norma nº 337/2005

PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 337/2005
31 r n . 2005
Altera redação do art. 1o da Lei
Municipal
n° 333/2004, que dispõe sobre a
distribuição de saldo de recursos do
FUNDEF, na forma de Abono Salarial.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. Io- o art. Io da Lei Municipal n° 333/2004, passa a 
vigorar com a seguinte redaçào:
"Art. I o- Autoriza a distribuição na forma de Abono Salarial, da
importância de RS 175.000,00 ( cento e sententa e cinco mil reais),
originária de saldo de recursos provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do
Magistério, na conformidade com o disposto na Lei Federal n°
9.424/96."
Art 2 ° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
de 2005.
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Campo Magro, 30 de março
Prefeito Municipal