| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais e demais repartições públicas. |
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Lei N° 314/2004 Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas Escolas Públicas Municipais e demais Repartições Públicas. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando promover a conscientização ambiental das crianças campomagrenses e despertar a população para a importância da separação do lixo, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. V- A Prefeitura do Município de Campo Magro, instalará de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, e em todas as repartições públicas municipais, lixeiras, em número suficiente, para receber os detritos plásticos, de vidros, de papéis e demais materiais recicláveis. Art. 2°- As lixeiras serão instaladas em número suficiente, para receber separadamente, os detritos de: I- Lixo reciclável; II- Lixo orgânico; Art. 3"- A direção de escola promoverá a venda do lixo recolhido, passível de reciclagem, pelo maior preço oferecido, cabendo ao Departamento de reciclagem, pelo maior preço oferecido, cabendo ao Departamento de educação formar uma comissão a qual ficará responsável pelo lixo recoUiido pelos departamentos e sua destinação. Art. 4"- Será organizada em cada escola uma comissão responsável pela viabilização da destinação do produto da coleta seletiva das escolas municipais, conforme o que estiver determinado no Projeto Político Pedagógico, composta por: r ^^.^i.ço^'^ I- 1 (um) representante do Conselho de escola,»àl#í^9ê [O de escola-,,M;#eàa0.p^r seusr,H'5o II- 1 (um) representante da A^^ciaçã sociaçap jfe , ^ -i3PàíSy,j^ij^ Funcionários - APPFs, indicado por seus parefôS)^^^5.tV'J -Í^ •61 III-1 (um) representante da Direção da Escola. §r- Para a indicação de seus representantes, cada segmento estabelecerá procedimentos próprios. §2"- Na composição da Comissão, ao menos uma pessoa deverá representar diretamente os pais ou alunos. Art. 5°- caberá à direção da escola, arrolar as necessidades da unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com a venda do material reciclável recolhido, observando-se o que estiver detenninado no Projeto PoHtico Pedagógico. Art. 6°- A Secretaria Municipal de educação poderá celebrar acordos ou convênios com entidades públicas, organizações não-govemamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições constantes nesta Lei. Art. T- As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 26 de maio de 2004. j Q yiÉMÉáus