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norma nº 318/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaSÚMULA: Altera o §1. do art. 1% da Lei n°298/2003, que autoriza a contratação de crédito, com a Agência Fomento do Paraná S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N» 318/2004 
Súmula: Altera o §r. do art. 1% da Lei 
n"298/2003, que autoriza a contratação 
de crédito, com a Agência Fomento do 
Paraná S.A. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município 
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. r- O §1°. do art. 1°. da Lei Municipal n°298/2003, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
§1"- O Montante global expresso em R$ (reais) fixado 
neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa 
de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outro índice que a substituir. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Camno Maaro - Paraná 

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