| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2004 |
| Date | 2004-09-15 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza doação de área Municipal a FUNDEPAR , para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LE I 326/2004 Súmula: Autoriza doação de área Municipa l a FUNDEPAR , para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato. A Câmara Municipa l aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,_em conformidade com o disposto no art. 121, parágrafo único da Lei Orgânica do Municipio, e pela Lei Federal 8.666/93, no art. 17 Inciso I , alínea "b", sanciona e promulga a seguinte LEI : Art . 1°- Fica autorizada a doação de área do Municipio de Campo Magro, ao Instituto de Desenvolvimento do Paraná- FUNDEPAR, para a instalação da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato, área esta matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, sob n° 1055, ficha 01 do Registro Geral, com a seguinte identificação: - Lote de terreno sob n" 08 (oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardi m Veneza, situado neste Município e Comarca, sem benfeitorias, com seguintes as características e confrontações: Mede 12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de forma irregular ; com a área de 360,00 m ^ Cadastro n" 04.1.143.0106.001.980 da Prefeitura deste Município. Art . V- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro , 15 de setembro de 2004 Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * Ofício 047/2004 Campo Magro, 15 de setembro de 2004. SENHOR PREFEITO: Venho através deste encaminhar a Vossa Exa. o Projeto de Lei do Executivo Nos. 19/2004, documento que depois de analisado pelo Plenário, foi aprovado por todos os pares. Sem o momento agradeço antecipadamente. EXMO.SR. LOUVANIR MENEGUSSO DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: 041 -677 1253 - E-mall - cmcampomagro@onda.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJET O D E LE I 019/2004 Lido no Expediente da Sess* > < ( J \ Súmula: Autoriz a doação de área Municipa l a FUNDEPAR , para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emili a Buzato. O Prefeito do Município de Campo Magro , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJET O D E LEI : Art . 1*- Fica autorizada a doação de área do Município de Campo Magro, ao Instituto de Desenvolvimento do Paraná- FUNDEPAR, para a instalação da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato, área esta matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, sob n° 1055, ficha 01 do Registro Geral, com a seguinte identificação: - Lote de terreno sob n** 08 (oito), da quadra 05 (cinco) da Planta Jardi m Veneza, situado neste Município e Comarca, sem benfeitorias, com seguintes as características e confrontações: Mede 12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confronta com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de forma irregular ; com a área de 360,00 m ^ Cadastro n" 04.1.143.0106.001.980 da Prefeitura deste Município. Art . V- Esta Le i entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Campo Mag^o, 06 de agosto de 2004. Aprovado em Por ' Sala P DlBcnssao 1.111 usso '^ ^ AO Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024