) representante do Conselho de escola,»àl#í^9ê [O de escola-,,M;#eàa0.p^r seusr,H'5o 
II- 1 (um) representante da A^^ciaçã sociaçap jfe , ^ -i3PàíSy,j^ij^ 
Funcionários - APPFs, indicado por seus parefôS)^^^5.tV'J -Í^ 
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III-1 (um) representante da Direção da Escola. 
§r- Para a indicação de seus representantes, cada segmento 
estabelecerá procedimentos próprios. 
§2"- Na composição da Comissão, ao menos uma pessoa deverá 
representar diretamente os pais ou alunos. 
Art. 5°- caberá à direção da escola, arrolar as necessidades da 
unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos 
auferidos com a venda do material reciclável recolhido, observando-se o que 
estiver detenninado no Projeto PoHtico Pedagógico. 
Art. 6°- A Secretaria Municipal de educação poderá celebrar 
acordos ou convênios com entidades públicas, organizações 
não-govemamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e 
implementação das disposições constantes nesta Lei. 
Art. T- As despesas com a execução da presente Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Campo Magro, 26 de maio de 2004. j Q 
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