| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N° 333/2004 Súmula: Dispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art 1"- Autoriza a distribuição, na forma de Abono Salarial, da importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), originária de saldo de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.424/96. Art 2°- O valor constante no art. 1°., desta Lei, deverá ser dividido por igual entre os professores municipais, obedecida a proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados no ensino fundamental. Art 3"- Esta Lei entrará em vigor à partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 15 de dezembro de 2004. Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024