norma nº 338/2005

PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 338/2005
Altera redação do art. 1o da Lei
Municipal
n° 284/2003, que fixa a renumeração
dos Conselheiros Tutelares do
Município.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. Io- O art. Io da Lei Municipal n° 284/2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io- Fica fixado em R$ 600,00 ( seiscentos reais) o 
valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar 
do Município.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de 
Julho de 2005, revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 30 de março de 2005.
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