norma nº 353/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei N» 353/2005 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MAGRO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2005. í . / w I I 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1° -Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de CAMPO MAGRO para o 
exercício de 2005. 
Art. 2" - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento - programa do 
Município de Campo Magro, para o exercício de 2005, um crédito adicional ESPECIAL 
no valor de R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes 
providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias: 
03. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
01. DEPARTAMENTO DE OBRAS 
15.451.0142.1.003 - Pavimentação - Operação de Crédito 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.500.000,00 
Art. 3° - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a 
presente Lei, serão utilizados: 
- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei 
n°345/2005. 
Art.4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CamppJVIagro, em 16 de julho de 2005. 
Prefeito Municipal