| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimentos |
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N» 361/2005 Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimentos. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI; Art. 1° Revogar o inteiro teor contido nas Leis Municipais de n°^ 245/2003 e 283/2003. Art. 2° Criar os cargos de Profissional de Educação Física e Turismólogo na Carreira de Desenvolvimento Sócio Cultural, cujos quantitativos constam no Anexo I da presente Lei. Art. 3° Criar os cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Fiscal na Carreira de Desenvolvimento Institucional, cujos quantitativos constam no Anexo I da presente Lei. Art. 4° Alterar o disposto no Art. 1° da Lei Municipal n° 193/2002, transferindo o quantitativo de 16 cargos de Atendente de Educação Infantil para a Carreira de Magistério, para atuação na área de educação, cujo quantitativo global consta no Anexo I da presente Lei. Art. 5° Alterar a nomenclatura do Cargo de Procurador, constante no Anexo I da Lei Municipal n° 122/2000 para Advogado. Art. 6° Restaurar o quantitativo e condições de cargos constante no anexo I da Lei Municipal n° 122/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais de n°^ 181/2001; 193/2002; 209/2002; 256/2003; 280/2003 cujos totais atualizados constam no anexo I da presente Lei. Art. 7° Alterar e substituir, a partir de 1° de janeiro de 2006, a Tabela Salarial Geral constante no Art. 1° da Lei Municipal n° 346/2005 que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 250/2003 a qual alterou o anexo III da Lei Mun[cifDal n° 122/2000, pela Tabela Salarial Geral constante no Anexo II da presente Lei. ^u.^ C%) , Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 ^ IJ ^ á PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Para^WDunico: os servidores municipais efetivos ativos serão enquadrados segundo os novos padrões e referências de vencimentos, em valor correspondente a padrão e referência igual ou - imediatamente superior ao percebido na data de publicação da presente Lei. Art. 8° Alterar os padrões salariais dos cargos constantes no anexo I da Lei Municipal n° 122/2000 para os padrões salariais estabelecidos no anexo I da presente Lei. Art. 9° Acrescentar parágrafos ao Art. 17 da lei Municipal n° 126/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° poderão ser realizadas tantas provas quantas necessárias à mais adequada avaliação do candidato a cargo em concurso público, sendo aplicáveis, segundo a natureza do cargo, as seguintes avaliações: a) prova escrita de conhecimentos, podendo ser representada por prova objetiva, prova discursiva e redação; b) prova prática; c) prova didática; d) prova de aptidão física; e) prova de títulos; f) testagem psicométrica e de personalidade; g) exame médico ocupacional pré-admissional.(AC) § 2° As avaliações constantes nas alíneas "a" a "g" do § 1° poderão ser consideradas para fins eliminatório ou classificatório. (AC) § 3° apenas poderá ocorrer limitação de idade para a inscrição caso a natureza das atribuições do cargo a preencher assim exija. (NR) Art. 10 Alterar a redação do Art. 75 da Lei Municipal n° 126/2000, para nele acrescentar alínea "n", com a seguinte redação: "n - de Função, de natureza transitória, correspondente ao pagamento de variação percentual sobre o padrão e referência salariais ocupados pelo servidor, para o exercício de atividades em Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: Í41^ 677-4094 PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ coflwçe^ anormais ou específicas para a sua realização, segundo o cargo e área de atividade, cujas áreas e atividades deverão ser regulamentadas através de Decreto." (NR) Art. 11 Revogam-se as disposições das Leis Municipais de n°^ 245/2003 e 283/2003, entrando em vigor a presente Lei na data da sua publicação. Campo Magro, em 1 itubro de 2005. >za Prefeito Municipal Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: f41í 677-4074 PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parte integrante da Lei Municipal n.o 361/200 5 ' - ANEXO I Tabela Salarial Geral A B c D E F G H I I K L M N O P 1 350,00 367,50 385,88 405,17 425,43 446,70 459,03 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 2 367,50 385,88 405,17 425,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 3 385,88 405,17 425,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 4 405,17 425,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 5 125,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 6 446,70 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842J2 884,43 928,65 7 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 8 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 9 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802.21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 10 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 11 570,11 598,62 628,55 659,98 692,*J 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 12 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 13 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 14 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 15 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 16 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 17 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 18 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 19 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 20 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 21 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 22 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 23 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 2128,49 24 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306.71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 2128,49 2234,92 25 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 2128,49 2234,92 2346,66 d . Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - P a PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parte integrante da Lei Municipal n.o 361/200 5 ANEXO II CARREIR A CARG O QUANT. CLASSE S PADRÃ O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Advogado 02 23 Analista de Desenvolvimento Institucional 06 23 Contador 02 23 Médico do Trabalho 02 23 Fiscal 10 12 Assistente de Administração 35 11 Contabilista 03 12 Técnico em Segurança do Trabaliio 02 12 Auxiliar de Serviços Administrativos 28 06 Motorista 40 I II 10 11 Auxiliar de Serviços Gerais 124 I II 01 02 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRA- ESTRUTURA Mecânico 02 12 Agrônomo 02 23 Engenheiro Civil 02 23 Arquiteto 02 23 Engenheiro Rorestal 02 23 Desenhista 05 12 Técnico Agrícola 04 12 Auxiliar de Manutenção 10 I II 05 06 Operador de Máquinas 10 12 ' DESENVOLVIMENTO SÕCIOCULTURAL Turismólogo 02 23 Assistente Social 07 23 Profisstanai de Educação Física 03 23 Psicólogo 04 23 SAÚDE Farmacêutico/Bioquímico 03 23 Médico 15 23 Odontólogo 11 22 Veterinário 02 23 Enfermeiro 09 23 Fonoaudiólogo 02 23 Nutricionista 02 23 Fisioterapeuta 02 23 Técnico em Higiene Dental 03 12 Técnico em Vigilância Sanitária 03 12 Atendente de Consultório Dentário 07 06 Auxiliar de Enfermagem 23 12 MAGISTÉRIO Atendente de Educação Infenti! 16 1 i i 1 Estrada do Cerne Km 19.5 - n» 55 - Fone: (41) 677-<innn - c.