norma nº 355/2005

PR EFEITUR A DO M UNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Lei N° 355/2005
"Declara entidade de utilidade pública 
Instituto de Desenvolvimento 
Sustentável e Educação Ambiental Pró 
Meio Ambiente - IDEAMA, no Município 
de Campo Magro."
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município
de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e 
promulga a seguinte LKI:
Art. 1" - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o 
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente.
Art. 2" - A entidade deverá apresentar no início de cada 
exercício, ao órgão competente da Prefeitura de Campo Magro, relatório circunstanciado 
dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
|do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar 
'Serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias 
(contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Campo Magro.
Art.4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3" - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
1 Pública, se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência
Campo Magca-30-de agosto de 2005.
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