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norma nº 326/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaSÚMULA: Autoriza doação de área Municipal a FUNDEPAR , para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I 326/2004 
Súmula: Autoriza doação de área Municipa l 
a FUNDEPAR , para as instalações da quadra 
esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato. 
A Câmara Municipa l aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais,_em conformidade com o disposto no art. 121, parágrafo único da Lei 
Orgânica do Municipio, e pela Lei Federal 8.666/93, no art. 17 Inciso I , alínea 
"b", sanciona e promulga a seguinte LEI : 
Art . 1°- Fica autorizada a doação de área do Municipio 
de Campo Magro, ao Instituto de Desenvolvimento do Paraná- FUNDEPAR, 
para a instalação da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato, área 
esta matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, 
sob n° 1055, ficha 01 do Registro Geral, com a seguinte identificação: 
- Lote de terreno sob n" 08 (oito), da quadra 05 
(cinco) da Planta Jardi m Veneza, situado neste Município e Comarca, 
sem benfeitorias, com seguintes as características e confrontações: Mede 
12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de 
extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o 
imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo 
onde confronta com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de 
fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de forma irregular ; 
com a área de 360,00 m ^ Cadastro n" 04.1.143.0106.001.980 da Prefeitura 
deste Município. 
Art . V- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Campo Magro , 15 de setembro de 2004 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
* ESTADO DO PARANÁ * 
Ofício 047/2004 Campo Magro, 15 de setembro de 2004. 
SENHOR PREFEITO: 
Venho através deste encaminhar a Vossa Exa. o Projeto 
de Lei do Executivo Nos. 19/2004, documento que depois de 
analisado pelo Plenário, foi aprovado por todos os pares. 
Sem o momento agradeço antecipadamente. 
EXMO.SR. 
LOUVANIR MENEGUSSO 
DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR 
Fone/Fax: 041 -677 1253 - E-mall - cmcampomagro@onda.com.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJET O D E LE I 019/2004 
Lido no Expediente da Sess* > 
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Súmula: Autoriz a doação de área Municipa l 
a FUNDEPAR , para as instalações da quadra 
esportiva do Colégio Estadual Emili a Buzato. 
O Prefeito do Município de Campo Magro , Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara 
Municipal para aprovação, o seguinte PROJET O D E LEI : 
Art . 1*- Fica autorizada a doação de área do Município 
de Campo Magro, ao Instituto de Desenvolvimento do Paraná- FUNDEPAR, 
para a instalação da quadra esportiva do Colégio Estadual Emilia Buzato, área 
esta matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, 
sob n° 1055, ficha 01 do Registro Geral, com a seguinte identificação: 
- Lote de terreno sob n** 08 (oito), da quadra 05 
(cinco) da Planta Jardi m Veneza, situado neste Município e Comarca, 
sem benfeitorias, com seguintes as características e confrontações: Mede 
12,00 metros de frente para a Estrada do Cerne; por 36,00 metros de 
extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o 
imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo 
onde confronta com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de 
fundos onde confronta com terras de Pedro Zanzovo; de forma irregular ; 
com a área de 360,00 m ^ Cadastro n" 04.1.143.0106.001.980 da Prefeitura 
deste Município. 
Art . V- Esta Le i entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario. 
Campo Mag^o, 06 de agosto de 2004. 
Aprovado em 
Por ' 
Sala 
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1.111 
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'^ ^ AO 
Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 

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