| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o §1. do art. 1% da Lei n°298/2003, que autoriza a contratação de crédito, com a Agência Fomento do Paraná S.A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N» 318/2004 Súmula: Altera o §r. do art. 1% da Lei n"298/2003, que autoriza a contratação de crédito, com a Agência Fomento do Paraná S.A. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. r- O §1°. do art. 1°. da Lei Municipal n°298/2003, passará a vigorar com a seguinte redação: §1"- O Montante global expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outro índice que a substituir. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Camno Maaro - Paraná