| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | "Fixa os subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas". |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 325/2004 Súmula: "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1". O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campo Magro, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2005 a 2008, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Parágrafo único: em havendo alteração quanto à duração do período de Legislatura, a presente lei será válida até seu termino. Art. 2°. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2005 a 2008, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) e o do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, em parcela única, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais). § 1**. Será admitida indenização de 30% (trinta por cento) sobre o valor do subsídio, para parlamentares que participarem de cada sessão legislativa extraordinária, em período de recesso e em caso de urgência ou interesse público relevante. § 2°. A indenização estipulada no parágrafo anterior não poderá ultrapassar o valor do subsídio estipulado no "capuf deste artigo. § 3°. Os subsídios de que trata o "capuf deste artigo são correspondentes a 30% (trinta por cenfo) do estabelecido, em espécie, como subsídio mensal, respectivamente, dos Deputados Estaduais e do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, e serão reajustados. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ automaticamente, sempre na mesma data e na mesma proporção em que for majorado o teto estabelecido para o subsídio dos Deputados Estaduais, ou em mesma data base, aplicando índices de correção. Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Funcionários Permanentes do Município de Campo Magro, ficarão resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias. Art. 4". Aos subsídios fixados por esta lei, serão assegurados à revisão, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais previstos no Artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Art. 5". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2005. Estrada do Cerne Knn 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024