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norma nº 378/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências.
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DE : PREFEITIJRft DO MUN. CPMPÜ MfiGRÜ NO. DE FfiX .: 041 67740.z;4 17 ENE. 2006 02:14PN PI 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N*^ 378/2005 
"Dispõe sobre a Criação de Cursos 
Profissionalizantes no Município de 
Campo Magro, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Arir - A Prefeitura deverá implantar cursos nas Escolas Municipais, ou em espaços 
cedidos pela prefeitura, no âmbito do Município de Campo Magro. 
Art.2" - Para implantação dos cursos, a Prefeitura poderá realizar convênios com os 
governos Estadual e Federal, iniciativa privada, sindicatos, associações de classe, 
entidades sociais, fundações e entidades congêneres, observadas as normas legais e 
regulamentares em vigor. 
Art.S" - Os Cursos Profissionalizantes funcionarão, necessariamente, com turnos 
matutinos, vespertinos e noturnos, 
Art.4" - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art,5° - Esta Lei entras em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições￾em contrário. 
Campo Magro, 23 de dezembro de 2005. 
Prefeito Municipal 
l ^^i o Cerne Km 19,5 - n- õT^ne : (41) 677-4000 - Fax. (41) 877-4024 
CEP: 83.535^0 0 - Campo Magro - Paraná 

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