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norma nº 319/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2004
Date 2004-07-15
EmentaDispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para laboração da proposta orçamentária, normas de execução, orçamentária e financeira a serem executados pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 - LDO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N0319/2004 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
Dispõe sobre ações prioritárias da adnfiinistraçâo pública 
municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da 
proposta orçamentária, nomrias de execução orçamentária 
e financeira a serem executadas pelo Município de Campo 
Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências. 
r A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:. 
Art. 1° - Ficam estabelecidas para o exercício de 2005, as ações prioritárias 
da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta 
orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o 
Plano Plurianual de Ações, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n" 
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal; 
II. Disposições sobre alterações na legislação tributária; 
III. Estajtura e organização da Lei Orçamentária; 
IV. Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos; 
V. Normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
^ CAPÍTULO I 
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2" - As ações prioritárias, objetivos e metas, para o exercício de 2005, 
passam a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I -
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O 
CAPÍTULO 11 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIB, 
Art. 3" - O Executivo Municipal, no decorrer do .^.^ 
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alte''^' na L^íÍ6i%ièóSrit3utária 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
p^FP- R-í CTC nnn r' 
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ESTADO DO PARANÁ 
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da 
presente Lei, em especial quanto; 
I - às modificações na legislação tributária deconrente da revisão de sistemas 
tributários; 
II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais; 
III - à alteração de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da 
dívida ativa municipal; 
V - à revisão do Código Tributário Municipal; e 
VI - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas 
industriais, comerciais e prestadoras de serviços. 
CAPÍTULO III 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4° - A proposta orçamentária será composta dos Anexos que conterão: 
I - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais e 
II - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e fundos; 
III - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo 
fundos; 
e Legislativo; 
Art. 5° - O Orçamento Fiscal, discriminará as despesas por órgãos, unidades 
orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e 
natureza dos gastos, nos moldes da Portarias SOF n° 08, de 1985 e suas alterações , n° 42 
de 1999 e n° 163 de 2001 obedecendo aos seguintes agmpamentos: 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida Pública 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida Pública 
Outras Despesas de Capital 
CAPÍTULO IV ,x 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTO^ 3RÇAMEWT0S ' 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2°. A Prefeitura Municipal poderá exigir que a empresa 
escolhida demonstre a sua aptidão técitíca para o desempenho da 
atividade. 
§ 3°. A Prefeitura Mimicipal fiscalizará a execução de todas 
as parcelas da obra, especialmente aquelas de responsabilidade dos 
moradores, de sorte a verificar se a quantidade e a qualidade do 
produto aplicado e do serviço prestado cumprem as especificações 
contratadas com a empresa privada. 
Art. 5°. Após a conclusão das obras, todas as suas parcelas 
serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Mimicípio, 
ficando a manutenção da via a cargo da Prefeitura Mimicipal. 
Art. 6° . A Prefeitura Mimicipal poderá cobrar contribuição 
de melhoria dos proprietários de imóveis que tenham sido 
beneficiados com a pavimentação e não tenham aderido ao 
Programa. 
Parágrafo único. A cobrança da contribuição de melhoria 
terá como limite o custo da parcela da obra suportado pela 
Prefeitura Municipal. 
Art. 7°. O Poder Executivo expedirá decreto para 
regulamentar a presente lei. 
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
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§ T . Preferendalmente, a rua ou trecho de rua deverá ter 
comunicação com outra já previamente pavimentada. 
Art. 3°. Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura 
Municipal requerimento contendo: 
a) manifestação de interesse em aderir ao Programa; 
b) identificação da rua ou trecho de rua a ser pavimentado; 
c) identificação dos proprietários de imóveis interessados, 
contemplando o quorum mínimo exigido; 
d) tipo de pavimentação pretendido, bem como indicação de 
eventual interesse na construção de galerias de águas pluviais e de 
meios-fios; 
e) identificação das parcelas da obra a serem custeadas pelos 
interessados e nome da empresa que executará os serviços. 
§ 1°. A Prefeitura Mimicipal verificará o ciunprimento da 
adesão mínima e examinará a viabilidade técnica e a conveniência e 
oportunidade de executar a pavimentação. 
§ T . A iniciativa da pavimentação também poderá ser da 
Prefeitiura Municipal, que apresentará proposta aos proprietários de 
imóveis da rua ou trecho de rua a ser beneficiado. 
Art. 4°. As parcelas da obra a serem custeadas pelos 
interessados, serão executadas por empresa livremente escolhida e 
contratada por eles, sem qualquer ingerência da Prefeitura 
Mimicipal, e sem impHcar qualquer responsabilidade soHdária ou 
subsidiária do Mimidpio. 
§ 1°. Caberá à empreiteira escolhida, o fornecimento dos 
materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução da 
parcela inerente aos interessados. , ., ,,, ... ..i: -
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-nnn - ramr, ^ ^/|-'" - • 
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ESTADO DO PARANÁ 
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 
(Art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) 
ANO 
ANTERIOR 2005 2006 2007 
DIVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 1.939.199,53 1.968.287.52 1.997.811,84 2.027.779,01 
•^ívida Mobiliária 
..ÍUda Contratual 1.400.264,56 1.497.436,57 1.599.453,86 1.725.230,41 
P^atorios posteriores 
Parcelamento com a União 
De tributos Federais 
De Contribuições Sociais 
Previdenciarias (INSS) 538.934,97 470.850,95 398.357,98 302.548,60 
Demais Contribuições Sociais 
Do FGTS 
Outras Dívidas 
DEDUÇÕES (II) 568.536,91 596.379,89 605.325,59 614.405,47 
Ativo Disponível 1.438.718,98 1.464.039,86 1.486.000,45 1.508.290,46 
Haveres Financeiros 2.648,67 82.895,20 84.138,63 85.400,71 
(-) Restos a Pagar Processados 872.830,74 950.555,16 964.813,49 979.285,69 
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 0,00 0,00 0,00 0,00 
Precatórios anteriores a 5.5.2000 0,00 0,00 0,00 0,00 
isuficiencia Financeira 0,00 0,00 0,00 0.00 
Ot^ s Obrigações 0,00 0,00 0,00 0,00 
3ÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL = 
DC-AF) 1.370.662,62 1.371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-OOn - namrvn K/I-. — • 
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ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO m - DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 
(Art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n*» 101, de 04 de maio de 2000) 
RESULTADO NOMINAL 
ANO ANTERIOR 2005 2006 2007 
DÍVIDA CONSOLIDADA 1.939.199,53 1.968.287,52 1.997.811,84 2.027.779,01 
(-) DEDUÇÕES 546.384,13 596.379,89 605.325,59 614.405,47 
Ativo Disponível 1.442.403,80 1.464.039,86 1.486.000,45 1.508.290,46 
Haveres Financeiros 40.487,88 82.895,20 84.138,63 85.400,71 
(-) Restos a Pagar Processados 936.507,55 950.555,16 964.813.49 979.285,69 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.392.815,40 1.371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 1.392.815,40 1.371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 
RESULTADO NOMINAL 20.907,77 20.578,61 20.887,29 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-402 4 
CEP: 83.535-000 - r.amnr > t»-^— . 
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ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO III - DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 
(Art. 4°. § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) 
PREVISTAS 
2005 
PREVISTAS 
2006 
PREVISTAS 
2007 
Receitas Fiscais Total 16.511.005,00 16.758.670,08 17.010.050,13 
Receitas Fiscais Correntes 15.011.005,00 15.258.670,08 15.510.050,13 
(-) Receitas Financeiras 197.500,00 201.500,00 204.500,00 
Receitas Fiscais Capital 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 
(-) Operações de Crédito 800.000,00 800.000,00 800.000,00 
(-) Alienações de Bens 10.000,00 10.000,00 10.000,00 
TOTAL RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS 15.503.505,00 15.747.170,08 15.995.550,13 
Despesas Fiscais Total 16.511.005,00 16.758.670,08 16.810.050,13 
Despesas Fiscais Correntes 14.628.449.97 14.974.876,73 15.124.999,88 
Despesas Fiscais Capital Líq 1.800.000,00 1.700.000,00 1.600.000,00 
^Amortização da Dívida 800.000,00 900.000,00 950.000,00 
P)lnversões financeiras 150.000,00 150.000,00 150.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 82.555,03 83.793,35 85.050,25 
TOTAL DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS 15.395.894,95 15.624.876,73 15.624.999,88 
RESULTADO PRIMÁRIO 107.610,06 122.293,34 370.550,25 
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CEP: 83.535-00 0 - Camn n R/I-. — r, 
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ANEXO ill - DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 
(Art. 4*>, § l*», da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) 
^ Discriminação 2005 2006 2007 
RECEITAS CORRENTES 15.011.005,00 15.258.670,08 15.510.050,13 
RECEITAS DE CAPITAL 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 16.511.005,00 16.758.670,08 17.010.050,13 
DESPESAS CORRENTES 14.628.449,97 14.974.876,73 15.224.999,88 
DESPESAS DE CAPITAL 1.800.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 82.555,03 83.793,35 85.050,25 
TOTAL DAS DESPESAS 16.511.005,00 16.758.670,08 17.010.050,13 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
A metodologia utilizado para a estimativa das receitas e despesas foram a seguinte: 
^ Baseando-se Índices projetados pelo governo federal, no qual a meta para a inflação 
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional para 2005 é de 4,5%, com intervalo de 
tolerância de mais 2,5 p.p e de menos 2,5 p.p. 
O município adotou a taxa de 1,5% de juros para o exercício de 2005, por achar que 
seria muito dificil atingir a taxa e adotou 1,5% para o exercício de 2005 e consequentemente 
para 2006 e 2007. Considerando que a União para atingir essa meta ela pode criar de 
novos tributos e o município encontraria muita dificuldade em atingir a meta estabelecida 
pelo Conselho Monetário Nacional. 
,V.-,V:OT « 
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CEP: 83.535-000 - Camnn Manrr. _ d^.^^~ 
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ANEXO II- DE RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000) 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 200, detemninou que os diversos 
^^ntes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento 
equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis 
com as receitas esperadas e idetificados os principies sobre as contas públicas no momento 
da elaboração do orçamento. 
Riscos fiscais são fatos imprevisíves que poderão frustar a expectativa da 
arrecadação de tributos e de transferências de outras esferas de govemo, como por 
exemplo, alterações no nível de atividade econômica e no indice de inflação, estes fatos da 
mesma fonna poderaão ser fatores detemninantes em possivis desvios na projeção utilizada 
para as previsões das despesas. 
A previsão de pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública, 
poderão sofrer alterações em função das taxas de juros e da variação cambial. 
Outros riscos que poderão acontecer são as ações judiciais a serem setenciadas, 
danos causados pelo município a terceiros passível de indenização entre outros, os 
l^amados passivos contingentes. 
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CEP: 83.535-000 - Camnn Manrr, ^ D-,— -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Especificação unidade quantidade 
l\^anter instalações de postos de atendimento de órgãos 
públicos estaduais e federais, através de convênios 
( Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto de identificação e 
outros). 
Convênios 04 
Manter os serviços de Defesa Civil, a cargo da Comissão 
Municipal de Defesa Civil 
entidade 01 
Apoiar 0 Conselho Comunitário de Segurança Pública de 
Campo Magro através de convênios 
órgão 01 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83 .S.-ífí-nnn . r -^v,^ - -
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ESTADO DO PARANÁ 
e outras. 
Formalizar convênios e termos de cooperação técnica convênios 6 
Eventos e programas 
Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 
Incentivara realização de feiras livres de 
tiortifrutigranjeiros de utilização transitória e momentânea 
evento 12 
Realizar campanhas educacionais sobre agrotóxicos cursos 4 
Apoiar 0 desenvolvimento de programas de 
abastecimento alimentar 
propriedade 20 
Convênio com empresa de desenvolvimento agrário -
EMATER-PR 
empresa 01 
Realizar campanhas educativas sobre uso de agrotóxicos eventos 05 
Construir abastecedouros de água comunitários abastec. 01 
Constmir lavadores de olericolas lavadores 02 
|(\poiar e incentivar a agricultura orgânica ha 15 
apoiara recuperação de área degradada ha 15 
Incentivar a produção animal evento 3 
VIII - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Objetivos: 
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento 
do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda 
infra-estrutura necessária a cada setor. Divulgar os atrativos turísticos, planejar e fortalecer o 
desenvolvimento do turismo do município. 
METAS: 
Especificação unidade quantidade 
Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e seus Departamentos 
secretaria 
departamento 
01 
02 
lamentar programas para o desenvolvimento sócio-
"conômico do município 
programa 01 
Elaborar estudos com a finalidade de detectar novos 
mercados produtivos 
projeto 01 
Adquirir imóvel para instalação de área para implantara 
cidade industrial de campo magro 
área 01 
Contratar serviços de terraplanagem, e toda a infra￾estrutura para a instalação da Cidade Industriai de Campo 
Magro 
contrato 03 
Apoiar as iniciativas da Associação Comercial e Industrial 
de Campo Magro 
convênio 01 
Realizar campanhas para valorização do comércio local em 
convênio com a Associação Conriercial e Industrial de 
Campo Magro e outras entidades 
campanha 04 
Divulgar as potencialidades do município, objetivando atrair 
novos investidores. 
campanha 
' 1 lUA' > 
02 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Viabilizara organização da Feira de Exposição de Campo 
Magro, incentivando as atividades da indústria, comércio, 
serviços , agricultura e prestadoras de serviço. 
evento 03 
Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos 
e treinamento nas diversas áreas produtivas. 
evento 04 
IX - AÇÕES DE TURISMO 
Objetivos: 
4 
Apoiar e incentivar o desenvolvimento e a implantação de empresas e 
instituições voltadoas ao turismo e hotelaria através do incremento de cadeias produtivas e 
da oferta de toda infra-estmtura necessária ao setor de turismo. Divulgar os atrativos 
.urísticos, planejar e fortalecer o dedenvolvimento turístico do Município. 
METAS: 
Turismo 
Especificação unidade quantidade 
Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Turismo e 
seu Departamento 
secretaria 
departamento 
01 
01 
Apoiar e organizar feiras, promoções, encontros, concursos 
na área turística. 
evento 04 
Divulgar as potencialidades turísticas do município, 
objetivando atrair novos investidores. 
divulgação 04 
Identificar através de placas do roteiro turístico do 
município, "verde que te quero verde" 
placas 50 
Participar de associações e instituições turísticas participação 01 
Apoiar a realização de exposições e feiras evento 3 
Aquisição de sanítáríos móveis sanitário 4 
Apoiar ações de divulgação do município através da 
contratação de empresas pubiçicitárías 
contrato 02 
^ntratação de pessoal (concurso público) pessoa 03 
M|uisição de uma área para instalação de centro de 
eventos em conjunto com a secretaria do meio-ambiente. 
área 01 
Adquirir micro computador, impressora e móveis para a 
Secretaria Municipal do Turismo 
Micro 
Móveis 
impressora 
01 
04 
01 
Realizar eventos para divulgar potencial turístico do 
município 
evento 02 
X • DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: 
Apoiar e desenvolver ações no sentido de garantir a segurança pública do município em 
convênio com os governos estadual e federal. 
METAS: 
• '<,i<»*'ft*>--.*«5iE;-«ir:»uHVíiv.-;'.' 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 8.'^ Rr^R-nnn _ n-.^— «---
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Adquirir material esportivo bola 
uniforme 
80 
50 
Escolinha de Futebol pessoa 1000 
Ações sócias educativas e esportivas pessoa 300 
Karatê Piá no Esporte pessoa 150 
VII - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Objetivos: 
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; 
aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração 
^^cional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; 
promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico. 
METAS: 
Especificação unidade quantidade 
Gerenciar e manter a Secretaria de Meio Ambiente e seus 
Departamentos 
secretaria 
departamentos 
01 
02 
Ações voltadas à preservação do Melo-Ambiente 
Constmir e manter e ampliar as ações de viveiro de 
mudas 
horto 
mudas 
01 
100000 
Readequar e ampliar a estmtura do horto municipal horto 01 
Desenvolver Programa de Educação Ambiental palestra 10 
Recuperar áreas degradadas ambientalmente hectares 02 
Terceirizar os serviços de coleta de lixo e limpeza pública contrato 01 
Executar programas de limpeza de rios e córregos km 50 
Incentivar a recuperação de mananciais e matas ciliares ha 04 
Coleta, transporte e destino final - lixo orgânico. tonelada 3000 
Coleta, transporte e destino finai - resíduo vegetal. tonelada 600 
Poleta, transporte e destino final - resíduo / saúde. tonelada 1 
Coleta, transporte e destino final - resíduo vegetal. tonelada 500 
Coleta, transporte e destino final - entulho. tonelada 30 
Incentivar 0 manejo integrado de solos e águas óleo diesel -litros 1000 
Ações voltadas ao aumento da produtividade e renda do Setor Agropecuário. 
Incentivar a produção agrícola evento 3 
Incentivar o programa de constmção de tanques de 
piscicultura 
h/ máquina 100 
Adquirir materiais e equipamentos agricolas - prodesa e 
pronaf 
projeto 02 
Cascalhar estradas de acesso a granjas, pocilgas e 
estábulos, e empresas agrícolas, e/ou terraplanagem em 
parceria com os proprietários 
propriedade 250 
Incentivar programas de apoio à agropecuária - produção 
do milho, calcário, hortifrutigranjeiros, plantas medicinais 
programas 6 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 8."^ .'^.•^'í-nnn _ «•- -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Construir Centro de Convivência Familiar e da Produção Centro 01 
Equipar e manter centro de convivência Centro 01 
Desenvolver e manter pnsgramas de apoio à pessoa idosa, 
criança, família. 
Programa 
família 
09 
1080 
Fomecer Auxílio natalidade gestante 50 
Fomecer Auxílio funeral pessoa 95 
Apoiar e implementar as ações dos clubes de mães pessoa 90 
Manter as atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
fundo 1 
Ações voltadas ao Emprego 
Manter contrato de locação de imóvel contrato 1 
Manter o convênio com o SEMPRE convênio 1 
Manter o convênio com o Banco Social convênio 1 
Manter o convênio com o MTb convênio 1 
Vesenvolver cursos de qualificação para o trabalho cursos 15 
Tkções diversas no atendimento social 
Realizar benefícios eventuais pessoas 1200 
Prestar auxílios emergenciais pessoas 100 
Auxiliar 0 usuário drogadito e família famílias 10 
Implantar programas sócio-educativos que visem a 
promoção humana 
programa 5 
Super sopa família 450 
Apoiar as necessidades de pessoas em situação de 
vulnerabilidade 
famílias 200 
Ações na área cultural 
Constmção de um Centro Cultural centro 1 
Adquirir um ônibus para apresentações culturais ônibus 1 
Adquirir equipamentos para o Centro Cultural equipamento 2 
Proteger, recuperar e conservar o patrimônio cultural e 
histórico do Município. 
programa 1 
Manter e equipar a Biblioteca Pública do Município exemplares 200 
Promover concursos literários concurso 1 
Aromovera semana de cultura evento 1 
%30iar feiras de artesanato feira 4 
Promover e apoiar eventos e manifestações de gmpos 
culturais 
eventos 5 
Equipar e manter a biblioteca pública do município biblioteca 1 
Apoiar 0 Coral Municipal coral 1 
Esportes 
Manter o ginásio de esportes ginásio 1 
Reequipara Divisão de Esportes equipamento 10 
Constmir campos comunitários campos 1 
Realizar olimpíada evento 1 
Participar em Jogos a nível Municipal e Estadual evento 3 
Realizar jogos estudantis evento 1 
Premiar participantes em eventos desportivos medalha 
troféu 
800 
Apoiar entidades desportivas através de convênios 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83 .«í^R-nnn . n^r^^~ «« -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Objetivos: 
Consolidar a política de assistência Social, priorizando ações voltadas a criança, adolescente, 
idoso, pessoas portadoras de deficiências, gestantes e famílias, população esta, excluída dos 
mínimos sociais, possibilitando acesso às políticas sociais básicas estabelecidas nas legislações 
vigentes ( federais, estaduais e municipais). Promover uma identidade cultural, estimulando o 
contiecimento nas artes do folclore, da música, na preservação da memória e em eventos cívicos e 
culturais; dar acesso ao esporte a todas as camadas da população, como fonma de educação para a 
saúde, lazer e melhoria da qualidade de vida do cidadão. 
METAS: 
Especificação Unidade Quantidade 
Gerenciar e manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 
e seus Departamentos 
secretaria 
departamento 
01 
03 
^anter contrato de locação de veículos contrato 01 
Planter contrato de locação de imóvel contrato 03 
Realizar a conferência Municipal de Assistência Social evento 
pessoa 
01 
200 
Promover a qualificação, aperfeiçoamento e especialização 
de pessoas ligadas à assistência social, esportes, cultura 
em cursos, congressos e simpósios. 
Evento 
pessoa 
8 
24 
Finnar convênio com as entidade prestadora de serviços de 
assistência social no município - APMIF - Associação de 
Proteção da Mulher, Infância e Família de Campo Magro -
Através de repasse de Subvenções Sociais e com a 
Fundação Solidariedade. 
Convênio 02 
Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos Municipais 
da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho do Trabalho. 
Conselho 4 
Ações voltadas à criança e ao adolescente e ao idoso 
Manter o Fundo Municipal da Infância e Adolescência 
Benefício de prestação continuada - criança, adolescente e 
oso. 
ntratação de casa lar 
Gerenciar e manter o Estabelecimento "Piá Ambiental' em 
convênio com a APMIF - Associação de Proteção da 
Mulher, Infância e Família de Campo Magro 
Desenvolver 
adolescente 
programas de apoio á criança e ao 
Programa da Rua para a Escola 
Implantar a Ação Fome Zero em conjunto com os Govemos 
Estadual e Federal através de Convênios 
Implantar o Programa de Garantia de Renda mínima/PETI 
órgão 
pessoas 
Casa 
pessoas 
Unidade 
Programa 
Pessoa 
pessoas 
convênios 
Ações voltadas ao atendimento de portadores de deficiência 
pessoas 
01 
300 
1 
30 
01 
5 
5000 
72 
03 
180 
Desenvolver e manter 
portadora de deficiência 
programas de apoio á pessoa 
Ações voltadas ao atendimento à família. 
pessoa 40 
Apoio a situações emergenciais 
ENDEREÇO: nSIRAÜA íríj^ÊR ^ 0£G K?/l m^fi 
r^'p UU w rí-^^^^T-Í^S^XCAM^O MAGRO 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: f41 ^ 677-AmA 
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ESTADO DO PARANÁ 
estabelecimentos comerciais, edificações 
habitacionais (Habite-se) 
Fiscalizar todo esgotamento sanitário, seja público ou 
privado, coletivo ou individual em todos os aspectos 
que possam afetar a saúde pública 
Esgoto 200 
Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos com base 
na metodologia de análise de risco, avaliando a 
eficácia dos processos , meios, instalações e 
controles utilizados. Controlando da produção ao 
consumo de alimentos, inclusive transporte, serviços 
, e atividades relacionadas à alimentação e nutrição. 
Fiscalização 400 
Inspecionar a estabelecimentos que produzam 
produtos do Anexo X ( Dispensados de Registro) 
para verificar o cumprimento das Boa Práticas de 
Fabricação 
Empresas 
PnDdutos 
5 
250 
Registrar produtos no órgão competente do 
Ministério da Saúde 
Analisar 0 processo de pedido de registro do produto, 
observando os Regulamentos Técnicos , as 
Resoluções , as Portarias , e outros instrumentos 
legais pertinentes ao produto , inclusive rotulagem; 
Petições 
Produtos 
05 
1 
Exercer fiscalização das agressões ao meio 
ambiente. 
Lançamentos 
Efluentes 
•In Natura" 
Vetores 
25 
150 
Estabelecer programas de educação sanitária 
relacionadas a atividades inerentes a saúde 
utilizando recursos capazes de criar ou modificar 
hábitos e comportamentos da população 
Cursos 06 
Fiscalizar serviços de interesse à saúde ou 
estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a 
empresa, a instituição pública ou privada, e/ou 
atividade exercida pôr pessoa física ou juridica , que 
nelas características dos produtos e/ou serviços 
ofertados, possam implicar em risco 'a saúde da 
população e preservação do meio ambiente. 
Farmácias 
Cons. Odont. 
Estab. De 
Assist. Saúde 
12 
05 
10 
Expedir Licença Sanitária para estabelecimentos 
comerciais e prestadores de serviços. Vistorias 300 
Manutenção preventiva Veicules 12 
Realizar reparos necessários para a manutenção 
dentro dos limites de segurança Veículos 12 
Manter o Consórcio Paraná Medicamentos Meses 12 
Fomecer medicamentos padronizados para os 
usuários do sistema municipal de saúde. 
usuários 21.000 
Adquirir medicamentos padronizados para as 
Unidades de Saúde 
Compra 05 
VI - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
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Manter programa do fluor nas escolas públicas Programa 12 
Aquisição de insumos e materiais de consumo para 
atendimento das clínicas 
posto 05 
Aquisição de terreno Compra 01 
Constmção de Unidade de Saúde com clínica 
odontológica. 
Constmção 01 
Ampliar e ou refonmar Unidade de Saúde e clínicas 
odontológicas. 
Ampliar 03 
Adquirir móveis, equipamentos e instmmentais para 
as Unidades de Saúde 
Aquisição 200 
Manter e atualizar cadastro das famílias nas áreas de 
atuação 
família 5.000 
Identificar áreas e situação de risco individual e 
coletivo. 
área 20 
^companhar o tratamento e reabilitação das pessoas 
'doentes, orientadas pelas Unidades de saúde. 
pessoa 1.000 
Orientar promoção da saúde e prevenção da doença pessoa 20.000 
Manter equipes de Saúde de Família Equipe 03 
Realizar consultas médicas Consulta 15.000 
Ampliar equipe de Saúde da Família Ampliação 01 
Realizar visitas domiciliares médicas Visitas 1.500 
Realizar visitas domiciliares de enfermagem Visitas 4.000 
Realizar atividades educativas de prevenção da 
doença e promoção de saúde nos gmpos da 
comunidade e escolas públicas 
Atividades 350 
Realizar treinamento e capacitação das equipes Treinamento 03 
Incluir equipe de odontologia no Programa de Saúde 
da Família 
Inclusão 01 
Ações da Vigilância Sanitária e Epidemioíógica 
Realizar campanhas de vacinação conforme 
calendário oficial do Ministério da Saúde 
Campanhas 03 
Alimentar sistema de infomriação em saúde Informação 20 
givestigar os casos de doenças transmissíveis e de 
"egistro de notificação obrigatório. 
Investigação 55 
Realizar busca ativa dos casos de interesse 
epidemiológico 
Busca ativa 150 
Encaminhar soroiogia para exames laboratoriais 
laboratoriais de doenças de interesse epidemiológico 
Exames 50 
Participar de campanhas educativas. Campanhas 10 
Identificar,conhecer, pesquisar e analisar os fatores 
determinantes e condicionantes á saúde do 
trabalhador a fim de executar intervenções sobre 
estes aspectos , de fonma a eliminá-los. 
Investigação 
(acidentes trab.j 
Fiscalização 
12 
400 
Avaliar princípios de proteção à saúde da população 
com relação aos requisitos de higiene indispensáveis 
para a proteção da saúde dos usuários, moradores 
e trabalhadores que deverão ser obedecidos pelos 
Habite-se 15 
PREFEITURA Dôí^^Uí^iClP 
.W>;".-:ÍRa^.fcR1!tífsaj 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP- a"^ ^-íR^nnn o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Readquar calçamento e constmir ciclovias Metro linear 1000 
Manter contrato de manutenção de iluminação pública contrato 01 
V - SAÚDE 
Objetivos: 
Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de promoção, proteção e 
atenção integral à saúde, bem como gerir executar serviços públicos de saúde. Participar do 
planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, 
em articulação com a direção estadual. Celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços 
de assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cuja a complexidade interessa para 
l^arantir a resolutividade do sistema de saúde. Controlar e fiscalizar os estabelecimentos públicos e 
^^rivados de interesse à saúde do município, expedir licença sanitária para todos os estabelecimentos 
industriais, comerciais e prestadores de serviço de sua competência. Participação na 
formulação da política e da execução de ações das vigilâncias sanitária e epidemioíógica. Enfim, 
implementar as políticas de atuação em saúde no Município, baseando -se nas Leis Federais n". 
8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como da Lei orgânica 
do Município. 
METAS: 
Especificação 
Manter e gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde 
e seus Departamentos 
Organizar, gerir, fiscalizar e manter as Unidades de 
Saúde. 
Realizar consultas médicas básicas 
Realizar consultas de enfermagem 
Realizar exame de preventivo do câncer ginecológico 
e de mamas 
ncamintiar os pacientes a consultas e exames 
ispecializados, através da central de marcação de 
consulta. 
Celebrar contratos e convênios de prestação de 
serviços 
Realizar atendimento de prevenção da doença e 
promoção da saúde. 
Realizar concurso público nas diversas áreas 
Admissão de funcionários 
Capacitar agentes públicos nas áreas de atuação 
profissional 
Realizar atendimento odontológico de 1 consulta 
Realizar procedimentos odontológicos 
Realizar atividades educativas de prevenção da cárie 
dental, câncer bucal e doenças periodontais e outras, 
em escolas públicas e gmpos comunitários afins. 
Unidade 
Secretaria 
departamento 
Equipamento 
Consulta 
Consulta 
Exame 
Exames e 
consultas 
contrato 
Atendimento 
Concurso 
pessoa 
Cursos 
Consulta 
Procedimento 
Atividades 
Quantidade 
01 
03 
10 
20.000 
12.000 
1.200 
10.000 
10 
15.000 
01 
50 
20 
15.000 
30.000 
100 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone 
CEP: 83 F,:^R.nnn . r-^ -
(41) 677-4000 - Fax: (41) 677-402-4^ 
— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinar convênio com órgãos públicos e privados, 
estaduais e federais para a construção de habitações 
populares 
convênio 02 
Desapropriar área para implantação de conjunto 
habitacional para população de baixa renda 
Área 
família 
02 
450 
Dotar de infra-estmtura (terraplanagem, pavimentação, 
rede elétrica, rede de água e de saneamento) 
infra-estmtura 02 
Urbanismo 
Elaborar Plano Diretor de Urbanismo plao 01 
Abrir mas na sede, bairros, distritos e vilas. km 05 
Conservar a frota de veículos e máquinas do 
departamento 
veícuk) 
máquinas 
05 
03 
Adquirir equipamentos para a área de urtanismo veícuk) 03 
Consen^ar e manter a limpeza de mas , estradas e 
1 ||k)gradouros públicos 
km 400 
li^onstmír meios-fios com sarjetas metro linear 5000 
Desenvolver o programa de pavimentação asfaltica -
sistema comunitário. 
metro 
linear 
2000 
Executar pavimentação asfaltica e recapeamento asfáltico metro 
linear 
500 
Manter redes e serviços de iluminação pública 
Ampliar pontos de iluminação 
pontos 
pontos 
1800 
300 
Ampliar, conservar e melhorar as sinalizações viárias. km 10 
Planejar urisanisticamente praças, parques, jardins e 
entrada da cidade. 
unidade 03 
Regularizar loteamentos - (Comissão Crelot) loteamento 02 
Capacitar servidores pessoa 06 
Adquirir materiais e equipamentos para o departamento 
de Obras 
equipamento 20 
Contratação de serviços de urbanização tercerizados empresa 04 
Transporte 
Gerenciar e manter os serviços urbanos serviço 04 
i ^nsen^ar estradas vicinais km 450 
'^vimentar estradas vicinais km 2 
Constmir pontes Ponte 03 
Refonmar pontes ponte 02 
Manter contrato de transporte coletivo mral contrato 
km/dia 
02 
200 
Instalar abrigos para pontos de ônibus abrigo 20 
Conservar a frota de veículos e máquinas rodoviárias caminhão 
máquina 
veícuto 
03 
03 
03 
Adquirir material de revestimento primário (saibros, 
pedrisco, etc). 
m» 24000 
Contratar empresa ou profissional de topografia para 
desenvolver serviços para a Prefeitura 
contrato 01 
Conservar mas urisanas km 100 
Constmir pontes ponte 2 , 
PRÇFEITURADO MUNICÍWO DE CAMPO MAGRO 
ENDEREÇO: efí'''^*^'^ D'''4fT^S ^"^O "M lo 5 mF) 
CEP 83^3?:-)^ ;-•>••'-Mí/OO - CAMPO ''^ PR 
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ESTADO DO PARANÁ 
Manter alunos da educação especial - Def. Mental -
Def.Visual - Def.Auditivo 
aluno 50 
Contratara APAE para auxiliara Ed. Especial. contrato 01 
Manter sala de recursos sala 1 
Adquirir um veículo para educação especial veículo 1 
Merenda Escolar 
Fomecer merenda escolar Refeição (mês) 3100 
Equipar cozintia das escolas cozinha 11 
Capacitar menendeiras profissional 3 
Adquirir alimentos para fomecimento de merenda 
escolar 
licitação 3 
IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS.TRANSPORTES, HABITAÇÃO. 
)bjetivos: 
Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder a melhorias 
em oias urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arí^orizar 
mas; proteger solos contra os desgastes provocados pelas águas pluviais; melhorara qualidade das 
áreas urtanas, através da pavimentação e conservação das vias públicas; realizar a manutenção 
das estradas vicinais; manter e melhorar a iluminação pública de vias e logradouros; constmir praças 
e logradouros; executar serviços de limpeza pública, roçadas, coleta de lixo, coleta e destinaçào final 
de resíduos através de contratação de serviços e por conta própria; implantar proceder à análise de 
projetos arquitetônicos; expedir alvarás; fiscalizar a execução de obras e serviços públicos e a 
aplicação do código de obras e posturas em constmções civis e outras; expedir certificados de 
conclusão de obras; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, dragagem de 
rios e córregos, em conjunto com a SANEPAR; apoiar a ampliação de rede de distribuição de água; 
desenvolver outras ações nas áreas de habitação, urbanismo, transporte, obras, manutenção; 
Desenvolver ações relativas à implantação e operação e operação da infra-estrutura rodoviária, vias 
expressas, estradas vicinais, controle e tráfego rodoviário, dos serviços de transportes rodoviários e 
serviços de transporte urbano. 
!ETAS: 
P Especificação Unidade Quantidade 
Gerenciar, manter e equipar a Secretaria de Obras secretaria 01 
Públicas e seus departamentos departamentos 02 
Gerenciare manterá Secretaria Municipal de secretaria 01 
Desenvolvimento Urtjano e seus departamentos departamentos 03 
Adquirir equipamento para os departamentos departamentos 05 
Analisar projetos projeto 200 
Aprovar e expedir alvarás de constmção e certificados de Alvará 300 
conclusão de obras certificado 200 
Fiscalizar obras visita 400 
Saneamento 
Constmir galerias para águas pluviais km 01 
Manter contrato de locação de imóveis contrato 01 
Manter contrato de locação de veículos contrato 01 
Habitação 
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C.FP- R-í f^-SK-nnn <--, -
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ESTADO DO PARANÁ 
Assessoria externa 
Contratar um veículo terceirizado 
Adquirir veículo 
Apoiar e desenvolver eventos cívicos e pedagógicos 
Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos do 
FUNDEF e Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
-CAE 
Manter Educação de Jovens e Adultos em parceria com 
instituições estaduais 
Manter veículos do departamento 
contrato 
veículo 
veículo 
eventos 
fundo 
convênio 
veículo 
Ensino Fundamentai 
Gerenciar e manter escolas 
Manter alunos no Ensino Fundamental 
Fomecer material escolar aos alunos 
l^poiar o programa dinheiro direto na escola 
Adquirir acervo de literatura infantil para sala de leitura 
das escolas 
Ampliar escola 
Convocar servidores necessários para prover cargos 
Constmir escolas 
Promover os avanços do plano de cargos do magistério 
Manutenção de escolas 
Manter equipamentos das escolas 
Adquirir equipamentos de infonnática para as escolas 
Implantar e implementar projetos educacionais 
Disponibilizar viagem de estudos para professores 
Manter e suprir as escolas de materiais e equipamentos 
Adquirir terreno para constmção de escola 
Firmar convênio e parcerias com entidades 
Capacitação de servidores 
Transporte Escolar 
escola 
alunos 
Kit-material 
escola 
livro 
escola 
servidor 
escola 
plano 
escola 
escola 
escola 
projetos 
professores 
escola 
ten^no 
entidade 
professor 
administrativo 
^j/jãntir a frota de veículos do transporte escolar 
Adquirir veículos para o transporte de alunos 
Assegurar o acesso á escola através do transporte 
escolar 
Contratação de veículos através de terceiros para o 
transporte escolar 
veículos 
veículos 
Alunos 
contrato 
Manter alunos do pré-escolar 
Educação Infantil 
Constmir Centros de Educação Infantil 
Suprir os Centros de Educação Infantil de materiais e 
equipamentos 
Adquirir parques infantis para os Centros de Educ. 
Infantil 
Manter Centros de Educação Infóntil 
aluno 
centro 
centro 
centro 
centro 
alunos 
Educação Especial 
01 
01 
01 
06 
02 
05 
06 
10 
2300 
2300 
10 
8000 
03 
10 
02 
01 
12 
12 
08 
10 
30 
10 
01 
160 
15 
2100 
18 
800 
4 
400 
c - ovo 
ENDEn V* ' To , A LaDO'Ç^< N 
CEP 8^ , jon . 
MM) ÍAGR O 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-400 0 - Fax- (41) 677-402 4 
CEP: 83 fiafi-nnn - ramnr . A/i-,r.r^ D-,r-,„A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Planejamento 
Coordenar o processo de planejamento, acompanhar, 
readequar o Planejamento do Município. 
plano 03 
Elaborar estudos de desenvolvimento econômico projeto 01 
Elaborar, Acompanhar e readequar o Plano Plurianual 
de Ação. 
plano 01 
Elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias projeto 01 
Elaborar Projeto da Lei de Orçamento Anual projeto 01 
Tributação 
Cadastrar e recadastrar imóveis urbano 4200 
mral 250 
Cadastrar e recadastrar indústrias e estabelecimentos estabelecimento 600 
comerciais e de serviços 
Lançar impostos, taxas e tarifas diversas. camè 5500 
Kmitir alvarás para novas empresas alvará 150 
Realizar vistoria de funcionamento: comércio e indústria vistoria 600 
Emitir certidões certidão 180 
Cobrar dívida de contribuintes inscritos em dívida ativa impostos 500 
Executar contribuintes inscritos em dívida ativa contribuinte 2000 
Fiscalizar a aplicação do código de postura municipal Fiscalizar 
empresas 
500 
Revisar o Código Tributário Municipal código 01 
Controlar a produção agropecuária através da nota 
fiscal de produtor mral 
produtor 200 
Procuradoria 
Analisar e dar parecer sobre processos na área parecer 300 
Elaborar projetos de lei Projetos de lei 100 
Elaborar projetos de decreto decreto 100 
III-EDUCAÇÃO 
Objetivos: 
^ Dotar a rede municipal de ensino dos meios necessários e capazes de ofertar ensino de 
qualidade e em condições de evitar a repetência e a evasão escolar; manter e melhorar a Educação 
Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial e a de Jovens e Adultos; dotar a rede escolar 
do Município, de estmtura física capaz de suprir com qualidade, a demanda do ensino; manter e 
melhorar os programas de alimentação e transporte escolar, valorizar os profissionais de educação; 
transferir recur 
SOS a APMs para manutenção de suas atividades; 
METAS 
Especificação unidade quantidade 
Administração da Educação 
Gerenciar e manter a Secretaria secretaria 01 
Manter departamento e suas divisões Departamento 03 
Equipar 0 departamento e suas divisões Departamento 03 
Contratar assinatura de revistas, jornais e outros. contrato 03 
PRçPÊitl]?^ÂDO«C^>'í 
Estrada do Cerne K m 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP- R.T -«íríR-nnn . r.amnr, K/i-,^r 
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da arrecadação; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Atender os 
compromissos com a dívida fundada interna. 
METAS: 
Especificação unidade quantidade 
Administração 
Manterá Secretaria de Govemo Municipal secretaria 01 
Atender as atividades de Assessoramento Superior assessoria 02 
Manter o Gabinete do Prefeito gabinete 01 
Manter a Procuraria Geral do Município procuradoria 01 
Manter a Secretaria de Administração e Finanças secretaria 01 
Coordenar, apoiar e controlar atividades desenvolvidas 
pelos Departamentos. 
departamentos 06 
Implantar programa de modemização administrativa programa 02 
Hocar equipamentos e sistemas contrato 04 
apoiar 0 desenvolvimento técnico de estudantes estagiário 10 
Constmir o Prédio próprio do Município prédio 01 
Contratar serviços de auditoria, consultoria e contrato 02 
assessoria. 
Contratar e manter locação de imóveis imóvel 10 
Publicar atos oficiais do município contrato 01 
Divulgar e promover o município contrato 01 
Controlar contribuintes inscritos em dívida ativa contribuinte 500 
Manter e ampliar a instalações de postos de 
atendimento de órgãos públicos estaduais e federais 
(Correio, Ministério do Exército, Ministério do Trabalho, 
órgão 08 
ITR , INCRA, - DETRAN- PR, Banco Social - SERT). 
Ampliar o quadro de pessoal (concurso público) funcionário 50 
Capacitar servidores pessoa 45 
Fomecimento de vale alimentação ao pessoal da 
prefeitura 
pessoa 600 
Programas de modemização administrartiva programa 02 
JBevisão do Plano de Carreiras plano 01 
"riação de um Departamento de Apoio Administrativo departamento 01 
Promover teste seletivo de pessoal temporário pessoa 30 
Tesouraria e Contabilidade 
Controlar a movimentação financeira - contas bancárias conta 70 
Procedera recebimento de tributos contribuinte 12000 
Realizar pagamentos Empenho/ano 10.000 
Executara escrituração contábil unidade 02 
Coordenar e administrar a Lei de Orçamento Anual lei 01 
Coordenar e gerir a Lei de Diretrizes Orçamentária lei 01 
Elaborar relatórios bimestral 06 
Elaborar prestações de contas Anual 
Convênios 
01 
50 
Analisar prestações de contas de convênios com 
entidades que recebem subvenções sociais 
entidade 02 
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ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2005 
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias: 
I - LEGISLATIVA 
^j^bjetivos: 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos 
constitucionais e com as nonnas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo as condições 
necessárias para os vereadores legislarem e exercerem o controle sobre a aplicação e prestação de 
contas dos recursos do Município; organizar e administrar os seus serviços intemos, conforme o 
previsto no Regimento Intemo da Câmara. 
METAS 
especificação unidade quantidade 
Manter as atividades do Poder Legislativo órgão 01 
Realizar sessões legislativas sessão 45 
Apreciar mensagens do executivo mensagem 60 
Construção de prédio próprio prédio 01 
Apreciar anteprojetos de lei: 
. Plano Plurianual Plano 01 
. Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 01 
. Orçamento-Programa Anual LOA 01 
Julgar as contas do Prefeito Municipal Contas 01 
M/aliar programa de Govemo do Executivo Programa 01 
Alugar um prédio para o Legislativo imóvel 01 
Adquirir equipamentos de infonmática Equipamento 01 
Adquirir equipamentos e material permanente Equipamento 05 
Realizar cursos de aperfeiçoamento intemos e Curso 12 
externos 
II - ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS 
Objetivos: 
Manter as ações relacionadas ao comando político-administrativo do Município e das ações 
de planejamento, coordenação, assessoramento técnico e juridíco. Manter e modemizar a estrutura,,^Q 
administrativa e financeira do Executivo Municipal; qualificar recursos humanos; avaliar e pm^émí^ 
ajustes na estrutura de pessoal; exercer o controle dos bens patrimoniais; iji^(pdp)(()ii^i'e^^ 
informações; melhorar a eficiência fiscal; realizar campanhas educaüYas'§Q'^9rarâa^^^ 
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Art. 30 - A avaliação do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos 
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os 
recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação vigente. 
§ 1 ° Em caso de déficit no bimestre, nos trinta dias subseqüentes, 
mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da 
execução orçamentárias e da movimentação financeira. 
§ 2 ° Constarão do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio 
orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de 
empenlio e pagamento de contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
Art. 31 - Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, 
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção 
editadas por força da aplicação do disposto no artigo 30. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2005. 
Campo Magro, 08 de julho de 2004. 
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Art. 22 - As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano 
Plurianual de Ação e na presente Lei. 
Art. 23 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, 
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras 
esferas de govemo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas 
aplicações programadas nas despesas orçamentárias. 
Art. 24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, a programação 
financeira para o exercício. 
^ Art. 25 - Para consecução das Ações Programáticas e com base na 
reestimativa da receita a ser an-ecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho 
e ou assunção de despesas. 
Art. 26 - A implementação do disposto nos artigos 16 e 17 da presente lei, fica 
condicionada a obsen/ância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e será precedida 
de declaração do Administrador municipal assegurando que o aumento da despesa tem 
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de 
recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não 
afetará a capacidade financeira do município. 
Art. 27 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato 
próprio do Executivo, os recursos programados no parágrafo único, do artigo 7°, servirão de 
fonte para abertura de créditos adicionais, destinados ao pagamento de passivos 
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e os estabelecidos no artigo 8° 
^cobertura de créditos adicionais, obedecidos o disposto no artigo 30 do presente. 
Art. 28 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo 
autorizado, por meio de crédito adicional suplementar, na medida das necessidades, a 
alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2005, utilizando como 
recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. 
Parágrafo único. As autorizações contempladas no caput deste artigo, são 
extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo. 
Art. 29 - A contratação, programação e composição de dívidas confessadas, 
de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação derrw^^rta^cte 
de lei autorizativa específica, observadas as nomrias que disciplinain é rirtàténâ^^^íTrW 
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Art. 18 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas 
emendas, que: 
I - sejam compatíveis com as disposições da presente lei; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que se destinarem ao pagamento de: 
a) . precatórios judiciais; 
b) . pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
c) . serviço e principal da dívida pública; 
d) . contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios; 
e) . manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde. 
Art. 19 - É vedado à inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos 
€
çamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimentos com 
iração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei e no Plano Plurianual de 
Ação ou em Lei específica. 
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para 
concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de serviços essenciais de assistência social, médica 
e educacional, quando a suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses 
objetivos, revelar-se mais econômica. 
§ 1° - Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a fimnar convênios ou acordos com pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, 
interessadas na parceria, obsen/ados a existência de lei autorizatória específica, 
obdedecidos o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n" 4.320/64. 
§ 2 ° - Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções 
para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
^ § 3 ° - Os programas de assistência social que contemplem fomecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens e cobertura de outras necessidades de pessoas 
físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica e a autorização 
dos conselhos municipais de saúde e assistência social. 
Art. 21 - Fica o poder executivo autorizado a finnar convênios com a 
administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da federação, bem como, de interesse 
do próprio município. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇ;V||(lENvTÂRlÁ^ ^ 
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Art. 13 - O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta 
de Operações de Crédito a serem contratadas. 
§ 1 °. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento , 
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 14 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com 
pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 
60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 6% para o 
Legislativo; 
54% para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com 
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n*» 101/00. 
Art.° 15- 0 Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das 
despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão do plano de cargos, salários e 
carneiras, reenquadramento de pessoal, adicional por tempo de serviço , promoção por 
qualificação em cursos, inativos e pensionistas, reajuste salarial aos servidores e agentes 
políticos, horas extras, outras gratificações e de admissão de pessoal deconrente da 
substituição e/ou ampliação de vagas para atendimento de todas as áreas da administração 
direta do Município. 
§ 1" - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal. 
§ 2° - Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta 
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do 
^agisténo em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. 
Art. 16- 0 Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária 
para o exercício de 2004, custos com ampliação de ações nas áreas de administração, 
finanças , educação, cultura, esporte, saúde, ação social, obras e sen/iços públicos, 
incremento do programa de apoio à implantação de indústrias, de estímulo ao comércio e 
turismo e de fomento a agropecuária. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal. 
Art. 17 - As despesas consideradas de pronto pagamento, serão prpç^sâídás 
em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68,,.daL<^' J:edera( a*-'" ^^^^^ 
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Art. 6° - Para o exercício financeiro de 2005, fica estabelecido o montante de 
até R$ 18.000.000,00, como limite para a elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,5 %, será consignado em Resen/a de Contingência. 
Art.7° - Serão classificados na dotação orçamentária 99.99.9999.9999, 
elemento de despesa 9999 00 - Reserva de Contingência. 
Art. 8 ° - O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deve demonstrar 
a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas 
definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual de Ação. 
Art. 9 ° No projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as 
iespesas fixadas segundo preços vigentes em 1*» de julho de 2004 (base de correção 
relativa a 30 de junho de 2004). 
§ 1° Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, 
mediante a aplicação do indice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que 
venha a substituí-lo, considerado o período de julho (inclusive) até o mês imediatamente 
anterior ao da correção. 
Art. 10 - O projeto de Lei do Orçamento para 2005, destinará recursos para 
atender prioritariamente: 
I. Ao pagamento de precatórios judiciais; 
II. Às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
III. Ao pagamento do sen/iço e principal da dívida pública; 
IV. Às contrapartidas de programas, objeto de operações de 
crédito e convênios; 
V. A manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de 
acordo com a legislação vigente. 
Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da 
despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito 
por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, das estmturas 
administrativas e físicas da administração direta, com a continuidade dos projetos em 
andamento descritos no anexo IV e com a conservação do patrimônio público. 
Art. 11 - O poder Legislativo, em confonnidade com a Lei Orgânica e Emenda 
Constitucional n° 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara , limitada a J^%a 
receita tributária e das transferências previstas no § 5", do artigo 153 e nos^^^|i||á^ ^^^J^^^i 
159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral daMOftiCliê^o. ..•o\'^--^.-^^t^ 
Art. 12 - O produto da alienação de bens e djieifos, peftéricôrites'^o;Pd|e|iJ^ 
Público Municipal, será aplicado no atendimento de desç^síè'de cgpjtal. .,/v . wf ' 
Estraaa do Cerne Km 19,5 - n° 5 5 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP' Rr, .srít^-nnn . r^rr,.^^ r/i >-> ^ 

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