| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências. |
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DE : PREFEITIJRft DO MUN. CPMPÜ MfiGRÜ NO. DE FfiX .: 041 67740.z;4 17 ENE. 2006 02:14PN PI PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI N*^ 378/2005 "Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências." A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Arir - A Prefeitura deverá implantar cursos nas Escolas Municipais, ou em espaços cedidos pela prefeitura, no âmbito do Município de Campo Magro. Art.2" - Para implantação dos cursos, a Prefeitura poderá realizar convênios com os governos Estadual e Federal, iniciativa privada, sindicatos, associações de classe, entidades sociais, fundações e entidades congêneres, observadas as normas legais e regulamentares em vigor. Art.S" - Os Cursos Profissionalizantes funcionarão, necessariamente, com turnos matutinos, vespertinos e noturnos, Art.4" - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art,5° - Esta Lei entras em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Campo Magro, 23 de dezembro de 2005. Prefeito Municipal l ^^i o Cerne Km 19,5 - n- õT^ne : (41) 677-4000 - Fax. (41) 877-4024 CEP: 83.535^0 0 - Campo Magro - Paraná