| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2004 |
| Date | 2004-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para laboração da proposta orçamentária, normas de execução, orçamentária e financeira a serem executados pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 - LDO. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N0319/2004 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Dispõe sobre ações prioritárias da adnfiinistraçâo pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, nomrias de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências. r A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:. Art. 1° - Ficam estabelecidas para o exercício de 2005, as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual de Ações, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n" 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal; II. Disposições sobre alterações na legislação tributária; III. Estajtura e organização da Lei Orçamentária; IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; V. Normas relativas à execução financeira e orçamentária; ^ CAPÍTULO I AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2" - As ações prioritárias, objetivos e metas, para o exercício de 2005, passam a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I - AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O CAPÍTULO 11 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIB, Art. 3" - O Executivo Municipal, no decorrer do .^.^ edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alte''^' na L^íÍ6i%ièóSrit3utária Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 p^FP- R-í CTC nnn r' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto; I - às modificações na legislação tributária deconrente da revisão de sistemas tributários; II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais; III - à alteração de alíquotas dos tributos de competência; IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal; V - à revisão do Código Tributário Municipal; e VI - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços. CAPÍTULO III ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 4° - A proposta orçamentária será composta dos Anexos que conterão: I - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais e II - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e fundos; III - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo fundos; e Legislativo; Art. 5° - O Orçamento Fiscal, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portarias SOF n° 08, de 1985 e suas alterações , n° 42 de 1999 e n° 163 de 2001 obedecendo aos seguintes agmpamentos: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Pública Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Pública Outras Despesas de Capital CAPÍTULO IV ,x DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTO^ 3RÇAMEWT0S ' Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 2°. A Prefeitura Municipal poderá exigir que a empresa escolhida demonstre a sua aptidão técitíca para o desempenho da atividade. § 3°. A Prefeitura Mimicipal fiscalizará a execução de todas as parcelas da obra, especialmente aquelas de responsabilidade dos moradores, de sorte a verificar se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e do serviço prestado cumprem as especificações contratadas com a empresa privada. Art. 5°. Após a conclusão das obras, todas as suas parcelas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Mimicípio, ficando a manutenção da via a cargo da Prefeitura Mimicipal. Art. 6° . A Prefeitura Mimicipal poderá cobrar contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis que tenham sido beneficiados com a pavimentação e não tenham aderido ao Programa. Parágrafo único. A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o custo da parcela da obra suportado pela Prefeitura Municipal. Art. 7°. O Poder Executivo expedirá decreto para regulamentar a presente lei. Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § T . Preferendalmente, a rua ou trecho de rua deverá ter comunicação com outra já previamente pavimentada. Art. 3°. Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento contendo: a) manifestação de interesse em aderir ao Programa; b) identificação da rua ou trecho de rua a ser pavimentado; c) identificação dos proprietários de imóveis interessados, contemplando o quorum mínimo exigido; d) tipo de pavimentação pretendido, bem como indicação de eventual interesse na construção de galerias de águas pluviais e de meios-fios; e) identificação das parcelas da obra a serem custeadas pelos interessados e nome da empresa que executará os serviços. § 1°. A Prefeitura Mimicipal verificará o ciunprimento da adesão mínima e examinará a viabilidade técnica e a conveniência e oportunidade de executar a pavimentação. § T . A iniciativa da pavimentação também poderá ser da Prefeitiura Municipal, que apresentará proposta aos proprietários de imóveis da rua ou trecho de rua a ser beneficiado. Art. 4°. As parcelas da obra a serem custeadas pelos interessados, serão executadas por empresa livremente escolhida e contratada por eles, sem qualquer ingerência da Prefeitura Mimicipal, e sem impHcar qualquer responsabilidade soHdária ou subsidiária do Mimidpio. § 1°. Caberá à empreiteira escolhida, o fornecimento dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução da parcela inerente aos interessados. , ., ,,, ... ..i: - Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-nnn - ramr, ^ ^/|-'" - • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 (Art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) ANO ANTERIOR 2005 2006 2007 DIVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 1.939.199,53 1.968.287.52 1.997.811,84 2.027.779,01 •^ívida Mobiliária ..ÍUda Contratual 1.400.264,56 1.497.436,57 1.599.453,86 1.725.230,41 P^atorios posteriores Parcelamento com a União De tributos Federais De Contribuições Sociais Previdenciarias (INSS) 538.934,97 470.850,95 398.357,98 302.548,60 Demais Contribuições Sociais Do FGTS Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 568.536,91 596.379,89 605.325,59 614.405,47 Ativo Disponível 1.438.718,98 1.464.039,86 1.486.000,45 1.508.290,46 Haveres Financeiros 2.648,67 82.895,20 84.138,63 85.400,71 (-) Restos a Pagar Processados 872.830,74 950.555,16 964.813,49 979.285,69 OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 0,00 0,00 0,00 0,00 Precatórios anteriores a 5.5.2000 0,00 0,00 0,00 0,00 isuficiencia Financeira 0,00 0,00 0,00 0.00 Ot^ s Obrigações 0,00 0,00 0,00 0,00 3ÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL = DC-AF) 1.370.662,62 1.371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-OOn - namrvn K/I-. — • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO m - DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 (Art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n*» 101, de 04 de maio de 2000) RESULTADO NOMINAL ANO ANTERIOR 2005 2006 2007 DÍVIDA CONSOLIDADA 1.939.199,53 1.968.287,52 1.997.811,84 2.027.779,01 (-) DEDUÇÕES 546.384,13 596.379,89 605.325,59 614.405,47 Ativo Disponível 1.442.403,80 1.464.039,86 1.486.000,45 1.508.290,46 Haveres Financeiros 40.487,88 82.895,20 84.138,63 85.400,71 (-) Restos a Pagar Processados 936.507,55 950.555,16 964.813.49 979.285,69 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.392.815,40 1.371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 1.392.815,40 1.371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 RESULTADO NOMINAL 20.907,77 20.578,61 20.887,29 Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-402 4 CEP: 83.535-000 - r.amnr > t»-^— . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO III - DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 (Art. 4°. § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) PREVISTAS 2005 PREVISTAS 2006 PREVISTAS 2007 Receitas Fiscais Total 16.511.005,00 16.758.670,08 17.010.050,13 Receitas Fiscais Correntes 15.011.005,00 15.258.670,08 15.510.050,13 (-) Receitas Financeiras 197.500,00 201.500,00 204.500,00 Receitas Fiscais Capital 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 (-) Operações de Crédito 800.000,00 800.000,00 800.000,00 (-) Alienações de Bens 10.000,00 10.000,00 10.000,00 TOTAL RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS 15.503.505,00 15.747.170,08 15.995.550,13 Despesas Fiscais Total 16.511.005,00 16.758.670,08 16.810.050,13 Despesas Fiscais Correntes 14.628.449.97 14.974.876,73 15.124.999,88 Despesas Fiscais Capital Líq 1.800.000,00 1.700.000,00 1.600.000,00 ^Amortização da Dívida 800.000,00 900.000,00 950.000,00 P)lnversões financeiras 150.000,00 150.000,00 150.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 82.555,03 83.793,35 85.050,25 TOTAL DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS 15.395.894,95 15.624.876,73 15.624.999,88 RESULTADO PRIMÁRIO 107.610,06 122.293,34 370.550,25 Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 5 5 - Fone; (41 ) 677-400 0 - Fax: (41 ) 677-402 4 CEP: 83.535-00 0 - Camn n R/I-. — r, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO ill - DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 (Art. 4*>, § l*», da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) ^ Discriminação 2005 2006 2007 RECEITAS CORRENTES 15.011.005,00 15.258.670,08 15.510.050,13 RECEITAS DE CAPITAL 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 16.511.005,00 16.758.670,08 17.010.050,13 DESPESAS CORRENTES 14.628.449,97 14.974.876,73 15.224.999,88 DESPESAS DE CAPITAL 1.800.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 82.555,03 83.793,35 85.050,25 TOTAL DAS DESPESAS 16.511.005,00 16.758.670,08 17.010.050,13 METODOLOGIA DE CÁLCULO A metodologia utilizado para a estimativa das receitas e despesas foram a seguinte: ^ Baseando-se Índices projetados pelo governo federal, no qual a meta para a inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional para 2005 é de 4,5%, com intervalo de tolerância de mais 2,5 p.p e de menos 2,5 p.p. O município adotou a taxa de 1,5% de juros para o exercício de 2005, por achar que seria muito dificil atingir a taxa e adotou 1,5% para o exercício de 2005 e consequentemente para 2006 e 2007. Considerando que a União para atingir essa meta ela pode criar de novos tributos e o município encontraria muita dificuldade em atingir a meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. ,V.-,V:OT « Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Camnn Manrr. _ d^.^^~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO II- DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 (Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 200, detemninou que os diversos ^^ntes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e idetificados os principies sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento. Riscos fiscais são fatos imprevisíves que poderão frustar a expectativa da arrecadação de tributos e de transferências de outras esferas de govemo, como por exemplo, alterações no nível de atividade econômica e no indice de inflação, estes fatos da mesma fonna poderaão ser fatores detemninantes em possivis desvios na projeção utilizada para as previsões das despesas. A previsão de pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública, poderão sofrer alterações em função das taxas de juros e da variação cambial. Outros riscos que poderão acontecer são as ações judiciais a serem setenciadas, danos causados pelo município a terceiros passível de indenização entre outros, os l^amados passivos contingentes. Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Camnn Manrr, ^ D-,— - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Especificação unidade quantidade l\^anter instalações de postos de atendimento de órgãos públicos estaduais e federais, através de convênios ( Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de identificação e outros). Convênios 04 Manter os serviços de Defesa Civil, a cargo da Comissão Municipal de Defesa Civil entidade 01 Apoiar 0 Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Magro através de convênios órgão 01 Estrada do Cerne K m 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83 .S.-ífí-nnn . r -^v,^ - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ e outras. Formalizar convênios e termos de cooperação técnica convênios 6 Eventos e programas Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 Incentivara realização de feiras livres de tiortifrutigranjeiros de utilização transitória e momentânea evento 12 Realizar campanhas educacionais sobre agrotóxicos cursos 4 Apoiar 0 desenvolvimento de programas de abastecimento alimentar propriedade 20 Convênio com empresa de desenvolvimento agrário - EMATER-PR empresa 01 Realizar campanhas educativas sobre uso de agrotóxicos eventos 05 Construir abastecedouros de água comunitários abastec. 01 Constmir lavadores de olericolas lavadores 02 |(\poiar e incentivar a agricultura orgânica ha 15 apoiara recuperação de área degradada ha 15 Incentivar a produção animal evento 3 VIII - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Objetivos: Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor. Divulgar os atrativos turísticos, planejar e fortalecer o desenvolvimento do turismo do município. METAS: Especificação unidade quantidade Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e seus Departamentos secretaria departamento 01 02 lamentar programas para o desenvolvimento sócio- "conômico do município programa 01 Elaborar estudos com a finalidade de detectar novos mercados produtivos projeto 01 Adquirir imóvel para instalação de área para implantara cidade industrial de campo magro área 01 Contratar serviços de terraplanagem, e toda a infraestrutura para a instalação da Cidade Industriai de Campo Magro contrato 03 Apoiar as iniciativas da Associação Comercial e Industrial de Campo Magro convênio 01 Realizar campanhas para valorização do comércio local em convênio com a Associação Conriercial e Industrial de Campo Magro e outras entidades campanha 04 Divulgar as potencialidades do município, objetivando atrair novos investidores. campanha ' 1 lUA' > 02 Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Viabilizara organização da Feira de Exposição de Campo Magro, incentivando as atividades da indústria, comércio, serviços , agricultura e prestadoras de serviço. evento 03 Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos e treinamento nas diversas áreas produtivas. evento 04 IX - AÇÕES DE TURISMO Objetivos: 4 Apoiar e incentivar o desenvolvimento e a implantação de empresas e instituições voltadoas ao turismo e hotelaria através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estmtura necessária ao setor de turismo. Divulgar os atrativos .urísticos, planejar e fortalecer o dedenvolvimento turístico do Município. METAS: Turismo Especificação unidade quantidade Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Turismo e seu Departamento secretaria departamento 01 01 Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos na área turística. evento 04 Divulgar as potencialidades turísticas do município, objetivando atrair novos investidores. divulgação 04 Identificar através de placas do roteiro turístico do município, "verde que te quero verde" placas 50 Participar de associações e instituições turísticas participação 01 Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 Aquisição de sanítáríos móveis sanitário 4 Apoiar ações de divulgação do município através da contratação de empresas pubiçicitárías contrato 02 ^ntratação de pessoal (concurso público) pessoa 03 M|uisição de uma área para instalação de centro de eventos em conjunto com a secretaria do meio-ambiente. área 01 Adquirir micro computador, impressora e móveis para a Secretaria Municipal do Turismo Micro Móveis impressora 01 04 01 Realizar eventos para divulgar potencial turístico do município evento 02 X • DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivos: Apoiar e desenvolver ações no sentido de garantir a segurança pública do município em convênio com os governos estadual e federal. METAS: • '<,i<»*'ft*>--.*«5iE;-«ir:»uHVíiv.-;'.' Estrada do Cerne K m 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 8.'^ Rr^R-nnn _ n-.^— «--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Adquirir material esportivo bola uniforme 80 50 Escolinha de Futebol pessoa 1000 Ações sócias educativas e esportivas pessoa 300 Karatê Piá no Esporte pessoa 150 VII - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Objetivos: Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração ^^cional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico. METAS: Especificação unidade quantidade Gerenciar e manter a Secretaria de Meio Ambiente e seus Departamentos secretaria departamentos 01 02 Ações voltadas à preservação do Melo-Ambiente Constmir e manter e ampliar as ações de viveiro de mudas horto mudas 01 100000 Readequar e ampliar a estmtura do horto municipal horto 01 Desenvolver Programa de Educação Ambiental palestra 10 Recuperar áreas degradadas ambientalmente hectares 02 Terceirizar os serviços de coleta de lixo e limpeza pública contrato 01 Executar programas de limpeza de rios e córregos km 50 Incentivar a recuperação de mananciais e matas ciliares ha 04 Coleta, transporte e destino final - lixo orgânico. tonelada 3000 Coleta, transporte e destino finai - resíduo vegetal. tonelada 600 Poleta, transporte e destino final - resíduo / saúde. tonelada 1 Coleta, transporte e destino final - resíduo vegetal. tonelada 500 Coleta, transporte e destino final - entulho. tonelada 30 Incentivar 0 manejo integrado de solos e águas óleo diesel -litros 1000 Ações voltadas ao aumento da produtividade e renda do Setor Agropecuário. Incentivar a produção agrícola evento 3 Incentivar o programa de constmção de tanques de piscicultura h/ máquina 100 Adquirir materiais e equipamentos agricolas - prodesa e pronaf projeto 02 Cascalhar estradas de acesso a granjas, pocilgas e estábulos, e empresas agrícolas, e/ou terraplanagem em parceria com os proprietários propriedade 250 Incentivar programas de apoio à agropecuária - produção do milho, calcário, hortifrutigranjeiros, plantas medicinais programas 6 Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 8."^ .'^.•^'í-nnn _ «•- - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Construir Centro de Convivência Familiar e da Produção Centro 01 Equipar e manter centro de convivência Centro 01 Desenvolver e manter pnsgramas de apoio à pessoa idosa, criança, família. Programa família 09 1080 Fomecer Auxílio natalidade gestante 50 Fomecer Auxílio funeral pessoa 95 Apoiar e implementar as ações dos clubes de mães pessoa 90 Manter as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social fundo 1 Ações voltadas ao Emprego Manter contrato de locação de imóvel contrato 1 Manter o convênio com o SEMPRE convênio 1 Manter o convênio com o Banco Social convênio 1 Manter o convênio com o MTb convênio 1 Vesenvolver cursos de qualificação para o trabalho cursos 15 Tkções diversas no atendimento social Realizar benefícios eventuais pessoas 1200 Prestar auxílios emergenciais pessoas 100 Auxiliar 0 usuário drogadito e família famílias 10 Implantar programas sócio-educativos que visem a promoção humana programa 5 Super sopa família 450 Apoiar as necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade famílias 200 Ações na área cultural Constmção de um Centro Cultural centro 1 Adquirir um ônibus para apresentações culturais ônibus 1 Adquirir equipamentos para o Centro Cultural equipamento 2 Proteger, recuperar e conservar o patrimônio cultural e histórico do Município. programa 1 Manter e equipar a Biblioteca Pública do Município exemplares 200 Promover concursos literários concurso 1 Aromovera semana de cultura evento 1 %30iar feiras de artesanato feira 4 Promover e apoiar eventos e manifestações de gmpos culturais eventos 5 Equipar e manter a biblioteca pública do município biblioteca 1 Apoiar 0 Coral Municipal coral 1 Esportes Manter o ginásio de esportes ginásio 1 Reequipara Divisão de Esportes equipamento 10 Constmir campos comunitários campos 1 Realizar olimpíada evento 1 Participar em Jogos a nível Municipal e Estadual evento 3 Realizar jogos estudantis evento 1 Premiar participantes em eventos desportivos medalha troféu 800 Apoiar entidades desportivas através de convênios Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83 .«í^R-nnn . n^r^^~ «« - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Objetivos: Consolidar a política de assistência Social, priorizando ações voltadas a criança, adolescente, idoso, pessoas portadoras de deficiências, gestantes e famílias, população esta, excluída dos mínimos sociais, possibilitando acesso às políticas sociais básicas estabelecidas nas legislações vigentes ( federais, estaduais e municipais). Promover uma identidade cultural, estimulando o contiecimento nas artes do folclore, da música, na preservação da memória e em eventos cívicos e culturais; dar acesso ao esporte a todas as camadas da população, como fonma de educação para a saúde, lazer e melhoria da qualidade de vida do cidadão. METAS: Especificação Unidade Quantidade Gerenciar e manter a Secretaria de Desenvolvimento Social e seus Departamentos secretaria departamento 01 03 ^anter contrato de locação de veículos contrato 01 Planter contrato de locação de imóvel contrato 03 Realizar a conferência Municipal de Assistência Social evento pessoa 01 200 Promover a qualificação, aperfeiçoamento e especialização de pessoas ligadas à assistência social, esportes, cultura em cursos, congressos e simpósios. Evento pessoa 8 24 Finnar convênio com as entidade prestadora de serviços de assistência social no município - APMIF - Associação de Proteção da Mulher, Infância e Família de Campo Magro - Através de repasse de Subvenções Sociais e com a Fundação Solidariedade. Convênio 02 Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos Municipais da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho do Trabalho. Conselho 4 Ações voltadas à criança e ao adolescente e ao idoso Manter o Fundo Municipal da Infância e Adolescência Benefício de prestação continuada - criança, adolescente e oso. ntratação de casa lar Gerenciar e manter o Estabelecimento "Piá Ambiental' em convênio com a APMIF - Associação de Proteção da Mulher, Infância e Família de Campo Magro Desenvolver adolescente programas de apoio á criança e ao Programa da Rua para a Escola Implantar a Ação Fome Zero em conjunto com os Govemos Estadual e Federal através de Convênios Implantar o Programa de Garantia de Renda mínima/PETI órgão pessoas Casa pessoas Unidade Programa Pessoa pessoas convênios Ações voltadas ao atendimento de portadores de deficiência pessoas 01 300 1 30 01 5 5000 72 03 180 Desenvolver e manter portadora de deficiência programas de apoio á pessoa Ações voltadas ao atendimento à família. pessoa 40 Apoio a situações emergenciais ENDEREÇO: nSIRAÜA íríj^ÊR ^ 0£G K?/l m^fi r^'p UU w rí-^^^^T-Í^S^XCAM^O MAGRO Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: f41 ^ 677-AmA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ estabelecimentos comerciais, edificações habitacionais (Habite-se) Fiscalizar todo esgotamento sanitário, seja público ou privado, coletivo ou individual em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública Esgoto 200 Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos com base na metodologia de análise de risco, avaliando a eficácia dos processos , meios, instalações e controles utilizados. Controlando da produção ao consumo de alimentos, inclusive transporte, serviços , e atividades relacionadas à alimentação e nutrição. Fiscalização 400 Inspecionar a estabelecimentos que produzam produtos do Anexo X ( Dispensados de Registro) para verificar o cumprimento das Boa Práticas de Fabricação Empresas PnDdutos 5 250 Registrar produtos no órgão competente do Ministério da Saúde Analisar 0 processo de pedido de registro do produto, observando os Regulamentos Técnicos , as Resoluções , as Portarias , e outros instrumentos legais pertinentes ao produto , inclusive rotulagem; Petições Produtos 05 1 Exercer fiscalização das agressões ao meio ambiente. Lançamentos Efluentes •In Natura" Vetores 25 150 Estabelecer programas de educação sanitária relacionadas a atividades inerentes a saúde utilizando recursos capazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos da população Cursos 06 Fiscalizar serviços de interesse à saúde ou estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou atividade exercida pôr pessoa física ou juridica , que nelas características dos produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco 'a saúde da população e preservação do meio ambiente. Farmácias Cons. Odont. Estab. De Assist. Saúde 12 05 10 Expedir Licença Sanitária para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Vistorias 300 Manutenção preventiva Veicules 12 Realizar reparos necessários para a manutenção dentro dos limites de segurança Veículos 12 Manter o Consórcio Paraná Medicamentos Meses 12 Fomecer medicamentos padronizados para os usuários do sistema municipal de saúde. usuários 21.000 Adquirir medicamentos padronizados para as Unidades de Saúde Compra 05 VI - ASSISTÊNCIA SOCIAL Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Manter programa do fluor nas escolas públicas Programa 12 Aquisição de insumos e materiais de consumo para atendimento das clínicas posto 05 Aquisição de terreno Compra 01 Constmção de Unidade de Saúde com clínica odontológica. Constmção 01 Ampliar e ou refonmar Unidade de Saúde e clínicas odontológicas. Ampliar 03 Adquirir móveis, equipamentos e instmmentais para as Unidades de Saúde Aquisição 200 Manter e atualizar cadastro das famílias nas áreas de atuação família 5.000 Identificar áreas e situação de risco individual e coletivo. área 20 ^companhar o tratamento e reabilitação das pessoas 'doentes, orientadas pelas Unidades de saúde. pessoa 1.000 Orientar promoção da saúde e prevenção da doença pessoa 20.000 Manter equipes de Saúde de Família Equipe 03 Realizar consultas médicas Consulta 15.000 Ampliar equipe de Saúde da Família Ampliação 01 Realizar visitas domiciliares médicas Visitas 1.500 Realizar visitas domiciliares de enfermagem Visitas 4.000 Realizar atividades educativas de prevenção da doença e promoção de saúde nos gmpos da comunidade e escolas públicas Atividades 350 Realizar treinamento e capacitação das equipes Treinamento 03 Incluir equipe de odontologia no Programa de Saúde da Família Inclusão 01 Ações da Vigilância Sanitária e Epidemioíógica Realizar campanhas de vacinação conforme calendário oficial do Ministério da Saúde Campanhas 03 Alimentar sistema de infomriação em saúde Informação 20 givestigar os casos de doenças transmissíveis e de "egistro de notificação obrigatório. Investigação 55 Realizar busca ativa dos casos de interesse epidemiológico Busca ativa 150 Encaminhar soroiogia para exames laboratoriais laboratoriais de doenças de interesse epidemiológico Exames 50 Participar de campanhas educativas. Campanhas 10 Identificar,conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes á saúde do trabalhador a fim de executar intervenções sobre estes aspectos , de fonma a eliminá-los. Investigação (acidentes trab.j Fiscalização 12 400 Avaliar princípios de proteção à saúde da população com relação aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores que deverão ser obedecidos pelos Habite-se 15 PREFEITURA Dôí^^Uí^iClP .W>;".-:ÍRa^.fcR1!tífsaj Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP- a"^ ^-íR^nnn o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Readquar calçamento e constmir ciclovias Metro linear 1000 Manter contrato de manutenção de iluminação pública contrato 01 V - SAÚDE Objetivos: Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção, proteção e atenção integral à saúde, bem como gerir executar serviços públicos de saúde. Participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual. Celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços de assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cuja a complexidade interessa para l^arantir a resolutividade do sistema de saúde. Controlar e fiscalizar os estabelecimentos públicos e ^^rivados de interesse à saúde do município, expedir licença sanitária para todos os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço de sua competência. Participação na formulação da política e da execução de ações das vigilâncias sanitária e epidemioíógica. Enfim, implementar as políticas de atuação em saúde no Município, baseando -se nas Leis Federais n". 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como da Lei orgânica do Município. METAS: Especificação Manter e gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos Organizar, gerir, fiscalizar e manter as Unidades de Saúde. Realizar consultas médicas básicas Realizar consultas de enfermagem Realizar exame de preventivo do câncer ginecológico e de mamas ncamintiar os pacientes a consultas e exames ispecializados, através da central de marcação de consulta. Celebrar contratos e convênios de prestação de serviços Realizar atendimento de prevenção da doença e promoção da saúde. Realizar concurso público nas diversas áreas Admissão de funcionários Capacitar agentes públicos nas áreas de atuação profissional Realizar atendimento odontológico de 1 consulta Realizar procedimentos odontológicos Realizar atividades educativas de prevenção da cárie dental, câncer bucal e doenças periodontais e outras, em escolas públicas e gmpos comunitários afins. Unidade Secretaria departamento Equipamento Consulta Consulta Exame Exames e consultas contrato Atendimento Concurso pessoa Cursos Consulta Procedimento Atividades Quantidade 01 03 10 20.000 12.000 1.200 10.000 10 15.000 01 50 20 15.000 30.000 100 Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone CEP: 83 F,:^R.nnn . r-^ - (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-402-4^ — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Assinar convênio com órgãos públicos e privados, estaduais e federais para a construção de habitações populares convênio 02 Desapropriar área para implantação de conjunto habitacional para população de baixa renda Área família 02 450 Dotar de infra-estmtura (terraplanagem, pavimentação, rede elétrica, rede de água e de saneamento) infra-estmtura 02 Urbanismo Elaborar Plano Diretor de Urbanismo plao 01 Abrir mas na sede, bairros, distritos e vilas. km 05 Conservar a frota de veículos e máquinas do departamento veícuk) máquinas 05 03 Adquirir equipamentos para a área de urtanismo veícuk) 03 Consen^ar e manter a limpeza de mas , estradas e 1 ||k)gradouros públicos km 400 li^onstmír meios-fios com sarjetas metro linear 5000 Desenvolver o programa de pavimentação asfaltica - sistema comunitário. metro linear 2000 Executar pavimentação asfaltica e recapeamento asfáltico metro linear 500 Manter redes e serviços de iluminação pública Ampliar pontos de iluminação pontos pontos 1800 300 Ampliar, conservar e melhorar as sinalizações viárias. km 10 Planejar urisanisticamente praças, parques, jardins e entrada da cidade. unidade 03 Regularizar loteamentos - (Comissão Crelot) loteamento 02 Capacitar servidores pessoa 06 Adquirir materiais e equipamentos para o departamento de Obras equipamento 20 Contratação de serviços de urbanização tercerizados empresa 04 Transporte Gerenciar e manter os serviços urbanos serviço 04 i ^nsen^ar estradas vicinais km 450 '^vimentar estradas vicinais km 2 Constmir pontes Ponte 03 Refonmar pontes ponte 02 Manter contrato de transporte coletivo mral contrato km/dia 02 200 Instalar abrigos para pontos de ônibus abrigo 20 Conservar a frota de veículos e máquinas rodoviárias caminhão máquina veícuto 03 03 03 Adquirir material de revestimento primário (saibros, pedrisco, etc). m» 24000 Contratar empresa ou profissional de topografia para desenvolver serviços para a Prefeitura contrato 01 Conservar mas urisanas km 100 Constmir pontes ponte 2 , PRÇFEITURADO MUNICÍWO DE CAMPO MAGRO ENDEREÇO: efí'''^*^'^ D'''4fT^S ^"^O "M lo 5 mF) CEP 83^3?:-)^ ;-•>••'-Mí/OO - CAMPO ''^ PR Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-400 0 - Fax: (41) 677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Manter alunos da educação especial - Def. Mental - Def.Visual - Def.Auditivo aluno 50 Contratara APAE para auxiliara Ed. Especial. contrato 01 Manter sala de recursos sala 1 Adquirir um veículo para educação especial veículo 1 Merenda Escolar Fomecer merenda escolar Refeição (mês) 3100 Equipar cozintia das escolas cozinha 11 Capacitar menendeiras profissional 3 Adquirir alimentos para fomecimento de merenda escolar licitação 3 IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS.TRANSPORTES, HABITAÇÃO. )bjetivos: Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder a melhorias em oias urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arí^orizar mas; proteger solos contra os desgastes provocados pelas águas pluviais; melhorara qualidade das áreas urtanas, através da pavimentação e conservação das vias públicas; realizar a manutenção das estradas vicinais; manter e melhorar a iluminação pública de vias e logradouros; constmir praças e logradouros; executar serviços de limpeza pública, roçadas, coleta de lixo, coleta e destinaçào final de resíduos através de contratação de serviços e por conta própria; implantar proceder à análise de projetos arquitetônicos; expedir alvarás; fiscalizar a execução de obras e serviços públicos e a aplicação do código de obras e posturas em constmções civis e outras; expedir certificados de conclusão de obras; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, dragagem de rios e córregos, em conjunto com a SANEPAR; apoiar a ampliação de rede de distribuição de água; desenvolver outras ações nas áreas de habitação, urbanismo, transporte, obras, manutenção; Desenvolver ações relativas à implantação e operação e operação da infra-estrutura rodoviária, vias expressas, estradas vicinais, controle e tráfego rodoviário, dos serviços de transportes rodoviários e serviços de transporte urbano. !ETAS: P Especificação Unidade Quantidade Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Obras secretaria 01 Públicas e seus departamentos departamentos 02 Gerenciare manterá Secretaria Municipal de secretaria 01 Desenvolvimento Urtjano e seus departamentos departamentos 03 Adquirir equipamento para os departamentos departamentos 05 Analisar projetos projeto 200 Aprovar e expedir alvarás de constmção e certificados de Alvará 300 conclusão de obras certificado 200 Fiscalizar obras visita 400 Saneamento Constmir galerias para águas pluviais km 01 Manter contrato de locação de imóveis contrato 01 Manter contrato de locação de veículos contrato 01 Habitação Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 C.FP- R-í f^-SK-nnn <--, - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Assessoria externa Contratar um veículo terceirizado Adquirir veículo Apoiar e desenvolver eventos cívicos e pedagógicos Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos do FUNDEF e Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE Manter Educação de Jovens e Adultos em parceria com instituições estaduais Manter veículos do departamento contrato veículo veículo eventos fundo convênio veículo Ensino Fundamentai Gerenciar e manter escolas Manter alunos no Ensino Fundamental Fomecer material escolar aos alunos l^poiar o programa dinheiro direto na escola Adquirir acervo de literatura infantil para sala de leitura das escolas Ampliar escola Convocar servidores necessários para prover cargos Constmir escolas Promover os avanços do plano de cargos do magistério Manutenção de escolas Manter equipamentos das escolas Adquirir equipamentos de infonnática para as escolas Implantar e implementar projetos educacionais Disponibilizar viagem de estudos para professores Manter e suprir as escolas de materiais e equipamentos Adquirir terreno para constmção de escola Firmar convênio e parcerias com entidades Capacitação de servidores Transporte Escolar escola alunos Kit-material escola livro escola servidor escola plano escola escola escola projetos professores escola ten^no entidade professor administrativo ^j/jãntir a frota de veículos do transporte escolar Adquirir veículos para o transporte de alunos Assegurar o acesso á escola através do transporte escolar Contratação de veículos através de terceiros para o transporte escolar veículos veículos Alunos contrato Manter alunos do pré-escolar Educação Infantil Constmir Centros de Educação Infantil Suprir os Centros de Educação Infantil de materiais e equipamentos Adquirir parques infantis para os Centros de Educ. Infantil Manter Centros de Educação Infóntil aluno centro centro centro centro alunos Educação Especial 01 01 01 06 02 05 06 10 2300 2300 10 8000 03 10 02 01 12 12 08 10 30 10 01 160 15 2100 18 800 4 400 c - ovo ENDEn V* ' To , A LaDO'Ç^< N CEP 8^ , jon . MM) ÍAGR O Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-400 0 - Fax- (41) 677-402 4 CEP: 83 fiafi-nnn - ramnr . A/i-,r.r^ D-,r-,„A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Planejamento Coordenar o processo de planejamento, acompanhar, readequar o Planejamento do Município. plano 03 Elaborar estudos de desenvolvimento econômico projeto 01 Elaborar, Acompanhar e readequar o Plano Plurianual de Ação. plano 01 Elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias projeto 01 Elaborar Projeto da Lei de Orçamento Anual projeto 01 Tributação Cadastrar e recadastrar imóveis urbano 4200 mral 250 Cadastrar e recadastrar indústrias e estabelecimentos estabelecimento 600 comerciais e de serviços Lançar impostos, taxas e tarifas diversas. camè 5500 Kmitir alvarás para novas empresas alvará 150 Realizar vistoria de funcionamento: comércio e indústria vistoria 600 Emitir certidões certidão 180 Cobrar dívida de contribuintes inscritos em dívida ativa impostos 500 Executar contribuintes inscritos em dívida ativa contribuinte 2000 Fiscalizar a aplicação do código de postura municipal Fiscalizar empresas 500 Revisar o Código Tributário Municipal código 01 Controlar a produção agropecuária através da nota fiscal de produtor mral produtor 200 Procuradoria Analisar e dar parecer sobre processos na área parecer 300 Elaborar projetos de lei Projetos de lei 100 Elaborar projetos de decreto decreto 100 III-EDUCAÇÃO Objetivos: ^ Dotar a rede municipal de ensino dos meios necessários e capazes de ofertar ensino de qualidade e em condições de evitar a repetência e a evasão escolar; manter e melhorar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial e a de Jovens e Adultos; dotar a rede escolar do Município, de estmtura física capaz de suprir com qualidade, a demanda do ensino; manter e melhorar os programas de alimentação e transporte escolar, valorizar os profissionais de educação; transferir recur SOS a APMs para manutenção de suas atividades; METAS Especificação unidade quantidade Administração da Educação Gerenciar e manter a Secretaria secretaria 01 Manter departamento e suas divisões Departamento 03 Equipar 0 departamento e suas divisões Departamento 03 Contratar assinatura de revistas, jornais e outros. contrato 03 PRçPÊitl]?^ÂDO«C^>'í Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP- R.T -«íríR-nnn . r.amnr, K/i-,^r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ da arrecadação; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Atender os compromissos com a dívida fundada interna. METAS: Especificação unidade quantidade Administração Manterá Secretaria de Govemo Municipal secretaria 01 Atender as atividades de Assessoramento Superior assessoria 02 Manter o Gabinete do Prefeito gabinete 01 Manter a Procuraria Geral do Município procuradoria 01 Manter a Secretaria de Administração e Finanças secretaria 01 Coordenar, apoiar e controlar atividades desenvolvidas pelos Departamentos. departamentos 06 Implantar programa de modemização administrativa programa 02 Hocar equipamentos e sistemas contrato 04 apoiar 0 desenvolvimento técnico de estudantes estagiário 10 Constmir o Prédio próprio do Município prédio 01 Contratar serviços de auditoria, consultoria e contrato 02 assessoria. Contratar e manter locação de imóveis imóvel 10 Publicar atos oficiais do município contrato 01 Divulgar e promover o município contrato 01 Controlar contribuintes inscritos em dívida ativa contribuinte 500 Manter e ampliar a instalações de postos de atendimento de órgãos públicos estaduais e federais (Correio, Ministério do Exército, Ministério do Trabalho, órgão 08 ITR , INCRA, - DETRAN- PR, Banco Social - SERT). Ampliar o quadro de pessoal (concurso público) funcionário 50 Capacitar servidores pessoa 45 Fomecimento de vale alimentação ao pessoal da prefeitura pessoa 600 Programas de modemização administrartiva programa 02 JBevisão do Plano de Carreiras plano 01 "riação de um Departamento de Apoio Administrativo departamento 01 Promover teste seletivo de pessoal temporário pessoa 30 Tesouraria e Contabilidade Controlar a movimentação financeira - contas bancárias conta 70 Procedera recebimento de tributos contribuinte 12000 Realizar pagamentos Empenho/ano 10.000 Executara escrituração contábil unidade 02 Coordenar e administrar a Lei de Orçamento Anual lei 01 Coordenar e gerir a Lei de Diretrizes Orçamentária lei 01 Elaborar relatórios bimestral 06 Elaborar prestações de contas Anual Convênios 01 50 Analisar prestações de contas de convênios com entidades que recebem subvenções sociais entidade 02 Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 -"^Fax: (41) 677-4024 CEP: 8.? s.-ífi-nnn - r:amnn M=nrn _ a^r^r^A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005 Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias: I - LEGISLATIVA ^j^bjetivos: Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as nonnas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo as condições necessárias para os vereadores legislarem e exercerem o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos do Município; organizar e administrar os seus serviços intemos, conforme o previsto no Regimento Intemo da Câmara. METAS especificação unidade quantidade Manter as atividades do Poder Legislativo órgão 01 Realizar sessões legislativas sessão 45 Apreciar mensagens do executivo mensagem 60 Construção de prédio próprio prédio 01 Apreciar anteprojetos de lei: . Plano Plurianual Plano 01 . Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 01 . Orçamento-Programa Anual LOA 01 Julgar as contas do Prefeito Municipal Contas 01 M/aliar programa de Govemo do Executivo Programa 01 Alugar um prédio para o Legislativo imóvel 01 Adquirir equipamentos de infonmática Equipamento 01 Adquirir equipamentos e material permanente Equipamento 05 Realizar cursos de aperfeiçoamento intemos e Curso 12 externos II - ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS Objetivos: Manter as ações relacionadas ao comando político-administrativo do Município e das ações de planejamento, coordenação, assessoramento técnico e juridíco. Manter e modemizar a estrutura,,^Q administrativa e financeira do Executivo Municipal; qualificar recursos humanos; avaliar e pm^émí^ ajustes na estrutura de pessoal; exercer o controle dos bens patrimoniais; iji^(pdp)(()ii^i'e^^ informações; melhorar a eficiência fiscal; realizar campanhas educaüYas'§Q'^9rarâa^^^ c^^ ; ^^^ ^ Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4O0tr- Fax: (41) 677-4024 CEP: 83 .«í.-ÍR-nnn - r.nmnn Manrr . - Dor^r,. ^ ....... . - , . .1.*^^ •^f »*CJ*'*..Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 30 - A avaliação do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação vigente. § 1 ° Em caso de déficit no bimestre, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentárias e da movimentação financeira. § 2 ° Constarão do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenlio e pagamento de contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. Art. 31 - Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 30. Art. 32 - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2005. Campo Magro, 08 de julho de 2004. LO E slEGUSSp PREFÈ11^D^W1U|^IÇ|J>A^ Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 22 - As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual de Ação e na presente Lei. Art. 23 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de govemo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias. Art. 24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, a programação financeira para o exercício. ^ Art. 25 - Para consecução das Ações Programáticas e com base na reestimativa da receita a ser an-ecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas. Art. 26 - A implementação do disposto nos artigos 16 e 17 da presente lei, fica condicionada a obsen/ância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e será precedida de declaração do Administrador municipal assegurando que o aumento da despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará a capacidade financeira do município. Art. 27 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados no parágrafo único, do artigo 7°, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, destinados ao pagamento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e os estabelecidos no artigo 8° ^cobertura de créditos adicionais, obedecidos o disposto no artigo 30 do presente. Art. 28 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de crédito adicional suplementar, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2005, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput deste artigo, são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo. Art. 29 - A contratação, programação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação derrw^^rta^cte de lei autorizativa específica, observadas as nomrias que disciplinain é rirtàténâ^^^íTrW Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CFP - ft.T RríR.nnn - r.amno , ^ylor,r ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 18 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que: I - sejam compatíveis com as disposições da presente lei; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que se destinarem ao pagamento de: a) . precatórios judiciais; b) . pessoal ativo, inativo e seus encargos; c) . serviço e principal da dívida pública; d) . contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios; e) . manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde. Art. 19 - É vedado à inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos € çamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimentos com iração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei e no Plano Plurianual de Ação ou em Lei específica. Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. § 1° - Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a fimnar convênios ou acordos com pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas na parceria, obsen/ados a existência de lei autorizatória específica, obdedecidos o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n" 4.320/64. § 2 ° - Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. ^ § 3 ° - Os programas de assistência social que contemplem fomecimento de remédios, cestas básicas, passagens e cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica e a autorização dos conselhos municipais de saúde e assistência social. Art. 21 - Fica o poder executivo autorizado a finnar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da federação, bem como, de interesse do próprio município. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇ;V||(lENvTÂRlÁ^ ^ Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CFP- ar^ '^rí,c:,_nnn - r.^mr^r. KA^— n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 13 - O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas. § 1 °. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento , salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal. Art. 14 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 6% para o Legislativo; 54% para o Executivo. Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n*» 101/00. Art.° 15- 0 Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão do plano de cargos, salários e carneiras, reenquadramento de pessoal, adicional por tempo de serviço , promoção por qualificação em cursos, inativos e pensionistas, reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissão de pessoal deconrente da substituição e/ou ampliação de vagas para atendimento de todas as áreas da administração direta do Município. § 1" - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal. § 2° - Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do ^agisténo em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Art. 16- 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2004, custos com ampliação de ações nas áreas de administração, finanças , educação, cultura, esporte, saúde, ação social, obras e sen/iços públicos, incremento do programa de apoio à implantação de indústrias, de estímulo ao comércio e turismo e de fomento a agropecuária. Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal. Art. 17 - As despesas consideradas de pronto pagamento, serão prpç^sâídás em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68,,.daL<^' J:edera( a*-'" ^^^^^ 4.320/64. ...... -r ^^^^.^ ^^^?:^<^'f^^SJ^-^> Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 PPD - fl'5 coc nnn r-, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 6° - Para o exercício financeiro de 2005, fica estabelecido o montante de até R$ 18.000.000,00, como limite para a elaboração do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,5 %, será consignado em Resen/a de Contingência. Art.7° - Serão classificados na dotação orçamentária 99.99.9999.9999, elemento de despesa 9999 00 - Reserva de Contingência. Art. 8 ° - O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual de Ação. Art. 9 ° No projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as iespesas fixadas segundo preços vigentes em 1*» de julho de 2004 (base de correção relativa a 30 de junho de 2004). § 1° Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do indice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituí-lo, considerado o período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção. Art. 10 - O projeto de Lei do Orçamento para 2005, destinará recursos para atender prioritariamente: I. Ao pagamento de precatórios judiciais; II. Às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; III. Ao pagamento do sen/iço e principal da dívida pública; IV. Às contrapartidas de programas, objeto de operações de crédito e convênios; V. A manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, das estmturas administrativas e físicas da administração direta, com a continuidade dos projetos em andamento descritos no anexo IV e com a conservação do patrimônio público. Art. 11 - O poder Legislativo, em confonnidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional n° 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara , limitada a J^%a receita tributária e das transferências previstas no § 5", do artigo 153 e nos^^^|i||á^ ^^^J^^^i 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral daMOftiCliê^o. ..•o\'^--^.-^^t^ Art. 12 - O produto da alienação de bens e djieifos, peftéricôrites'^o;Pd|e|iJ^ Público Municipal, será aplicado no atendimento de desç^síè'de cgpjtal. .,/v . wf ' Estraaa do Cerne Km 19,5 - n° 5 5 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP' Rr, .srít^-nnn . r^rr,.^^ r/i >-> ^