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norma nº 333/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 333/2004 
Súmula: Dispõe sobre distribuição de saldo de 
recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art 1"- Autoriza a distribuição, na forma de Abono 
Salarial, da importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
originária de saldo de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, 
na conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.424/96. 
Art 2°- O valor constante no art. 1°., desta Lei, deverá 
ser dividido por igual entre os professores municipais, obedecida a 
proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados no ensino 
fundamental. 
Art 3"- Esta Lei entrará em vigor à partir de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Campo Magro, 15 de dezembro de 2004. 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 

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