| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/2004 |
| native_id | 474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ \ s LEI N° 370/2005 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/04. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 °- Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2005 crédito adicional especial com as seguintes características: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO M A N U T E N Ç Ã O DESEN. ENSINO V A L O R IZ A Ç Ã O M A G ISTÉ R IO 12.361.0178.1.020- Construção dc rainpas para deficientes 4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 27.761.23 12.361.0179.1.021- Aquisição dc Material Didático 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.980.00 T0TAL RS 32.741,23 Art.2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. em Campo Magro, 07 de dezembro de 2005!' Estrada do Cerne Km 19,5 - n° 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná