| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2004 |
| Date | 2004-07-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Pavimentação Comunitária. |
| native_id | 424 |
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"iÉEõd PREFEITURA Pg MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI No 32O(2OO4 Súmula: Institui o Programa de Pavimentação Comunitária. A Câmara Municipal aprovou, e o prefeito do Município de Canpo Magró, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte f,nfi Art. 1". Fica o Chefe do poder Executivo Municipal i:3:i9"-', a, implantar o programa de p""i*riáiao uomunrtana, destinado a promover a pavimentação de üas públicas e a construção de galerias dJ aguas pluviais e de meios-fios, em parceria com a ãomunidade. - . § 1". A pavimentação poderá ser rígida ou flexÍvel, abrangendo, por exemplo, conôreto, calçamãnto poliéárico, calçamento com pavers, tfaFTento supeúciat si*pi"s -1iss1, tratamento superÍiciar dupro (TSD), tratamento superhcial triplo (TST), concreto betuminóso usinado a quente iCeUql, pié_ misturado a frio (pMF) e pré-misturad.o a quente (pMe). § 2'. Também poderá ser aplicado antipó, sem finalidade estrutural, destinado a reduzir a incidência de lama e pó. § 3". A construção de galerias de águas pluviais e de meios-fios é facultativa, salvo "Jhour.r recomendação técnica, em razáo das caracterÍsticas da via. F i I i I I I I t I I Estrada do Cernefl l ?,-5_-,1-o SS - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6724024 CEP: 83.53S-0OO - Campo Magro - paranâ ESTADO DO PARANÁ Art. 2".4s obras serão feitas em parceria entre a Prefeitura Municipal e os proprierários de imóveis qr. ao Programa. "á".ir._ § 1". A execução do programa depende da adesão mínima de ToYo (setenta por cento) ãos propriãtários a" io,o',rei" da rua, ou trecho de rua, interessados ,rà pàr.i*".rtaçâo. § 2". preferencialmente, a rua ou trecho de rua deverá ter comunicação com outra já previamente pavimentada. Art. 3". Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento contendo: a) manifestação de interesse em aderir ao programa; b) identificação da rua ou trecho de .rã . pavimentado; "". c) identificação dos proprietários de imóveis interessados, contemph;do o quorum mínimo exigido; d) tipo de pavimentação pretendido, bem como indicação de eventual interesse na construção de galerias de águas pluüais e de meios_Íios; e) identificação das parcelas da obra a serem custeadas pelos interessados. f) Nome da empresa que executará os serviços. § 1". A prefeitura Municipal verificará o cumprimento da adesão mínima e examinarí a üabilidade técnica e- a' conveniência e oportunidade de executar a pavimentação. § 2". Havendo concordância d.a prefeitura Municipal, será formalizado o termo de adesão entre as partes. Estrada do Cerne Km í 9,s CEp: 83. --no55-Fone: (41) 6774000 _ Fax: (41) 617 4024 535-000 - Campo Magro - paraná .ar*ar,âã.r* PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CATUPO MAGRO --.Eer PREFETTURA OO wlUtrilcíplo DE CAtvtpo MAGRO EsrADo oo paRauÁ § 3". A iniciatiwa-da pavimentação também poderá da Prefeitura Municipat, - que apreslntará proposta proprietários de imóveis da *" ã., trecho ale rua a Denelrcrado. ser aos ser § 1'. Caberá à empresa o fornecimento dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução d; ;b;" que os particulares tiverem assumido. § 2". A prefeitura Municipal deverá exigir que a empresa escolhida $9m.ons.tre a suà aptidão técniã pà;; . desempenho da atividade, bem "oroo "p.."ente certificado d.e garanüa da obra executada. § 3". A prefeitura Municipal fiscalizará a execução de todas as parcelas da o!ra, especialmente .q"L-i* - a" responsabiüdade dos moradores, dà sorte a verificar se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e do seúço prestado cumprem as especilicàçOes tecnic." " u";"ãiçà" contratadas. § 4". O MunicÍpio não será responsável solidário ou subsidiário, por eventual inadimplência dos moradores em face da empresa. - Art. S". Após a conclusão das obras, todas as suas parcelas serão automaticamerite incorporadas ao patrimà;i;. Estrada do Cerne Km 19,5 CEp: 83. _--no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 67Z4024 535-000 - Campo Magro - paraná Art. 4". As parcelas da obra a serem custeadas pelos interessados, serão - executadas por empresa liwemente escolhida e contratada por eles, sein qualqüer i"g"ie""i" -à" Prefeitura Municipal. Município, ficando a manutenção da üa a cargo da Prefeitura Municipal. Art. 6". A prefeitura Municipal deverá cobrar contribuição de melhoria na forma da legislação aplicavãi ãos proprietários de imóveis que tenham sidJ beneÍiciaàos com as obras e não tenham aderido ao Frograma. AÍt. 7". Os proprietários de imóveis que aderirem ao Programa terão desconto de 5O% (cinqüenta por cento) no valor do IPIU, referente ao imóvel localizadà no trecho pavimentado, no perÍodo le 02 (dois) anos, a partir do exercício^subseqüente ao término da obra. Art. 8". O poder Executivo expedirá decreto para regulamentar a presente lei. Art. 9". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ po Magro, 08 de Julho de 2OO4. MEN USSO PRTFEITO CIPAL LO Estrada do Cernexm 19,5_--no SS - Fone: (41) 6774000 _ Fax: (41) 677 _4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná 'ri-rr-Hr.a1*