| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | SÚMULA: Institui na Rede Municipal de Ensino, o Programa Cuidado com os Dentes. |
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DE : PREFEITURA DO MUN. Cftf IPO MAGRO NO. DE FAX 041 6774024 17 EME. 2006 02:22PM PI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei N» 376/2005 Institui na Rede Municipal de Ensino, o Programa Cuidado com os Dentes". A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1". Fica instituído, na rede municipal de ensino, o " Programa Cuidado com os Dentes", voltado a crianças e adolescentes que freqüentam as escolas e creches municipais, com finalidade de desenvolver as seguintes ações: I - tratamento odontológico básico gratuitamente para alunos nas ecolas e creches, nos termos do regulamento da Secretaria Municipal de Saúde; II - demonstrar às crianças e adolescentes como deve ser feita a escovaçâo correta dos dentes, bem como criar o hábito da escovaçâo após cada refeição, para prevenção de cáries, sob orientação de profissionais devidamente habilitados e credenciados junto à Administração Públicas; III - Desenvolver programa incentivando a doação de escovas de dentes pela iniciativa privada. § 2" Os entes da iniciativa privada que realizarem a doação prevista no inciso III do § T deste artigo poderão explorar a publicidade e receber incentivos fiscais, na forma regulamentada pelo Executivo, § 3" Caso não haja doações das referidas escovas e pastas dentais, fica a criténo da Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição destes materiais. Art,2'' ' A implantação do programa será coordenada pela Secretaria Municipal da Saúde, sendo que o planejamneto e o acompanhamento de suas ações serão executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art,3" - O Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou termos de cooperação que se fizerem necessário à execução desta lei, em especial com Universidades, para o aproveitamento do trabalho de acadêmicos dos Cursos de Odontologia, Art. 4". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 15 de dezembro de 2005. •rada do Cerne Km 19.5 - 55 - Fone: (41) 677^DO0 - Fax: (41) 677^024 CEP: 83.536-000 - Campo Magro - Paraná