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norma nº 361/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimentos
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PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N» 361/2005 
Dispõe sobre a criação de cargos, alteração de 
tabela salarial e padrões de vencimentos. 
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Campo Magro, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI; 
Art. 1° Revogar o inteiro teor contido nas Leis Municipais de n°^ 245/2003 e 283/2003. 
Art. 2° Criar os cargos de Profissional de Educação Física e Turismólogo na Carreira de 
Desenvolvimento Sócio Cultural, cujos quantitativos constam no Anexo I da presente Lei. 
Art. 3° Criar os cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Fiscal na 
Carreira de Desenvolvimento Institucional, cujos quantitativos constam no Anexo I da presente 
Lei. 
Art. 4° Alterar o disposto no Art. 1° da Lei Municipal n° 193/2002, transferindo o quantitativo de 
16 cargos de Atendente de Educação Infantil para a Carreira de Magistério, para atuação na 
área de educação, cujo quantitativo global consta no Anexo I da presente Lei. 
Art. 5° Alterar a nomenclatura do Cargo de Procurador, constante no Anexo I da Lei Municipal 
n° 122/2000 para Advogado. 
Art. 6° Restaurar o quantitativo e condições de cargos constante no anexo I da Lei Municipal 
n° 122/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais de n°^ 181/2001; 193/2002; 
209/2002; 256/2003; 280/2003 cujos totais atualizados constam no anexo I da presente Lei. 
Art. 7° Alterar e substituir, a partir de 1° de janeiro de 2006, a Tabela Salarial Geral constante 
no Art. 1° da Lei Municipal n° 346/2005 que alterou o Art. 1° da Lei Municipal n° 250/2003 a 
qual alterou o anexo III da Lei Mun[cifDal n° 122/2000, pela Tabela Salarial Geral constante no 
Anexo II da presente Lei. ^u.^ 
C%) 
, Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax- (41) 677-4024 ^ 
IJ ^ á PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Para^WDunico: os servidores municipais efetivos ativos serão enquadrados segundo os novos 
padrões e referências de vencimentos, em valor correspondente a padrão e referência igual ou -
imediatamente superior ao percebido na data de publicação da presente Lei. 
Art. 8° Alterar os padrões salariais dos cargos constantes no anexo I da Lei Municipal n° 
122/2000 para os padrões salariais estabelecidos no anexo I da presente Lei. 
Art. 9° Acrescentar parágrafos ao Art. 17 da lei Municipal n° 126/2000, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§ 1° poderão ser realizadas tantas provas quantas necessárias à mais adequada avaliação 
do candidato a cargo em concurso público, sendo aplicáveis, segundo a natureza do cargo, as 
seguintes avaliações: 
a) prova escrita de conhecimentos, podendo ser representada por prova objetiva, prova 
discursiva e redação; 
b) prova prática; 
c) prova didática; 
d) prova de aptidão física; 
e) prova de títulos; 
f) testagem psicométrica e de personalidade; 
g) exame médico ocupacional pré-admissional.(AC) 
§ 2° As avaliações constantes nas alíneas "a" a "g" do § 1° poderão ser consideradas para fins 
eliminatório ou classificatório. (AC) 
§ 3° apenas poderá ocorrer limitação de idade para a inscrição caso a natureza das atribuições 
do cargo a preencher assim exija. (NR) 
Art. 10 Alterar a redação do Art. 75 da Lei Municipal n° 126/2000, para nele acrescentar alínea 
"n", com a seguinte redação: 
"n - de Função, de natureza transitória, correspondente ao pagamento de variação percentual 
sobre o padrão e referência salariais ocupados pelo servidor, para o exercício de atividades em 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: Í41^ 677-4094 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
coflwçe^ anormais ou específicas para a sua realização, segundo o cargo e área de atividade, 
cujas áreas e atividades deverão ser regulamentadas através de Decreto." (NR) 
Art. 11 Revogam-se as disposições das Leis Municipais de n°^ 245/2003 e 283/2003, entrando 
em vigor a presente Lei na data da sua publicação. 
Campo Magro, em 1 itubro de 2005. 
>za 
Prefeito Municipal 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: f41í 677-4074 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parte integrante da Lei Municipal n.o 361/200 5 ' -
ANEXO I 
Tabela Salarial Geral 
A B c D E F G H I I K L M N O P 
1 350,00 367,50 385,88 405,17 425,43 446,70 459,03 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 
2 367,50 385,88 405,17 425,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 
3 385,88 405,17 425,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 
4 405,17 425,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 
5 125,43 446,70 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 
6 446,70 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842J2 884,43 928,65 
7 469,03 492,49 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 
8 492,49 517,11 542,% 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 
9 517,11 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802.21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 
10 542,96 570,11 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 
11 570,11 598,62 628,55 659,98 692,*J 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 
12 598,62 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 
13 628,55 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 
14 659,98 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 
15 692,98 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 
16 727,62 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 
17 764,01 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 
18 802,21 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 
19 842,32 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 
20 884,43 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 
21 928,65 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 
22 975,09 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 
23 1023,84 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 2128,49 
24 1075,03 1128,78 1185,22 1244,49 1306.71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 2128,49 2234,92 
25 1128,78 1185,22 1244,49 1306,71 1372,05 1440,65 1512,68 1588,31 1667,73 1751,12 1838,67 1930,61 2027,14 2128,49 2234,92 2346,66 
d . 
Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - P a 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Parte integrante da Lei Municipal n.o 361/200 5 
ANEXO II 
CARREIR A CARG O QUANT. CLASSE S PADRÃ O 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL 
Advogado 02 23 
Analista de Desenvolvimento Institucional 06 23 
Contador 02 23 
Médico do Trabalho 02 23 
Fiscal 10 12 
Assistente de Administração 35 11 
Contabilista 03 12 
Técnico em Segurança do Trabaliio 02 12 
Auxiliar de Serviços Administrativos 28 06 
Motorista 40 I 
II 
10 
11 
Auxiliar de Serviços Gerais 124 I 
II 
01 
02 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
E INFRA- ESTRUTURA 
Mecânico 02 12 
Agrônomo 02 23 
Engenheiro Civil 02 23 
Arquiteto 02 23 
Engenheiro Rorestal 02 23 
Desenhista 05 12 
Técnico Agrícola 04 12 
Auxiliar de Manutenção 10 I 
II 
05 
06 
Operador de Máquinas 10 12 
' DESENVOLVIMENTO SÕCIO￾CULTURAL 
Turismólogo 02 23 
Assistente Social 07 23 
Profisstanai de Educação Física 03 23 
Psicólogo 04 23 
SAÚDE 
Farmacêutico/Bioquímico 03 23 
Médico 15 23 
Odontólogo 11 22 
Veterinário 02 23 
Enfermeiro 09 23 
Fonoaudiólogo 02 23 
Nutricionista 02 23 
Fisioterapeuta 02 23 
Técnico em Higiene Dental 03 12 
Técnico em Vigilância Sanitária 03 12 
Atendente de Consultório Dentário 07 06 
Auxiliar de Enfermagem 23 12 
MAGISTÉRIO Atendente de Educação Infenti! 16 1 i i 1 
Estrada do Cerne Km 19.5 - n» 55 - Fone: (41) 677-<innn - c. 

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